Nº / - Jurisprudência

Doc. 161.9070.0015.0100

401 - TST. 3. Jornada de trabalho. Horas extras.

«O Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu, com esteio no livre convencimento motivado do julgador (), que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras. Ademais, a decisão do TRT de considerar a jornada apontada nos cartões de ponto foi proferida em sintonia com a Súmula 338/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.3000

402 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada.

«No caso, a Corte a quo, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «as horas relativas à supressão parcial do período intervalar não foram devidamente quitadas», destacando «o fato de que em nenhum dos dias de referido mês a reclamante tenha gozado escorreitamente seu período intervalar». Não há falar, assim, em afronta ao , sob o argumento de que a reclamante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o não usufruto do período integral de interval... ()

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Doc. 161.5763.0004.8800

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Demonstração de atuação em nome da meeira. Ilegitimidade passiva de espólio para figurar na ação de arbitramento de honorários. Conclusão do acórdão baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia sobre pretensão de arbitramento de honorários proposta pelo recorrente em desfavor do espólio recorrido e de meeira pelos serviços advocatícios prestados em inventário. 2. O Tribunal local solveu a lide em sintonia com precedentes desta Corte, segundo os quais é desnecessária a nomeação de perícia técnica para avaliar o trabalho do causídico. Ademais, segundo o , que trata do princípio da livre persuasão racional, cabe ao magistrado avaliar ... ()

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Doc. 158.5100.9001.1500

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para o trabalho). Cerceamento de defesa. Confecção de novo laudo pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do preenchimento dos requisitos para a percepç... ()

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Doc. 153.3981.8003.1600

405 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Ônus da prova. Acidente de carro. Uso do cinto de segurança. Air bag. Veículo importado. Ação improcedente. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. Não se pode presumir o uso de cinto de segurança por condutor de veículo envolvido em acidente ocorrido em 1998, ano em que se tornou obrigatória tal exigência. É de sabença geral que a utilização do cinto demandou alguns anos de alteração de postura e conscientização de motoristas. 2. É despicienda a realização de perícia cujo resultado, mesmo que favorável àquele que a postula, não tem o condão de modificar o resultado da demanda em seu favor, ante a impossibilidad... ()

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Doc. 156.3501.8006.0300

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 156.3501.8006.4500

407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Concurso público. Nomeação tardia. Impossibilidade de indenização ou remunerações retroativas.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. A jurisprudência mais rec... ()

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Doc. 155.8235.6006.1700

408 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação da fase instrutória do processo. Observância dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar afastada.

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Doc. 155.7562.4001.1100

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no 3. Quando a controvérsia é ... ()

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Doc. 156.3465.9007.3400

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Deferimento. Comprovação da hipossuficiência. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipo... ()

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Doc. 154.6935.8000.5800

411 - TRT3. Indeferimento de oitiva de testemunha detentora de cargo de confiança. Cerceamento de defesa.

«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança na reclamada não autoriza, por si só, o indeferimento do seu depoimento, mesmo porque, em tese, ela poderia ter sido inquirida como informante, nos termos do Ademais, mesmo o depoimento prestado em tais condições contribui para a solução da controvérsia, sujeitando-se às disposições do , segundo o qual «o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ... ()

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Doc. 150.4705.2019.1900

412 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«Note-se que a decisão vergastada foi bastante clara quanto aos seus termos, fundamentando suficientemente todas as suas conclusões, não havendo motivo para a insurgência da Embargante, posto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos lançados pela parte. Não há necessidade, mesmo quando miram o prequestionamento, que os embargos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tri... ()

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Doc. 150.4705.2019.0300

413 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de agravo- pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade acordão mantido. Na origem ação cautelar preparatória. Corte no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Não interrupção. Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Direito liquido e certo vioilado. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O acordão, na forma como foi prolatado, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, requisitos insertos no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil para provimento dos embargos de declaração, até porque, não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam no recurso, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende com... ()

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Doc. 153.9805.0007.0300

414 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até» a arrematação, e não «após», como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância ... ()

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Doc. 153.6393.2000.2600

415 - TRT2. Prova convicção livre do Juiz cerceamento de defesa. Não importa em cerceio probatório ou de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o mm. Juízo 'a quo' já tinha elementos suficientes para sua convicção, agindo no estrito limite de suas atribuições, não havendo falar, portanto, em cerceio de prova. Inteligência do disposto nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar da primeira ré, rejeitada. Cooperativa. Regime que comporta exceções quando constatada na realidade a formação de contrato de emprego, que acarreta pagamento direto do valor correspondente a FGTS de todo contrato e, segundo modalidade de rescisão, o percentual constitucional de 40%. Recurso do reclamante parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2008.4600

416 - TRT2. Enquadramento oficial. Requisito «adicional de insalubridade. Ruído. A princípio é importante frisar que, de acordo com os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento (CPC, art. 131), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436). Na hipótese dos autos, não merece ser acolhida a conclusão trazida pelo expert. De acordo com o trabalho técnico realizado, o sr. Perito concluiu que o reclamante no exercício da função de fiscal de tributos fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição a níveis de ruído acima do limite de tolerância (85db), consoante o anexo I da nr15 da Portaria 3214/78, pelo fato de dirigir motocicleta durante a jornada de 8 horas. Ocorre que, conforme verificação das atribuições do autor (item 3.2 do laudo) pelo próprio perito, o reclamante não passava a integralidade da jornada dirigindo motocicleta. Dessa maneira, a apuração do ruído em percentual de 86,7 db, não se mostra suficiente para a caracterização do ambiente insalubre, sobretudo porque o anexo 1 da NR 15 da Portaria 3214/78, dispõe que o limite de 86 db deve ser considerado em uma jornada de até 7 horas. Assim, não há prova de que no exercício da função de fiscal de tributo, o autor estivesse exposto a ruído continuo e intermitente por período superior a 7 horas diárias, motivo pelo qual sua função não se enquadra no item 1 do anexo 1 da NR 15. Dou provimento. Reduzo os honorários periciais para a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que deverão ser pagos nos termos do art. 141 da consolidação das normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Diante da improcedência do pedido restam prejudicadas as alegações recursais quanto aos juros de mora.»

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Doc. 154.6474.7001.4300

417 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Regras processuais do ônus da prova.

«Sabidamente, o ordenamento jurídico pátrio norteia-se por princípios que privilegiam a prova, que, submetida ao prudente arbítrio judicial, nos termos do , constitui o principal alicerce da decisão. Sendo assim, nos termos do , I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, regra basilar recepcionada na Consolidação das Leis Trabalhistas através do seu artigo 818, que preconiza, de forma clara e concisa, que «a prova da... ()

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Doc. 153.6393.2014.2200

418 - TRT2. Nulidade embargos declaratórios. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. A ausência de fundamentação do decisum consiste em vício que acarreta nulidade absoluta, podendo ser pronunciada pelas partes ou até mesmo de ofício pela corte revisora, restando patente a ausência de prestação jurisdicional, em verdadeira afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, CF/88, art. 165, e, IX, art. 93

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Doc. 153.6393.2016.6500

419 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração doença psíquica. Atividade bancária. Nexo de concausalidade. Exame do conjunto probatório. Jornadas de trabalho elevadas e constante pressão emocional pelo atingimento de metas. Prevalência de laudo pericial mais condizente com as condições de trabalho. Aplicação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. O contexto extraído da prova testemunhal demonstra que o reclamante trabalhava sujeito a jornadas bastante elevadas e pressão constante tanto de seus superiores hierárquicos na busca do atingimento de metas, quanto dos usuários dos serviços bancários da agência em razão da demora no atendimento. Essa situação fática gera evidente desgaste físico e psíquico, mormente em pessoas com predisposição orgânica para o desencadeamento de enfermidades psiquiátricas. Nesse sentido, considerando a comprovação das condições absolutamente nocivas de trabalho do reclamante e o fato incontroverso presente nos dois trabalhos médicos de que apresentava moléstia constitucional de cunho psíquico, desencadeada e/ou eclodida no ano de 2005, mostra-se muito mais condizente a conclusão pericial de que o trabalho atuou como fator concausal da doença psíquica que resultou na incapacidade laboral total e permanente do reclamante. Assim, com base nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, mormente diante da prova pericial produzida na ação acidentária, reconheço que o reclamante está acometido por doença profissional. Recurso provido.

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Doc. 150.8295.0001.7300

420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Necessidade da prova. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o arcabouço probatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. O Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, ao analisar o pedido de produção de prova testemunhal e possível prejuízo à parte adversa, concluiu que a parte não comprovou em que consistiria o possível dano com a realização da prova. 3... ()

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Doc. 150.4705.2022.7000

421 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de obrigaçao de fazer c/c reparação de danos morais c/ antecipação de tutela. Bloqueio indevido das linhas telefônicas. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Valor mantido. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O acordão, na forma como foi prolatado, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, requisitos insertos no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil para provimento dos embargos de declaração, até porque, não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam no recurso, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende com... ()

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Doc. 148.1011.1009.4100

422 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973... ()

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Doc. 150.8765.9004.7400

423 - TRT3. Ação rescisória. Dolo. Ação rescisória. Dolo da parte. Má-fé processual.

«Se a Turma julgadora, ao examinar o conjunto probatório do processo, concluiu pela existência de prova das alegações da inicial, reconhecendo horas extras em favor do reclamante da ação subjacente, não há como atribuir qualquer comportamento doloso ao réu. A decisão utiliza a prerrogativa prevista no , não cabendo revisão da coisa julgada com base no , III. A discussão travada ultrapassa os limites da ação rescisória, que não tem por escopo ... ()

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Doc. 150.8765.9004.8000

424 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Vulneração literal de Lei insuscetível de caracterização. Análise dos elementos fático-probatórios produzidos na lide subjacente. Súmula 410 do c. TST.

«A ofensa a preceito de lei, na seara da lide extrema desconstitutiva, arrimada no tipo descrito no inciso V, do , há de ser literal e inarredável, não havendo como se discutir, em sede de ação rescisória, a conveniência da decisão atacada aos anseios das partes litigantes, tampouco o critério adotado na busca da melhor prestação jurisdicional (inteligência do ). Se o julgador agiu com acerto, ou não, o fato é irrelevante, quando partiu da aprec... ()

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Doc. 154.5443.6001.2400

425 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe sempre ao julgador avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a verdade dos fatos em face do princípio da primazia da realidade. Neste sentido, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o magistrado que dirige a instrução tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide aqui o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrad... ()

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Doc. 154.1950.6005.9100

426 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das ... ()

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Doc. 154.6474.7000.9500

427 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos e , a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceame... ()

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Doc. 151.6061.1003.0500

428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8002.4800

429 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-proba... ()

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Doc. 154.0665.0001.1700

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de procedimento administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Ausência dos defeitos previstos nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Agravo improvido.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não afronta os e o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8002.1500

431 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-proba... ()

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Doc. 155.4151.9004.1800

432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7194.2000.7300

433 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento em recurso ordinário. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, , §3º, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limit... ()

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Doc. 155.5341.7000.6700

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (incapacidade total e permanente para o trabalho). Cerceamento de defesa. Confecção de novo laudo pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do preenchimento dos requisitos para a percepç... ()

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Doc. 155.3423.8000.0800

435 - TRT3. Salário. Pagamento. Prova. Salário não contabilizado. Prova.

«A prova da realização de pagamentos de salários «extrafolha» ou «por fora» é, em princípio, passível de ser feita por todos os meios. Tratando-se de situações irregulares ou até ilícitas como esta, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada em sua sentença. É o que decorre da incidência combinada dos e CPC/197... ()

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Doc. 154.7194.2003.2200

436 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade prova emprestada admitida no curso da audiência de instrução e posteriormente desconsiderada no julgamento em exame preliminar. Subversão dos princípios do devido processo legal, da não-surpresa e da cooperação.

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Doc. 154.7194.2003.3600

437 - TRT3. Salário extrafolha. Prova pagamento extrafolha. Comprovação pela prova oral. Incorporação salarial.

«Em se tratando de alegação de pagamento extra folha, sua comprovação, em princípio, é passível de ser feita por todos os meios legalmente admitidos, não se podendo olvidar que situações irregulares como esta são de difícil demonstração, porquanto se cerca o empregador de todos os cuidados a fim de evitar o sucesso de uma futura demanda trabalhista. Nesta seara, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgado... ()

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Doc. 140.8355.7005.5500

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afastada a apontada violação ao CPC/1973, art. 131. Decisão mantida.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.» (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MAT... ()

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Doc. 148.0310.6000.1600

439 - TJPE. Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de ... ()

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Doc. 150.1400.8002.1900

440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, arts. 131, 165 e 458, II, e 535. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Penhorabilidade. Imóvel rural. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.5184.9002.3500

441 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de retificação administrativa de registro de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Fato novo e superveniente. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4963.5000.6200

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos e de 1973. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.9221.0010.2700

443 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publi... ()

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Doc. 165.9221.0010.3000

444 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publi... ()

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Doc. 165.9221.0010.3300

445 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 162.8254.8000.3000

446 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado ( e ) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 166.4515.2000.0100

447 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa (CPC, art. 130 de 1973) na formação de seu convencimento motivado (CPC, art. 131 de 1973). Prova pericial contábil desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.5781.7002.1700

448 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis» constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer «in albis» o ... ()

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Doc. 176.3492.9003.7300

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Seguro de saúde. Recusa em custear o material exigido pelo médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Não há que se falar em violação do , de 1973 na hipótese em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agra... ()

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Doc. 175.3861.1000.3800

450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que após consolidação das lesõe... ()

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