STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Relativamente ao CPC, art. 131, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que trata essa norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento.
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