DOC. 528.9154.3518.5066

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. DIVISAS DEFINIDAS. DELIMITAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.

Inexistem circunstâncias que justifiquem o estabelecimento de linhas demarcatórias a amparar a procedência da ação de divisão, pois as divisas encontram-se claramente definidas, não havendo qualquer incerteza quanto às suas delimitações.

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