STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Negativa de provimento a agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Revisional de alimentos. Não demonstrada a redução das possibilidades do alimentante ou das necessidades dos alimentados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, in casu.
«I - O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Precedentes.
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