Lei nº 5.869/1973 art. 86

951 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO INSS. PERÍCIA ESPECIALIZADA QUE IDENTIFICOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ALEGADA. LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INCAPACITADA PARA O TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA QUANTO ORIGINADA NO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

952 - TJRJ. ¿APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSIONAMENTO. 1.

953 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM EXAME

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

956 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS MOLDES DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

957 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

958 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

959 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. 1.

960 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

961 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

962 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

963 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

964 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

965 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

966 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

967 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância de 180 dias. Imóveis comerciais. Adquirentes não são destinatários finais do imóvel. Inexiste no caso a figura de consumidores. Aditivo contratual proposto para a prorrogação do prazo de entrega recusado. Exceção do contrato não cumprido. Paralisação das obras. Cessação dos pagamentos das parcelas contratadas. Resolução contratual. Devolução dos valores. Afastamento dos consectários legais de mora. Dano moral configurado. Juros de mora a contar da citação. Art 405 do Código Civil. Correção monetária devida a partir da data de cada desembolso da parcela. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Arbitramento equitativo não cabível. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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968 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86 - Reconhecimento - Parâmetros de fixação - Ordem de preferência e gradação legal (CPC, art. 85, §§2º e 8º) - Observância de precedente da 2ª Seção do C. STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Arbitramento dos honorários advocatícios em atenção ao decaimento proporcional das partes em relação a cada uma das pretensões deduzidas - Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do réu, e por equidade em favor da autora - art. 85, §§2º e 8º do CPC - Observação - Sentença reformada apenas quanto à adequada fixação da verba honorária, mantida, nos demais capítulos, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. LEI MUNICIPAL. O Tribunal Regional afastou a disposição da Lei Municipal 9.695/2015, a qual prevê o intervalo de 45 minutos para descanso e refeição, sob o fundamento de que « a competência que os municípios têm para legislar sobre assuntos de interesse local não tem o alcance de derrogar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho «. Com efeito, o CF, art. 22, I/88dispõe que compete privativamente à União legislar sobre, dentre outros, direito do trabalho. O Município não tem competência para alterar/derrogar uma Lei, qual seja, a CLT, que dispõe acerca do intervalo intrajornada. Assim, reputam-se incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88(que fazem referência a acordos e convenções coletiva de trabalho) e 30, I, da CF/88(que trata da competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos locais, o que não afasta, como acima dito, a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho). Os demais dispositivos (37, 39, § 3º, e 84, VI, «a», da CF/88) não tratam do tema aqui em debate. Por sua vez, também não há que se falar em contrariedade à Súmula 444/TST, que trata da validade da escala 12x36 prevista em lei, mas nada dispõe acerca do intervalo intrajornada. Intacto, ainda, o CLT, art. 71, § 3º, vez que não aborda a temática aqui em debate, qual seja, a possibilidade de uma lei municipal reduzir o intervalo intrajornada. Por fim, os arestos transcritos às págs. 174 e 177 não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, uma vez que oriundos do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e de Turma do TST. No mais, a decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 437/TST, não havendo que se falar em natureza indenizatória da parcela, tampouco em pagamento apenas do período faltante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA . De início, afastam-se as violações legais e constitucionais apontadas, já que nenhuma delas aborda o tema aqui em debate, qual seja, a repercussão de parcela prevista em norma coletiva na base de cálculo das horas extras. Também não enseja impulso ao recurso de revista a indicação de contrariedade a Súmula do STF, motivo pelo qual é inócua a indicação da contrariedade à Súmula 339/STF. Incólume, ainda, a Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que não se está aumentando vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim, interpretando o alcance da norma coletiva e aplicando o direito ao caso concreto. O aresto transcrito à pág. 184 não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, uma vez que sequer foram indicadas a sua fonte e data de publicação. Também não se prestam a demostrar a controvérsia jurisprudencial os arestos das págs. 186 e 187, uma vez que oriundos de Turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A presente demanda foi proposta em 10/10/2016, aplicando-se-lhe, portanto, os termos do art. 6º da IN 41/TST. Consoante se depreende do v. acórdão regional, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios está embasada na hipossuficiência econômica do autor e na assistência sindical. Com efeito, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, à luz da Súmula 219/TST, I. Assim, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 333/TST. Não há que se falar em violação do CPC, art. 85, § 3º, uma vez foram observados os parâmetros ali estabelecidos. Quanto à sucumbência recíproca, prevista no CPC, art. 86, ressalta-se que se trata de dispositivo não aplicável no processo trabalhista quando do ajuizamento da ação, o qual detinha regramento próprio, cujo entendimento está consubstanciado na Súmula 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

971 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Grau de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

972 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AFASTAMENTO DE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. CICLO VACINAL COMPLETO DISPONÍVEL. ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO CORONAVÍRUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensionamento mensal. Violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários. Sucumbência recíproca. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

974 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19 - Ilegitimidade passiva da companhia aérea - Não reconhecimento - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC - Reembolso dos valores pagos - Cabimento - Lei 14.034/2020, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei 14.174/2021 - Correção monetária calculada com base no INPC, e juros moratórios incidentes desde a citação - Danos morais - Inocorrência - Pandemia que configura caso fortuito/força maior - Excludente do nexo de causalidade - arts. 734 e 737 do Código Civil - Pretensão afastada - Sentença reformada nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.

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975 - TJSP. LOCAÇÃO.

976 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ausência de insurgência por parte do autor. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do CDC. Autor que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Onus de comprovar que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do débito cobrado. Sucumbência recíproca que acarreta a aplicação do CPC, art. 86, caput. Honorários arbitrados conforme determina o CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

978 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

979 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA - - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

980 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

981 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO -

982 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PLEITO DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, RELACIONADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA SENTENÇA. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

985 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". JULGAMENTO LIMINAR -

986 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Anulação. Dolo de terceiro. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição das prestações descontadas e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado diante do dolo de terceiro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Configurado o dolo de terceiro que se aproveitou da limitação cognitiva do autor, anulou-se corretamente o contrato e determinou-se a restituição das parcelas descontadas.4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento ou sua diligência na contratação.5. Afastam-se os danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor e não houve lesão aos direitos de personalidade.6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e custas processuais e compensação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A anulação de contrato de empréstimo consignado por dolo de terceiro é cabível quando demonstrada a ausência de diligência da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de reparação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009274-92.2023.8.26.0477, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04/10/2024.

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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). I.

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

989 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUCESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.

991 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Pleito de anulação do auto de infração 03.229964-6 (FITA E-041041.871/09), pelo qual a Fiscalização Estadual entendeu como indevido o creditamento realizado pela empresa. A questão central a ser dirimida diz respeito aos bens que podem ser considerados como crédito para fins de tributação do ICMS, como previsto, precipuamente, no art. 20, caput, Lei Complementar 87/1996. Não merecem prosperar as objeções aos laudos oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante tenha se dado, reiteradamente, oportunidades às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, o ente estadual limitou-se a trazer parcas ponderações com base em parecer de seu Assistente Técnico. O perito de engenharia não se limitou ao exame de conceitos técnicos e, analisando a atividade em si realizada, especificou e concluiu sobre os bens utilizados no processo industrial da parte autora. Como decidido pelo STJ, cabível o creditamento concernente aos denominados ¿produtos intermediários¿, sem a limitação temporal prevista no art. 33, I, Lei Complementar 87/1996, ¿inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. O STJ tem decido que também se apresenta possível o creditamento de ICMS dos bens destinados ao ativo permanente, desde que essenciais à atividade do estabelecimento. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, o STJ estabeleceu posicionamento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido conforme critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O perito atestou a essencialidade dos produtos intermediários e insumos e que, apesar de não integrarem, diretamente, o produto final, são essenciais a prestação deles. Não obstante o Tema 1076, no caso ora em apreciação há que se considerar o que foi decidido no RE 1415786, pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: ¿(...) Além disso, a presença da Fazenda Pública em um do polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro.¿ Tendo em conta os elevados valores discutidos na demanda em questão, cabível, nos termos do entendimento referido, a fixação da condenação em honorários por equidade. CPC, art. 86. Considerando o proveito econômico obtido pelas partes, a distribuição por igual das despesas processuais entre eles fere o dispositivo legal referido. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento, apenas para determinar que as despesas processuais devam ser dividas proporcionalmente entre as partes (78,23% para o réu e 21,77% para a parte autora). Segundo apelo a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% os honorários de sucumbência devidos pelo réu

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992 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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993 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos consignados com falsidade nas assinaturas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade dos contratos bancários consignados ante a falsidade das assinaturas; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos de empréstimo consignado, o que configura a inexistência de relação jurídica válida e torna inexigíveis os débitos. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõem o dever de indenizar pelos defeitos nos serviços prestados, incluindo fraudes praticadas por terceiros. 5. Apesar da nulidade dos contratos, restou demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor, sem impugnação específica, razão pela qual a permanência dessas quantias caracterizaria enriquecimento ilícito. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados indevidamente em sua conta bancária. 6. A compensação legal deve ser observada, nos termos do CCB, art. 368. 7. Não se configuram danos morais, uma vez que não restaram evidenciados prejuízos extraordinários, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pretendida. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura em contrato bancário configura a inexistência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A compensação legal de valores creditados indevidamente na conta do consumidor deve ser observada para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prejuízos extraordinários caracteriza mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ. Precedentes do TJSP.

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

996 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo causal não comprovadas - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do montante descontado - Pretensão de restituição simples, e não em dobro - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Inexistência de interesse - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso conhecido em parte, e provido em parte

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997 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva.  Restituição em dobro devida. Recurso provido.  8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem», vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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999 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de suspensão das cobranças relativas a compras no cartão de crédito realizadas por fraudador, de abstenção de negativação, de restituição, em dobro, dos valores impugnados cobrados na fatura do cartão de crédito e de compensação pelos danos morais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias levadas a efeito por ordem de criminosos evidentemente atípicas, movimentando mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por meio de cinco compras, em quantias que fogem ao perfil ordinário do Apelante. Entendimento do STJ, segundo o qual «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do Verbete de 479 da Súmula do STJ. O banco não tratou de forma adequada os dados pessoais bancários do Apelante, permitindo que estelionatários os usassem para aplicar golpe. Precedentes desta Corte. Oportuna a confirmação da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que não se procedesse a negativação do nome do Autor pelas cobranças impugnadas nesta demanda ou que a excluísse. A sentença deve ser reformada para que seja declarada a nulidade dos lançamentos impugnados e dos encargos decorrentes. Danos morais configurados in casu. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Indevido apenas o acolhimento do pedido de restituição do valor cobrado, indevidamente, pois de acordo com o CDC, art. 42 o consumidor somente tem direito à repetição do indébito, em dobro, do valor que pagou, o que não aconteceu no caso em testilha. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pelo Demandado, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, arcando com honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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1000 - TJRJ. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Motocicleta na qual estava a Autora que foi atingida, por trás, por veículo conduzido por preposto da Ré. Sentença de parcial procedência para condenar a Demandada a indenizar a Demandante pelos danos materiais sofridos, no patamar de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a compensar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelo da Demandada. No mérito, Termo de Declaração de Condutor Envolvido em Acidente de Trânsito no qual o preposto da Apelante descreveu o ocorrido, afirmando que colidiu com a moto e causou o acidente. Documento que possui baixo valor probatório, mas que foi corroborado por outras provas, tais como o depoimento pessoal da vítima, laudo pericial e fotografia da motocicleta danificada. Provas dos autos que demonstram que o veículo da Demandada abalroou a motocicleta em que estava a Demandante por trás. De acordo com precedentes deste Eg. Tribunal, há presunção relativa de que aquele que colide por trás é o responsável pelo acidente, à luz do previsto no CTB, art. 29, II. Nessa linha de intelecção, caberia à Ré comprovar a ausência de sua culpa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a sentença ao atribuir a responsabilidade do acidente à Ré. No que toca à reparação por danos materiais, merece provimento o recurso. Erro material da sentença que apresenta um valor indenizatório na fundamentação e outro no dispositivo. Redução da indenização por danos materiais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Enunciado de Súmula 344, do TJRJ. Quantum compensatório que se mantém. Apesar de a Apelante ter obtido êxito parcial neste recurso, no tocante a minoração do dano material, há de se reconhecer a sucumbência mínima por parte da Apelada, sendo assim, deve a Apelante responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, como determinado na sentença. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei 14.905/24. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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