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CPC - Código de Processo Civil

Art. 953º


  • Ação de demarcação. Citação
Art. 953

- Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por edital.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (Plenário) - Conflito de Competência (Plenário) 1009449-53.2023.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 1ª SEÇÃO DO TRF6. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0011825-30.2026.8.16.0188 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE MENOR IMPÚBERE. ORIGEM REMOTA DOS VALORES EM HERANÇA MATERNA JÁ PARTILHADA. NATUREZA DA PRETENSÃO QUE VISA A DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, II, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TRF6TRF6 (1ª Seção - PREV/SERV) - Conflito de Competência (Seção) 6002428-43.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 13/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESOLUÇÃO PRESI 2/2024. EFEITOS PROSPECTIVOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AUTUADO POSTERIORMENTE. CONTINUIDADE ENTRE AS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.
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TJPETJPE (Seção Cível) - Conflito de competência cível 0012610-10.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PESSOAL DE EX-ADMINISTRADOR DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA GESTÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NATUREZA SOCIETÁRIA E REPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OU RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080518-38.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO FUNDADAS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DIVERGÊNCIA, NA COMARCA DE LAGES, ENTRE A VARA DA FAMÍLIA E VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVERIA APENAS FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. TESE DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO ESTÃO FUNDADOS NOS Lei 10.741/2003, art. 43 e Lei 10.741/2003, art. 45, COM OBJETIVO DE AFASTAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DEMANDA VOLTADA À TUTELA PROTETIVA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E NÃO À MERA DISCUSSÃO ALIMENTAR. VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ABANDONO E DESASSISTÊNCIA POR FAMILIAR, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO ENVOLVER QUESTÕES ALIMENTARES OU FAMILIARES ACESSÓRIAS QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REGIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011317-04.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. William Douglas - J. em 10/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5190335-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PARTE REQUERENTE DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5203405-57.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0072016-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 05/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA COMARCA DIVERSA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM VÍNCULOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8055615-47.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E COMERCIAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. 
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Recurso Exclusivo

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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 576 (Ação de demarcação. Citação).