CPC - Código de Processo Civil
Art. 970º
- Ação de divisão. Condômino. Intimação
- Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.081.904 - MT - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Audiência de conciliação. Prazo de contestação. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Deficiência de fundamentação (súmula 284/stf). Multa protelatória afastada. Embargos rejeitados.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 161-85.2021.5.06.0000 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 10/06/2025 - DJ 23/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. ACÓRDÃO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ELABORAÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5048647-58.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 06/03/2025 - DJ 06/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONSTITUTIVA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO. PRETENDIDA EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1270-03.2022.5.06.0000 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 29/08/2023 - DJ 01/09/2023
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. ACÓRDÃO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ELABORAÇÃO DA AVENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A autora ajuizou ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida nos autos 0000456-13.2021.5.06.0004, sob o fundamento de que houve vício de consentimento na pactuação da avença. 2. Na petição inicial, manifestou a autora a intenção na produção de provas orais (p. 6). 3. Após a apresentação de contestação pela ré, o juízo intimou as partes para a formulação de razões finais (p. 318), sem, todavia, oportunizar a especificação de provas. 4. A autora, na primeira oportunidade, registrou seus protestos (p. 322), tendo as partes apresentado as correspondentes alegações finais. 5. Os autos foram encaminhados ao MPT para a emissão parecer e, em seguida, o Tribunal Regional prolatou acórdão julgando improcedente a pretensão rescisória da recorrente. 6. Assentou o Colegiado Regional, no acórdão recorrido, que « tendo em vista toda a fundamentação contida nesta decisão, concluo pela desnecessidade de se converter o julgamento desta ação em diligência, a fim de que se produza prova testemunhal no particular, como requerido pela autora e sugerido pela representante ministerial « (p. 351). 7. No mérito, a Corte Regional julgou improcedente a pretensão rescisória por entender, entre outros motivos, que não foi demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, senão vejamos (p. 348): (...) Neste mesmo compasso, a OJ 154, da SDI2, do TST, indica que a rescisão de sentença homologatória de acordo é possível quando verificada fraude ou vício de consentimento, mas isso, como visto, não ficou demonstrado nos autos . (...) 8. O Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão rescisória, reputou não comprovado o vício de consentimento por ocasião da elaboração da avença, ônus que competia à autora. 9. Sucede, entretanto, que as partes não foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo certo que a recorrente, na petição inicial, registrou o protesto pela produção oportuna de provas. 10. Cabia, pois, ao Tribunal, intimar as partes para especificarem as provas com que pretendiam comprovar suas alegações, sendo oportuno relevar que, nos termos do CPC, art. 970, findo o prazo para a apresentação da contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. 11. Nesse cenário, verifica-se que a Corte Regional, ao mesmo tempo que impossibilitou a produção de provas pela parte autora, fundamentou a improcedência da pretensão em ausência de comprovação dos fatos alegados, a configurar, portanto, cerceamento do direito de defesa da recorrente, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 12. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.
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TJRSTJRS (20ª CC) - Ag. de Inst. 0286698-93.2015.8.21.7000 (286.698) - Dom Pedrito - Rel.: Desª. Walda Maria Melo Pierro - J. em 27/08/2015 - DJ 01/09/2015
Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 591 (Ação de divisão. Condômino. Intimação).
Divisão. Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 591 (Ação de divisão. Condômino. Intimação).