Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 43º
Título III - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 43- As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 43 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:]
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080518-38.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO FUNDADAS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DIVERGÊNCIA, NA COMARCA DE LAGES, ENTRE A VARA DA FAMÍLIA E VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVERIA APENAS FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. TESE DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO ESTÃO FUNDADOS NOS Lei 10.741/2003, art. 43 e Lei 10.741/2003, art. 45, COM OBJETIVO DE AFASTAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DEMANDA VOLTADA À TUTELA PROTETIVA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E NÃO À MERA DISCUSSÃO ALIMENTAR. VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ABANDONO E DESASSISTÊNCIA POR FAMILIAR, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO ENVOLVER QUESTÕES ALIMENTARES OU FAMILIARES ACESSÓRIAS QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REGIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003065-79.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO COM PEDIDO DE ABRIGO EM ENTIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501271-05.2025.8.26.0483 - Presidente Venceslau - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0060503-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C RECONVENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE, DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE MERA DETENÇÃO E TRANSMISSÃO PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8023963-75.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marineis Freitas Cerqueira - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DA PESSOA IDOSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA PROTETIVA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PEDIDO DE REFORÇO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5005247-11.2025.8.24.0080 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TERMO DE DECISÃO APOIADA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IDOSO POR FILHA QUE COM ELE RESIDIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 2. TESES DE AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE PSÍQUICA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIREITO DE COMPOSSE HEREDITÁRIA, VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉ QUE, APESAR DE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA NA ORIGEM. CPC, art. 100. 4. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA AUDIÊNCIA EM QUE ASSUMIU COMPROMISSO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPROMISSO ASSUMIDO LIVREMENTE PELA RECORRENTE E NÃO IMPUGNADO POR LONGO PERÍODO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. ESTUDO SOCIAL E DEPOIMENTO DO IDOSO QUE EVIDENCIARAM CONFLITOS FAMILIARES E A VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DE NÃO MAIS CONVIVER COM A FILHA NO IMÓVEL. MEDIDA AMPARADA PELO ART. 43 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. 5. TESE DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À MORADIA E À PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 26/11/2025, ASSUMIU COMPROMISSO DE DESOCUPAR O IMÓVEL EM 15/01/2026. AUSÊNCIA DE SURPRESA PROCESSUAL OU IMPOSIÇÃO ABRUPTA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O DIREITO À MORADIA DA RECORRENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO À AUTONOMIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E TRANQUILIDADE, SENTENÇA PROFERIDA EM 19/02/2026, APÓS O TERMO FINAL ESTABELECIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Seção Criminal) - Conflito de Jurisdição 8043959-59.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Alvaro Marques de Freitas Filho - J. em 07/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MULHER IDOSA. SUPOSTA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA PRATICADA POR FILHA CONTRA A GENITORA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. arts. 5º, 7º E 40-A DA LEI 11.340/2006. INAPLICABILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.19.017040-7/003 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO INTERNO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL - PESSOA IDOSA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO (LEI 10.741/2003, art. 43) - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5001159-86.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma) - Habeas Corpus 8034633-75.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA DO WRIT INCOMPATÍVEL COM REANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS INDEPENDENTE DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. LASTRO FÁTICO MÍNIMO DEMONSTRADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. IDOSA COM NOVENTA ANOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SUJEITA A EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DE DISPUTA HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DEFERIDAS NOS LIMITES DO Lei 11.340/2006, art. 22, III. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.