STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação em relação ao mérito. Súmula 284/STF. Interpretação dada ao CPC/1973, art. 131. Necessidade de dilação probatória fixada na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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