CPC - Código de Processo Civil
Art. 427º
- Prova pericial. Dispensa. Hipóteses
- O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 427 - O juiz, sob cuja direção e autoridade se realizará a perícia, fixará por despacho:
I - o dia, hora e lugar em que terá início a diligência;
II - o prazo para a entrega do laudo.]
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Recurso Exclusivo
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