STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto nos autos de agravo ajuizado contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) inexistência de violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 535 e (ii) incidência da Súmula 83/STJ quanto à ofensa ao CPC, art. 538 e (iii) aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em relação à matéria de fundo controvertida nos autos.
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