STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
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