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Lei nº 5.869/1973 art. 131

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Doc. 143.2294.2016.6800

351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando de forma motivada e fundamentada, à luz do CPC/1973, art. 131, as razões do seu convencimento, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 143.2294.2006.3600

352 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. Nessa esteira, demonstrado, por meio de prova pericial e testemunhal, ser devido o adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar ofensa ao preceito de Lei evocado. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 143.2294.2009.7800

353 - TST. Dano moral. Caracterização.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral. Todo o conjunto instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sust... ()

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Doc. 143.2294.2011.3000

354 - TST. Horas extras.

«Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a decisão, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. Nesse contexto, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela inexistência de diferenças de horas extras. Recurso de revi... ()

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Doc. 143.2294.2008.4100

355 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle e fiscalização de jornada. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido inicial. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam.»

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Doc. 143.2294.2008.2200

356 - TST. Parcela denominada «sacola alimentação». Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras pelo trabalho em domingos e feriados e sobreaviso. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a ori... ()

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Doc. 143.2294.2015.0600

357 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2018.7400

358 - TST. Horas extras. Espera de condução fornecida pela empresa. Tempo à disposição. Ônus da prova.

«É impossível falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2024.2300

359 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa ao CLT, art. 818, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 143.2294.2025.3100

360 - TST. Domingos e feriados. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2026.7300

361 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. Nessa esteira, demonstrado, por meio de prova pericial e testemunhal, ser devido o adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar ofensa ao preceito de Lei evocado. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 141.8462.3001.1300

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, ... ()

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Doc. 142.2191.8000.2500

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve comprovação da incapacidade laborativa no período em que se pleiteia o auxílio... ()

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Doc. 153.6393.1001.0100

364 - TRT2. Perícia. Sentença. Desvinculação do laudo adicional de periculosidade. Julgamento contrário à conclusão do laudo pericial. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio do livre convencimento e persuasão racional, insculpidos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

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Doc. 154.0195.3003.2100

365 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ação revisional. Mútuo bancário. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131 e 458, II, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8003.7700

366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço de captação de clientes. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6050.2002.4800

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC/1973, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamenta... ()

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Doc. 142.5854.9002.0100

368 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que «o prejuízo alegado decorreu de inércia da própria parte que, intimada em audiência para apresentar eventuais exames complementares por ocasião da pe... ()

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Doc. 142.5854.9002.6100

369 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC/1973, art. 131. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ressalte-se que inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional entendeu que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado pela obreira. Assim, não há... ()

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Doc. 142.5854.9004.2600

370 - TST. Prêmio pelo cumprimento de metas. Salário informal. Integração. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a decisão, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.9500

371 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de adicional de periculosidade. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recur... ()

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Doc. 142.5854.9004.1400

372 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista n... ()

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Doc. 142.5854.9018.9800

373 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova.

«Tendo o julgador solucionado o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o CPC/1973, art. 131, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.6050.2003.2300

374 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.

«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas» (fl. 287, e/STJ). 2. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio da persuasão ra... ()

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Doc. 142.5855.7004.3700

375 - TST. Indenização por danos morais.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/1973, art. 131, conclui que a prova testemunhal produzida pela reclamante foi suficiente para demonstrar o dano moral. Assim, acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7003.8500

376 - TST. Indenização por danos morais. Valor indenizatório.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/1973, art. 131, conclui que a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi suficiente para demonstrar o dano moral. Assim, acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ... ()

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Doc. 142.5853.8011.5000

377 - TST. Horas extras.

«7.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e concluiu que as folhas de ponto não eram idôneas como meio de prova da jornada de trabalho. Concluiu que o reclamante faz jus às horas extras, de acordo com a jornada estabelecida em sentença. 7.2. Os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, apontados pela reclamada, não guardam qualquer pertinência com a controvérsia debatida nos autos. Referem-se apenas aos poderes instrutórios do juiz e ao princípio do livre conv... ()

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Doc. 142.5853.8024.5100

378 - TST. Intervalo intrjornada.

«Quanto à alegação de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, registre-se ter a Turma Regional decidido a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólumes os dispositivos apontados. No tocante à alegação de que o valor devido a título de supressão do intervalo intrajornada não tem natureza salarial, registre-se ter a decisão regional si... ()

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Doc. 142.5853.8015.9500

379 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, atendendo o disposto nos artigos 832 da CLT e 458 do CPC/1973, manifesta-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC/1973, art. 131, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, muito embora de forma diversa da pretendida pelo reclamante. Recurso de revista de que não se conh... ()

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Doc. 142.5853.8016.5000

380 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/1973, art. 130. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/1973, art. 131.»

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Doc. 142.5853.8021.2500

381 - TST. Cerceamento do direito de defesa.

«No Direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/1973, art. 131. Na hipótese, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, incs. XXXV e LV.»

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Doc. 142.5854.9009.6800

382 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«O CF/88, art. 93, inciso IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131) exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.»

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Doc. 142.5853.8014.8400

383 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.

«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da de... ()

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Doc. 142.5854.9007.8500

384 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. 1.2. Ademais disso, em se tratando de questões de direito surgidas apenas com a prolação do decisum pelo Tribunal de origem, o prequestionamento seria mesmo inexigí... ()

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Doc. 142.5855.7021.5500

385 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pergunta endereçada ao preposto.

«O CPC/1973, art. 131 permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da questão referente à pré-contratação das horas extraordinárias, permanece intacto o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7022.2900

386 - TST. Comissões.

«A conclusão do Regional está amparada na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, aliada ao princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC/1973, art. 131. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.4253.5003.8900

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 150.6875.2001.8000

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. 2. No presente agravo regimental, a agravante novamente não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida. A parte limita-se a reiterar as razões contidas no especial e a aduzir que houve violação dos arts. 42, parágrafo 2º e 59, da Lei 8.213/91, e CPC/1973, art. 131, e 485, sem tecer comentário ao fundamento da decisão ora agravada, qual seja: o óbice da Súmula 182/STJ, o que ... ()

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Doc. 134.1624.9000.2200

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Acolhimento do laudo pericial oficial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, no tocante à discussão dos valores da indenização fixados e o laudo pericial acolhido, tal debate não cabe em sede de recurso especial, pois seria o mesmo que fazer do STJ uma terceira instância recursal, o que é impossível por expressa determinação constitucional (art. 105, III, «a», da CF). O Tribunal a quo firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos, não cabendo a esta Corte Sup... ()

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Doc. 134.4325.8000.3600

390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações». A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC... ()

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Doc. 137.0703.4009.0600

391 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ré. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas que se mostrarem úteis ao deslinde da causa (CPC, art. 130), na formação do seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131).

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Doc. 136.6910.9000.2800

392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 131. Alegação de julgamento contrário a provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Deficiente demonstração. Falta de cotejo analítico.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.7593.6002.6300

393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CPC/1973, art. 131 que não se caracteriza. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza e completamente, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. A adoção de fundamentos suficientes, porém contrários à pretensão da recorrente, não caracteriza a infringência ao CPC/1973, art. 131. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7681.6003.5000

394 - TRT3. Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.

«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova (CPC, art. 332) para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecç... ()

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Doc. 137.7952.6003.9200

395 - TST. Embargos. Danos materiais. Acidente do trabalho. Pensão. Opção por pagamento em parcela única. CCB, art. 950, parágrafo único.

«1. Conquanto o artigo 950 do Código Civil faculte ao prejudicado exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho. Daí não resulta, no entanto, a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. 2. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova dos auto... ()

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Doc. 157.9333.5002.4600

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131. 3. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 158.6343.7000.1800

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. No caso em apreço, não se constata a existência de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pela recorrida era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de oitiva do Ministério Público e da parte contrária, não há que se falar em c... ()

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Doc. 161.9070.0006.3000

398 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Salários pagos «por fora». Ônus da prova (ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«A decisão do Tribunal Regional não foi fundamentada na questão jurídica da distribuição do encargo probatório, mas sim na análise dos fatos e das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 131. Agravo não provido.»

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Doc. 161.9070.0014.0900

399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Enquadramento sindical.

«O Regional, com base nas provas colhidas e com fulcro no princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131, Código de Processo Civil, chegou à conclusão de que o sindicato representante da categoria da autora é o SINTRATEL, tendo em vista o desempenho de atividades ligadas ao trabalho de telemarketing. Assim, não há como reconhecer a violação direta e literal dos artigos 7º, XXVI e 8º, da CF/88. Matéria fática. Óbice da Súmula/TST 126. Agravo desprovido.»

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Doc. 161.9070.0014.6600

400 - TST. Danos materiais. Ônus da prova.

«A decisão regional apontou que o reclamante teve gastos indevidos em razão da constituição de pessoa jurídica, por imposição da reclamada, os quais foram devidamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual se mostra devido o ressarcimento pretendido, a título de danos materiais. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivame... ()

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