451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 131, de 1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.
2. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»
452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Reconhecimento de crédito referente a serviços prestados e à entrega de mercadorias. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC.
2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame d... ()
454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 131. Não ocorrência. Inversão das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
2. No caso, concluiu o Tribunal de origem que, «muito embora a perícia tenha reconhecido um prejuízo no valor total de R$ 3.770.912,68, como alegado nas razões recursais, não se observ... ()
455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem d... ()
456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. Agravo regimental a que se nega prov... ()
457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. Agravo regimental a que se nega prov... ()
458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais.
2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a matéria versada no artigo de lei veiculado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Demora na citação. Ausência de responsabilidade das partes. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental a que s... ()
460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Análise à ofensa de norma constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/... ()
461 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento do depoimento pessoal do representante da reclamada, das perguntas realizadas pelo reclamante, da oitiva do representante da ré e do depoimento da testemunha do autor não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional, previsto no CPC, art. 131 de 1973 (CPC, art. 371), concluíram que os elementos de prova já produzidos nos autos foram suficientes para a formação ... ()
462 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.
«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator... ()
463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973 omissão. Não ocorrência. CPC, art. 131, de 1973 Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida. Concluir de maneira diferente implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2 - «Não está obrigado o Magistrado a julgar a qu... ()
464 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Cobrança de dívida certa e líquida fundada em contrato. Prescrição quinquenal. Valoração das provas pelo magistrado. Livre convencimento motivado. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos. Redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.
2 - Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precede... ()
465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da geap a que se nega provimento.
«1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defe... ()
466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defe... ()
467 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Valoração das provas.
«Inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, porquanto a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora. Frise-se que o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC, art. 371 (correspondente ao CPC, art. 131 de 1973). Dessa forma, somente ao juiz ... ()
468 - TST. Acidente de trabalho que levou a óbito o pai do reclamante. Responsabilidade. Culpa concorrente da empresa. Comprovação de jornada extenuante. Art. 131
«DO CPC/1973. A recorrente pretende o afastamento do reconhecimento de imposição de jornada de trabalho extenuante e o consequente afastamento de sua conduta culposa concorrente. No caso, o Regional consignou que o tacógrafo do dia do acidente revela que o autor iniciou a sua jornada naquele dia às 5h da manhã, ressaltando que, mesmo ele não tendo dirigido continuamente por todo aquele dia, não há como se desconsiderar que a jornada extenuante ordinariamente cumprida acarreta efeitos le... ()
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. CPC, art. 131, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
2. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada.
3. Agravo interno não provido.»
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. Agravo interno a que se nega provimen... ()
471 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131, de 1973 inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 131, de 1973
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. N... ()
473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento d... ()
474 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Processual civil. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização pactuada. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Abusividade no período da contratualidade. Inocorrência. Mora caracterizada. Interesse de agir. Redução dos honorários. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
475 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
476 - TST. Despesas com veículo, vale-refeição, plr, reajustes salariais, ats e cesta básica (arguição de violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Após examinar as provas documental e pericial, o TRT verificou a existência de diferenças em proveito da autora, uma vez que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas na forma prevista nas normas coletivas e porque os gastos com seguro obrigatório, depreciação do veículo, seguro total e IPVA não foram ressarcidos, não obstante o fato de que a trabalhadora utilizava seu veículo em proveito da empresa. A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos ter... ()
477 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arca... ()
478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC/2015. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de omissão nem contradição, pois o aresto embargado solucionou, de modo completo, a controvérsia posta no recurso.
3. Com efeito, restou assentado que a Corte de origem, ao reformar a sentença de primeiro grau, omitiu-se por completo ... ()
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. O fato que originou os danos alegado... ()
480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defes... ()
481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de mucurici/es desprovido.
«1. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defes... ()
482 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Violação ao CPC, art. 131. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Pai registral. Ilegitimidade ativa de terceiro com mero interesse econômico. Recurso não provido.
«1. Não configura violação ao CPC, art. 131 - Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide.
2. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar um... ()
484 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Defensoria pública. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. «É inviável o arbitramento e adia... ()
485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131.
3. Agravo regimental a que se nega prov... ()
486 - STJ. Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Alegação de defeito na fundamentação por não indicação dos elementos de prova. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 131.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: «a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e ... ()
«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de insalubridade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam.
Agravo d... ()
488 - TST. Cartões de ponto. Ausência da apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras. Desnecessidade. Ônus da prova.
«A Corte regional, pautada pela prova dos autos, concluiu pela incorreção do pagamento de horas extras ao reclamante, sendo-lhe devidas as diferenças. A título meramente exemplificativo constou na decisão recorrida que, «os registros do mês de março/2006 (...) em cotejo com o contracheque respectivo (...) demonstra a ausência da correta quitação das horas extras laboradas». Assim, não há falar em necessidade de juntada de demonstrativos de horas extras, tendo em vista, com base na... ()
489 - TST. Ii. Recurso de revista da União. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional enfrentou, de forma fundamentada, todos os questionamentos trazidos a debate, tendo firmado seu convencimento nos termos do CPC, art. 131, Código de Processo Civil. Ainda que contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.»
490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízos decorrentes de incúria da fornecedora. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
491 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão temporal. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC. Restituição em dobro. Má-fé. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.
2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
3. Inviável o recurso especial cuja aná... ()
492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973
2. A argumentação sucinta e contrária aos interesses da parte - caso dos autos - não se confunde com a inexistência de fundamentação.
3. Agravo interno não provido.»
494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados... ()
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 falta de prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. Constatada a ausência de prequestionamento, inviabilizada está a análise do tema por esta Corte. É que, no que concerne aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973, tidos por violados no apelo nobre, registre-se que o Tribunal de origem não examinou os aludidos dispositivos em razão da ... ()
496 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Prestação dos serviços. Demonstração. Revisão do valor dos honorários. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
«O TRT observou a prova oral para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. ... ()
«O TRT observou as provas dos autos, principalmente a testemunhal, para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua dec... ()
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluiu que os valores depositados na conta do reclamante eram, na verdade, complementação salarial. Consignou que não restou comprovado nos autos que tais valores tinham como base despesas efetuadas pelo trabalhador até porque havia depósito de valor exato, a sempre na mesma data.
Tendo o julgador solucionado o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o CPC, art. 1... ()
500 - TST. VERBAS RESCISÓRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo.
Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do CPC, art. 131, estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()