CPC - Código de Processo Civil, art. 427

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Alegação de dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Vítima. Vereador. Meras conjeturas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Ocupação tradicional e imemorial. Distribuição do ônus probatório. Indenização. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Vaga reservada a portador de deficiência mental. Prova pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção e pavimentação de rua. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência a CPC/1973, art. 420. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade de diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Mais detalhes