STJ. Processo civil e civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indenização. Danos morais. Informações prestadas pela seguradora em processo administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito