Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8170.4519.7824

601 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Relativamente ao , o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que trata essa norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento. 2 - Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, tal como ocorreu... ()

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Doc. 138.6082.3003.7300

602 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a existência da doença alegada e o direito ao benefício, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é ... ()

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Doc. 138.6493.5003.0600

603 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação no estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com o objetivo de anular o ato de exoneração da servidora em decorrência de sua reprovação no estágio probatório. A autora alega a ocorrência de erro material no processo administrativo e a incorreção das notas que lhe foram atribuídas como pontuação durante seu estágio probatório. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O princípio da persuasão rac... ()

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Doc. 138.4460.3003.2600

604 - STJ. Processo civil e civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indenização. Danos morais. Informações prestadas pela seguradora em processo administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos e quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... ()

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Doc. 141.1724.1003.5300

605 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. 2. No sistema de persuasão... ()

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Doc. 142.9450.0000.7500

606 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas» (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 141.6025.8001.7000

607 - STJ. Civil e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. Art. 131 CPC/1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo do por incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega inaplicabilidade do óbice sumular diante da possibilidade de revaloração da prova e, no mérito, defende ser a sequela incapacitante passível de indenização. 2. «A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princíp... ()

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Doc. 141.6025.8001.9000

608 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 141.5981.5000.3700

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 141.5990.2000.3700

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 141.5990.2000.2400

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos e Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante... ()

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Doc. 141.6010.2002.6800

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

... ()

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Doc. 141.5981.5003.4900

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato bancário. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7... ()

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Doc. 141.5993.0003.0400

614 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previst... ()

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Doc. 141.5993.0003.6700

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz () consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. A avaliação quanto à necessidade e à sufici... ()

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Doc. 150.2021.0000.1900

616 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2. O, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando- se o magistrado a valer- se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam des... ()

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Doc. 151.8852.5000.8500

617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Negativa de provimento a agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Revisional de alimentos. Não demonstrada a redução das possibilidades do alimentante ou das necessidades dos alimentados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, in casu.

«I - O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Precedentes. II - O egrégio Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de aumento da pensão alimentícia, tendo e... ()

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Doc. 241.1050.5338.6135

618 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Sat. Recolhimento. Atividade preponderante. Efeitos infringentes. Análise de todos os pedidos veiculados do especial. Erro material e omissão afastados. Recurso manifestamente protelatório. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Condenação. (processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito no acórdão do resp).

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao , o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o seu entendimento. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ()... ()

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Doc. 138.3191.3000.1300

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. Impossibilidade na via excepcional. Pretensão de rediscussão da matéria. Não-cabimento. Desobediência ao CPC/1973, art. 535.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 196.8811.9000.9900

620 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Sociedade de economia mista. Representação em juízo. Necessidade de outorga de mandato para fins de constituição de advogado. Precedentes. CPC/2015, art. 182.

«1. Recurso especial segundo o qual a contraprestação devida pelo usuário do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é realizada mediante o pagamento de taxa. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pela... ()

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Doc. 520.9488.4903.4790

621 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TOMADOR. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADC 16. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à admissão de responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser excluída a responsabilidade atribuída à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE TEMPO DE ... ()

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Doc. 410.5508.7927.8827

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - Autora que especificou adequadamente as obrigações controvertidas, referentes à taxa de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo celebrados com a ré, e indicou a taxa que pretende ver aplicada - Preliminar de inépcia rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O Magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a nece... ()

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Doc. 103.1674.7076.2600

623 - STJ. Interdição. Prodigalidade. Motivação. CPC/1973, art. 438,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 1.180.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 438,CPC/1973). Assim é que, indicados os motivos que formaram o convencimento a respeito da prodigalidade determinante da interdição, não há cogitar de negativa de vigência ao Perfeitamente dispensável, no caso, referir a anomalia psíquica, mostrando-se suficiente a indicação dos fatos que revelam o comprometimento da capacidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7374.7100

624 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no , sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.»

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Doc. 103.1674.7343.6400

625 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.

«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do jul... ()

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Doc. 103.1674.7337.0900

626 - TRT2. Prova testemunhal. Variação natural dos sentidos. Validade da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332.

«Quando o fato que se pretende provar foi tratado de modo informal pela empresa, foge ao bom senso exigir que as testemunhas forneçam uma imagem fotográfica do que viram, ou sentiram, para que o depoimento tenha validade jurídica. O Juiz só poderá desprezar a prova testemunhal se tiver nos autos outros elementos que lhe permitam um convencimento mais justo ao decidir.»

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Doc. 531.2039.8967.0326

627 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presenç... ()

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Doc. 103.1674.7322.9900

628 - TRT2. Recruso. Embargos de declaração. Pressupostos. Livre apreciação das provas. Revisão da decisão. Impossibilidade. Enfrentamento de todos os argumentos da desenvolvidos nas razões. Desnecessidade. Resposta a questionários da parte. Impossibilidade. Fundamentação da decisão nos moldes da CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, ate... ()

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Doc. 103.1674.7080.2100

629 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no , o silêncio do autor sobre tais fatos (, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento ().»

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Doc. 103.2110.5025.0200

630 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7566.2400

631 - STJ. Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o ... ()

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Doc. 150.5244.7011.5400

632 - TJRS. 5. Indenização por subtração de clientela.

«A perda de clientela por parte do demandante, com todas as suas consequências em termos de faturamento, decorre do próprio rompimento contratual, estando assim abarcado nos próprios lucros cessantes. 6. Noutro sentido, o fato per se de ter sido extinto o contrato de distribuição não configura hipótese de infração à ordem econômica, tal como definido no Lei 8.158/1991, art. 3º, pois a fornecedora não é obrigada a manter a relação contratual ad eternum, pois a ré pode se vale... ()

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Doc. 103.1674.7364.8100

633 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Decisão. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Magistrado que não está obrigado a julgar a questão como pleiteado pelas partes. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II. CF/88, art. 93, IX.

«Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimen... ()

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Doc. 103.1674.7364.6100

634 - TST. Recurso de revista. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 241.1131.2922.2916

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto nos autos de agravo ajuizado contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) inexistência de violação aos e CPC art. 535 e (ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à ofensa ao e (iii) aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em relação à matéria de fundo controvertida nos autos. 2 - Nas razões de agravo contra a decisão de admissi... ()

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Doc. 185.4875.3008.6800

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. 190.9972.9001.7000

637 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

«1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou, de maneira e objetiva a questão atinente à necessidade de instrução probatória. Precedentes. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pelos e , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. ... ()

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Doc. 184.3112.3003.3000

638 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Acidente de trânsito em rodovia. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Competência relativa. Preclusão.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelos agravados contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER e outros, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada pela recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar ... ()

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Doc. 195.7520.9000.6900

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. 2 - Nesta seara, a reversão das conclusões da Corte de origem sobre as provas dos autos pressuporia não só a revaloração, mas a efetiva incursão na matéria fático-probatória, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É certo que o Juiz não fica adstrito aos fundamentos e à con... ()

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Doc. 200.3554.4001.1100

640 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos , e 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regul... ()

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Doc. 200.4280.8003.2500

641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O , I esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o - do mesmo diploma legal - cu... ()

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Doc. 200.3250.0006.4900

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todos os fatos, provas e alegações pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, 332 e CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , 332 e quando o Tribunal de origem analisa todos os fatos e as provas produzidas nos autos, bem como se pronuncia de forma clara e fundamentada acerca das alegações da parte. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.3273.9000.3900

643 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Cardiopatia. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravos internos do estado do rio grande do sul e do Ministério Público federal desprovidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista na não vincula o Juiz, que, nos termos do e , é livre na apreciação das provas. 2 - Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos.»

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Doc. 201.7863.5006.9600

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, não há como aferir eventual ofensa aos e 333 do ( e 373 do) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. 1.1. No caso em tela, o acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório dos autos... ()

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Doc. 197.8592.2001.2800

645 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da vendedora entrega dos documentos necessários à obtenção de financiamento bancário. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de pare... ()

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Doc. 204.3623.5011.1700

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desrespeito à coisa julga e possibilidade de valoração de provas pelo STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada. 3 - A ... ()

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Doc. 208.0061.1002.6600

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Funcionário público. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado no ministério do exército para fins de progressão na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida. Assim, não há como aferir eventual ofensa ao sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo... ()

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Doc. 208.3441.2003.1800

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Aplicação do cdi como índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - Ademais, «não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ( CPC/1... ()

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Doc. 210.4502.9003.0100

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no enfrentamento de infecção. Súmula 7/STJ. Apuração dos danos relegada para liquidação. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 182.4853.3002.2000

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e CPC, , 1973 e 371 e 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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