Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 43º
Título III - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 43- As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 43 - As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:]
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO COM PEDIDO DE ABRIGO EM ENTIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
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