Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2170.1927.3740

551 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de técnico de inspeção de equipamentos e instalações I. Mecânica e metalurgia. Candidata portadora de «diabetes mellitus tipo i". Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Capacidade da candidata para ocupar a vaga postulada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, no recurso especial, alegou violação ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da deturpação dos termos do edital e das conclusões da prova pericial, bem como sobre a aplicação, à espécie, das normas constitucionais atinentes aos certames públicos - arts. 2º e 37 da Magna Carta. Ora, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando ... ()

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Doc. 220.2170.1276.2895

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva e livre apreciação da prova. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.3801.1001.2900

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No sistema de persuasão... ()

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Doc. 160.3725.4000.5700

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação no teste físico. Barra fixa. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Análise que demanda o reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegação de violação ao , visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstitui... ()

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Doc. 160.2283.5002.0400

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.

«1. A alegada ofensa ao foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do ... ()

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Doc. 160.2095.8001.2900

556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de utilização de equipamentos pela locatária. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis. Rescisão da avença com retenção dos bens no canteiro de obras. Fatos que não influenciaram na eficácia da avença locatícia. Procedência do pedido condenatório. Arts. 131, 165, 458, II e 535, I, do CPC/1973. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,, I. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica, também, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou ... ()

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Doc. 158.1762.0002.2200

557 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, nos termos do , considera desnecessária a produção de novas provas, ... ()

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Doc. 158.6584.6002.9900

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os e consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que for... ()

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Doc. 158.6343.7004.0400

559 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. . Súmula 7/STJ. Contrato de sublocação. Invalidade. Incidência da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza a análise recursal pela indicada violação do , Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do , porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 158.0614.3000.1100

560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Violação aos CPC/1973, art. 131, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada ofensa aos arts. 131, 458, e 535 do CPC/1973 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula... ()

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Doc. 158.4670.3001.4900

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Alegação de violação aos arts. 131, do CPC/1973 e 488, do CCB/2002. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , porquanto, observa-se dos autos que, mediante conviccção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas... ()

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Doc. 157.5524.3002.7700

562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Rural. Salário maternidade. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência (12 meses) com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 39 que será devido salário-maternidade à trabalhadora rural, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. O art. 55, § 3º e o art. 106, parágrafo único, da mesma lei, elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr... ()

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Doc. 157.7404.9004.5500

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de culpa exclusiva da ví... ()

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Doc. 157.2812.5001.6100

564 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova complementar. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,nos termos dos e , cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou ser desnecessária a repetição da perícia. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a... ()

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Doc. 156.5152.7002.8400

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil ( e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as p... ()

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Doc. 156.5205.0001.2400

566 - STJ. Agravo regimental. Suspensão do fornecimento de energia. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 4. Não obstante a oposição... ()

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Doc. 145.6125.3001.0300

567 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela necessidade de prova pericial. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial... ()

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Doc. 145.6125.3001.0400

568 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela necessidade de prova pericial. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial,... ()

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Doc. 145.8423.6002.4300

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Violação do art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O Tribunal de origem, ao elucidar o presente caso, analisou explicitamente todos os pontos tidos por omissos, de uma clareza impar, é o que se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão reco... ()

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Doc. 145.8423.6003.8700

570 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 215.968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/201... ()

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Doc. 145.8423.6003.0700

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão que se apoia em premissas fático-probatórias delineadas em processo penal, no qual, ao final, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Sanções aplicadas com observância do Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Caso em que o Tribunal de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao , inciso I, no âmbito penal, foi alcançada pela prescrição, considerou as premissas fático-probatórias do processo penal como apoio a suas razões de decidir, quanto à existência do dolo, do dano e, assim, à caracterização do ato de improbidade. 2. É permitido ao órgão julgador levar em consideração premissas fático-probatórias constantes ... ()

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Doc. 144.9584.1000.4900

572 - TJPE. Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

«Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos e Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injus... ()

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Doc. 144.9584.1017.0700

573 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 144.9584.1017.0800

574 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 146.5370.6001.1800

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os e consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos s... ()

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Doc. 146.6924.8000.7600

576 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. 2. O fato de a Corte regional ter preferido o ... ()

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Doc. 147.0394.3001.3600

577 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Inexistência.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao e quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. De outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do suposto desvio de função, tal como... ()

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Doc. 143.2294.2029.1600

578 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Ônus da prova.

«A valoração da prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, desmotiva o acolhimento de afronta aos e 1.2. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam.»

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Doc. 144.5335.2003.2400

579 - TRT3. Prova desnecessária. CLT, art. 765.

«Compete ao juiz a condução do processo porquanto o lhe confere ampla liberdade para tanto, cabendo-lhe, além de indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, avaliar e sopesar os elementos de convicção, adotando tese explícita ao expor as razões de decidir (inc. IX do e ).»

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Doc. 143.2294.2041.2200

580 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade.negativa de prestação jurisdicional

«1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do e do , inciso IX. 2. Não viola, porém, esses dispositivos decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação d... ()

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Doc. 143.2294.2053.2300

581 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices e variação igp-di.

«Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não estão violados, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, e sim no livre exame do contexto fático dos autos, em conformidade com o Ademais, a decisão regional está em consonância com as Súmulas nos 51 e 288 do TST, perfeitamente aplicáveis à hipótese em apreço. Estão ilesos, portanto, os artigos 202, § 6º, da CF; 6º, § 2º, da LICC; e 17, parágrafo único, 33, I, e 68, parágrafo pr... ()

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Doc. 144.9591.0015.8600

582 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entendo que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência, rejeitada, pois, tal preliminar. 2. No tocante à ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, i... ()

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Doc. 144.8185.9005.0000

583 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no 2. No caso em apreço, a providência requestada pelos autores restou deferida por meio de bem fundamentada decisão judicial, na qual, observando-se o devido processo legal, se considerou plausível a produção da prova pericial em questão diante da real possibilidade de ingresso de ação de desapropriação por... ()

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Doc. 146.3792.4002.8900

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de locação e conseqüente despejo c/c cobrança de débitos vencidos e vincendos. Descumprimento de acordo. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 386. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.2560.7000.8600

585 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o , parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (). Súmula 83/STJ 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obsta... ()

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Doc. 146.1364.3004.0200

586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sope... ()

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Doc. 147.8645.3000.7600

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada em face da prefeitura municipal de dourados, julgada improcedente. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do , considera desnecessária a produção de prova, mediante a... ()

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Doc. 147.3584.4002.5300

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca da revisão do valor dos alugueis demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos dos e , o juiz não está adstrito à conclusões... ()

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Doc. 147.8645.3000.4600

589 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o , cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejei... ()

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Doc. 148.0313.6001.1700

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A apontada afronta ao ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 145.4862.9015.8100

591 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos e 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 145.4862.9015.6100

592 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no 2. No caso em apreço, a providência requestada pelos autores restou deferida por meio de bem fundamentada decisão judicial, na qual, observando-se o devido processo legal, se considerou plausível a produção da prova pericial em questão diante da real possibilidade de ingresso de ação de desapropriação por... ()

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Doc. 145.4862.9015.5600

593 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos e 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 145.4862.9008.0100

594 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.

«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela seguradora apelante, haja vista que o conjunto probatório ... ()

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Doc. 148.2483.6002.2200

595 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cirurgia plástica estética. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexa... ()

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Doc. 241.0310.7549.1111

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não-Ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre c... ()

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Doc. 241.1030.1571.9128

597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Liberdade do juiz na apreciação das provas.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a determinação da destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas ( e ). 2 - Não estando o magistrado adstrito aos laudos médicos oficiais, descabe censura ao acórdão que, de acordo com outras provas dos autos e o livre convencimento, julgou comprovada a existência de cardiopatia grave que isenta a autora do imposto de renda. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 241.1030.1847.8407

598 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1186.8981

599 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica consumida por supermercado. Infringência ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Tribunal de origem consignou que as alegações da empresa não foram comprovadas, com fundamento no conjunto probatório dos autos. Análise. Óbice da súmula 7/STJ. Pretensão de creditamento de valores incidentes sobre a conta de energia elétrica de empresa configurada como estabelecimento comercial (supermercado). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - No apelo nobre, a empresa insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao negar provimento à apelação, entendeu que a demandante não teria direito ao creditamento de ICMS decorrente de energia elétrica, em face do não preenchimento dos requisitos dos arts. 36, II, da Lei 1.423/1989 e 31, II, do Convênio 66/88. 2 - Afasta-se a alegada contrariedade ao , considerando que o Tribunal de origem decidiu a demanda tal como lhe foi posta, ... ()

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Doc. 210.8170.4480.8310

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no ; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 2 - O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 3 - Não está obrigado o Magistrado a julgar ... ()

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