DOC. 158.4670.3000.1000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa autora, de forma a justificar o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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