Nº / - Jurisprudência

Doc. 182.3951.9002.0800

651 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - No nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário das provas. Cabe-lhe, por força do , 1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. 3... ()

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Doc. 182.5100.4000.3800

652 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência de omissão. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973. Deferimento da produção de prova pericial. Importância para a análise da demanda. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da sociedade de ensino superior estacio de sa ltda desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao , II, 1973. 2 - Notória a inviabilidade do acolhimento das razões do Recurso, porquanto demanda a incursão no... ()

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Doc. 182.3453.2001.4200

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, 1973. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , 1973. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 184.2365.7005.3500

654 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz () consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram ó... ()

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Doc. 183.2483.0000.2700

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de segunda perícia indeferido. Livre convencimento motivado do julgador. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade total permanente ou temporária. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao ... ()

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Doc. 183.2015.7000.8700

656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio do livre convencimento fundamentado.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 184.3803.5001.1800

657 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 131, 1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , 1973. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a... ()

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Doc. 184.3061.5001.1100

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 131, 1973 e ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto» (AgRg no REsp 373.611/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). Pretensão do apelo nobre que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal... ()

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Doc. 184.3520.1000.4300

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular. Redirecionamento. Violação ao CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de que o oficial de justiça diligenciou em endereço equivocado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação ao não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Avaliar se o Oficial de Justiça diligenciou em endereço equivocado, implicaria em reexame de provas, providência inviável nesta instância por incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Contri... ()

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Doc. 184.2641.1005.3800

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial livre de ônus. Constatação de dívidas pretéritas. Valor de venda apurado com base na média mensal de faturamento. Modificação fraudulenta dos dados contábeis. Reparação dos prejuízos efetivamente sofridos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, as partes acordaram que o estabelecimento comercial objeto do negócio estaria desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciai... ()

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Doc. 196.4782.5002.8900

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o acervo f... ()

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Doc. 186.5213.8003.0000

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento irregular de diárias e de passagens. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática.

«1 - O acórdão recorrido decidiu, de forma suficientemente fundamentada, a controvérsia colocada em discussão, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Além disso, considerou que «as provas documentais e a testemunhal, coligida aos autos, demonstram a fragilidade do ardil intentado pelo recorrente. Daí que visto tudo da mesma forma no apelo, não há omissão alguma no julgamento». Assim, no caso em concreto, não há falar na alegada ofensa aos ... ()

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Doc. 185.8653.5005.3400

663 - TST. Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no , verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções». Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágr... ()

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Doc. 186.7782.3003.1700

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prova fotográfica que apontou ser a autora a criança estampada na imagem da campanha publicitária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A preferência do órgão julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado ( ). Hipótese em que a prova fotográfica, aliada às o... ()

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Doc. 190.1071.0007.9200

665 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, de 1973 (atual ), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva... ()

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Doc. 190.1063.4000.8700

666 - TST. Dano material. Pensão mensal. Parcela única. Não conhecimento.

«Pela redação do , tem-se que a parte prejudicada pode, se quiser, requerer que a indenização seja paga de uma só vez. Tal prerrogativa, contudo, não retira o poder discricionário do magistrado que tem a possibilidade, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia ( e ), e observadas as particularidades do caso concreto, fixá-la de forma parcelada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.5361.8002.9400

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de valor de aluguel. Contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reapreciação do valor dos honorários advocatícios. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A apreciação de fatos e provas que culmina em entendimento contrário à tese defendida pela parte, em regra, não traz a necessidade de revalorá-los. Balizado no princípio do livre convencimento motivado, vigente no sistema processual pátrio, pode o magistrado decidir com base em suas próprias convicções, sem necessária vinculação às teses recursais. Precedente. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem firmou entendimento acerca da revisão do valor ... ()

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Doc. 182.5100.4002.6000

668 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

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Doc. 143.1824.1043.5900

669 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. No presente caso, a Corte Regional não se orientou pelo critério da distribuição do ônus da prova para a solução da controvérsia, procedendo tão somente à valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, que firmaram seu convencimento, conforme lhe é facultado pelo Como se observa no acórdão, o Tribunal Regional decidiu, a partir da valoração da prova oral, terem ocorrido duas... ()

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Doc. 144.3330.3003.8900

670 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, as questões pertinentes ao caso, logo, não há q... ()

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Doc. 143.1824.1053.6600

671 - TST. Recurso de revista da reclamante. Cerceamento do direito de defesa.

«Não houve cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), pois o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito ( e ), mormente quando o Regional deixou claro que a magistrada sentenciante demonstrou os fundamentos de seu convencimento. Intacto, pois, o , LIV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1060.3700

672 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CLT, art. 896, «c».

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz ( e ) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 144.1891.8002.0800

673 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ assentou que «não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para... ()

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Doc. 142.9444.1000.8600

674 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de câmbio. Violação ao CPC/1973, art. 131. Inexistência. Acórdão devidamente motivado, à luz das provas e contratos constantes dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

... ()

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Doc. 143.4703.0001.4100

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao ... ()

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Doc. 143.2502.8001.0900

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função para analista previdenciário ou analista do Seguro Social... ()

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Doc. 143.3984.7000.9800

677 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos e , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedente: REsp 1.405.780/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando a... ()

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Doc. 143.5025.3003.1600

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falha no serviço de monitoramento eletrônico. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em violação do , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Inexiste afronta ao , porquanto, observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fu... ()

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Doc. 143.6712.1002.1500

679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscam, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função. Insuscetível de revisão o referido entendimento, po... ()

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Doc. 144.9591.0004.6500

680 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 196 e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal - Diante de tais argumentos, pugna o Embargan... ()

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Doc. 143.2294.2002.2000

681 - TST. Recurso de revista. Difeirenças salariais. Substituição.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2002.7100

682 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1067.4900

683 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, estéticos e materiais.

«Afasta-se a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, uma vez que, conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, e, sim, nas provas efetivamente produzidas, que, inclusive, evidenciaram a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Intactos, pois, os e e 169 e 1.539 do CCB/1916. Divergência jurisprudencial inservíve... ()

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Doc. 143.1824.1067.5500

684 - TST. Horas extras e reflexos. Ônus da prova.

«2.1. A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 2.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.»

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Doc. 143.1824.1082.4700

685 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Não conhecimento.

«Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante o disposto nos e e 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunha quando desnecessária em vista do acervo probatório do processo, não vulnera os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, 130, 131 e 332 do CPC/1973 e 794 e 795 da CLT. Divergência jurisprudencial não ... ()

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Doc. 143.1824.1083.1700

686 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração.

«Da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional, com base na prova produzida e avaliada segundo a diretriz do , concluiu pela existência de conduta ilícita da reclamada, materializada na administração do empreendimento por estresse, na media em que constrangia os empregados inclusive quanto à utilização do banheiro, e pela existência de nexo de causalidade. Diante desse contexto fático, o Regional adotou a teoria do dano in re ipsa entendendo, po... ()

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Doc. 143.1824.1079.5200

687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra-petita. Diferenças de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu convencimento, nos termos do Não demonstrada violação dos e Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5252.9000.7100

688 - TRT3. Perícia contábil. Nulidade. Retorno dos autos à instância primeira.

«O magistrado dispõe de ampla liberdade na direção do processo () e, pelo princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar a seu critério a prova produzida nos autos (). Em decorrência do poder de instrução do processo, cabe ao juiz, também, determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (). Considerando a divergência estabelecida... ()

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Doc. 143.2294.2008.7500

689 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.»

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Doc. 143.2294.2022.5700

690 - TST. Recurso de revista. Difeirenças salariais. Substituição.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.0800

691 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Teleperformance crm. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Configuração. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0005.4400

692 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos e , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo reco... ()

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Doc. 142.0061.0002.8900

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as ativid... ()

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Doc. 142.0061.0002.9100

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as ativid... ()

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Doc. 153.3985.6002.2800

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do , considera desnecessária a produção de p... ()

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Doc. 153.3263.1000.9700

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.

«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. Caberia ao autor trazer aos autos a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso o suposto aditivo do contrato firmado pelas partes. 3. Os CP... ()

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Doc. 160.7643.7001.6400

697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, ser ... ()

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Doc. 161.2611.8001.7100

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao , pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do l... ()

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Doc. 142.3945.3002.4600

699 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 131. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 142.3915.8003.0200

700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Firmou-se no acórdão embargado que: a) a solução integral da divergência, com argumentação suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz () determina que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo a cada um desses elementos sua devida valoração; c) a avaliação quanto à necessidade e à suficiência o... ()

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