STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse processual. Inocorrência de violação ao art. 131, 467, 468 e 535 do CPC. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
1 - O decisum fundamentou e decidiu o recurso, o que descaracteriza contrariedade ao CPC, art. 131. O não-acatamento das teses da recorrente não implica falta de fundamentação.
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