CPC - Código de Processo Civil
Art. 953º
- Ação de demarcação. Citação
- Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080518-38.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO FUNDADAS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DIVERGÊNCIA, NA COMARCA DE LAGES, ENTRE A VARA DA FAMÍLIA E VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVERIA APENAS FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. TESE DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO ESTÃO FUNDADOS NOS Lei 10.741/2003, art. 43 e Lei 10.741/2003, art. 45, COM OBJETIVO DE AFASTAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DEMANDA VOLTADA À TUTELA PROTETIVA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E NÃO À MERA DISCUSSÃO ALIMENTAR. VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ABANDONO E DESASSISTÊNCIA POR FAMILIAR, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO ENVOLVER QUESTÕES ALIMENTARES OU FAMILIARES ACESSÓRIAS QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REGIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0072016-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 05/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA COMARCA DIVERSA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM VÍNCULOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8055615-47.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0000227-72.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Conflito de competência entre Turmas Recursais. Ação indenizatória. Afastamento da responsabilidade do ente público no mérito. Manutenção do rito da Lei 12.153/2009. Presença de autor incapaz. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública. Conflito suscitado.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8072757-64.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 21/07/2026 - DJ 03/08/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.25.505080-9/000 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IDENTIDADE DE PARTES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011813-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E MEDIDAS PROTETIVAS PATRIMONIAIS. DEMOLIÇÃO/MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMUM DE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO PARCIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO) E A 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITANTE). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E À UTILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 299. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO REGIME DE BENS E DOS LIMITES DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, COM NÍTIDO CONTEXTO FAMILIAR-PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO TJ 27/2025. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0087032-64.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. CPC, art. 612. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001834-20.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.26.195019-0/000 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DA ALIMENTANDA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 576 (Ação de demarcação. Citação).
Demarcação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 576 (Ação de demarcação. Citação).