STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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