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Lei nº 5.869/1973 art. 86

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Doc. 240.6100.1153.7324

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Precedentes. Alegada afronta aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à irregularidade de lançamento, assim como quanto à existência de perícia e quanto aos honorários de sucumbência no julgamento da Apelação integrado pelo acórdão em sede de Embargos Declaratórios. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Importante ressaltar que a irregularidade de lançamento foi tratada como verdadeira inovação recursal em sede de Embargos de D... ()

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Doc. 220.3151.1476.1233

802 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisões do Tribunal a quo que não admitiu os Recursos Especiais, ambos sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou a concessionária à indenização pelas acessões construídas pelo particular — possuidor de boa-fé —, até a data em que este tomou conhecime... ()

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Doc. 240.1080.1715.5196

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de prova de vícios na confecção da segunda perícia e ausência de elementos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência na reconvençao. Súmula n.. 7 deste tribunal de uniformização. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório constante nos autos, a segunda instância concluiu que todos os pedidos de esclarecimentos feitos foram adequadamente respondidos pelo perito, não havia que cogitar de carência de técnica na confecção do laudo, não se observaria prova que maculasse a lisura do trabalho desenvolvido pelo expert nem que a perícia teria desrespeitado as normas técnicas e legais em sua elaboração; firmou, por fim, que não se observariam os requisitos para a realização de novo laudo pericial previstos no CPC, art. 480. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à argumentação de que teria ocorrido ofensa ao CPC, art. 86 na distribuição dos honorários advocatícios na reconvenção, o tribunal de origem estabeleceu que a fixação dessa verba decorreu da observância de sucumbência mínima da parte ré/reconvinte. Aplicação do verbete sumular 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 318.8916.6660.7484

804 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia acerca do trabalho em horas extraordinárias foi dirimida com base no exame do conjunto probatório e, no período em que não foi apresentado controle de jornada, foi aplicado o entendimento da Súmula 338. Evidenciado, pois, que a parte não se conforma com a conclusão do julgado acerca da análise da prova, contrária aos seus interesses. Ademais, a pretensão de reforma da decisão sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o trabalho além da jornada pactuada, exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. OTITE MÉDIA. PERDA AUDITIVA TRANSITÓRIA. USO DE HEADPHONE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. A questão acerca da compensação por dano moral, decorrente de doença ocupacional, foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, inclusive com provimento parcial ao recurso da reclamada. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou assente que houve quitação de valor exíguo dentro do prazo legal, sem justificativa plausível. Fica, portanto, afastada a pretensão de reforma da decisão com base na alegação recursal, contrária à conclusão do Tribunal Regional, de que todos os valores devidos foram totalmente quitados. Incidência do óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do CPC, art. 86. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4180.8565

805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao a... ()

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Doc. 350.1724.9998.9527

806 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO E COTEJAMENTO ANALÍTICO DAS TESES REGIONAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «, ao passo que o, III do referido dispositivo assevera que «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daCF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.». Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, pois além de não transcrever todos os fundamentos da decisão, ainda deixou de examinar a questão à luz da premissa estabelecida pelo Regional de que a hipótese não comportava aplicação da Lei 13.467/2017, bem como que se subsumia à previsão do CPC, art. 86 . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 231.0260.9308.9833

807 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

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Doc. 210.7090.2955.5564

808 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de taxas condominiais. Reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda. Honorários de sucumbência.

1 - É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anter... ()

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Doc. 563.7988.0665.4699

809 - TJSP.

Declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036... ()

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Doc. 639.4432.1244.1511

810 - TJSP.

Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de eventuai... ()

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Doc. 321.7322.6074.4969

811 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, fundamentada no CPC, art. 485, VI - Sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da executada - Perda superveniente do interesse processual - Sentença que, à luz do princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da exequente e de seus patronos - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 652.6952.2589.7835

812 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS» EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA -

Documentação não impugnada a indicar que a autora não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - Viabilidade na apreciação da pretensão inicial, diante do pedido expresso de declaração de inexistência ou inexigibilidade das dívidas - Julgamento do mérito é medida de rigor (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Possibilidade de solução da lide no estado em que se... ()

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Doc. 823.4888.9590.6221

813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurreição do autor, batendo pela inexistência de todos os débitos discutidos e na pretensão à reparação moral - Irrazoabilidade - Crédito discutido no recurso de apelação que está devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão firmado com Natura Cosméticos S/A. - Exercício regular do direito ao inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência - Dano moral não caracterizado, seja e... ()

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Doc. 360.9785.4143.4597

814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes... ()

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Doc. 508.4288.6992.7700

815 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade. Recursos providos em parte

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Doc. 568.2946.5523.1755

816 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Responsabilidade civil do réu - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Interpretação vinculada ao tempo em que praticado o ato - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral, em decorrência de conduta imputável ao réu - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes - Reconhecimento - CPC, art. 86, caput. Recurso provido

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Doc. 790.9243.8466.2866

817 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos dos Temas 350/STF e 660/STJ - Afastamento - Hipótese dos autos que trata de notório e reiterado entendimento da Administração Pública contrário à postulação dos interessados - Soma-se ainda o indeferimento administrativo ao pedido apresentado pela coautora. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Servidores Públicos Municipais - Médicos - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridad... ()

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Doc. 873.0917.2263.4421

818 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratação de seguro PAPCAR. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a seguro prestamista e de indenização por danos morais. A autora alega a cobrança indevida de seguro em contrato bancário não autorizado e requer a devolução dos valores pagos em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida do seguro e se a autora tem direito à restituição em dobro, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 972), é abusiva a contratação de seguro sem a oportunidade de escolha de outra seguradora, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 4. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, pois não restou demonstrado qualquer abalo à honra ou constrangimento que justifique a reparação por dano moral. 5. Diante do parcial provimento do recurso, as custas processuais e honorários advocatícios foram repartidos igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro prestamista contratado sem opção de escolha de outra seguradora. O simples transtorno não configura dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.

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Doc. 687.2472.1531.3258

819 - TJSP. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM CLÁUSULA QUE DISPÕE QUANTO À NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que o autor descumpriu cláusula contratual que prevê a necessidade de baixa do gravame, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação ou a... ()

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Doc. 843.7036.5135.5711

820 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva. Serviços Prestados Por Grupo Econômico. Bloqueio de Conta no Whatsapp. Danos Materiais Comprovados. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo Adesivo. Deserção. Apelação Desprovida e Apelo Adesivo não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou condenação ao pagamento do dano material suportado pela empresa autora. A autora interpôs recurso adesivo sem o devido recolhimento do preparo recursal. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se presente a legitimidade passiva da ré, que alega não ser responsável pelos atos do aplicativo WhatsApp, além da análise dos danos materiais sofridos pela autora em virtude de bloqueio indevido de sua conta e (ii) se há deserção do recurso adesivo da autora por insuficiência de preparo. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, considerando que a ré pertence ao mesmo grupo econômico que o WhatsApp e deve responder pelos serviços prestados no Brasil. A suspensão indevida da conta da autora resultou em prejuízos materiais, comprovados nos autos, devendo ser reparados. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 4. Ambos os polos foram em parte vencedores e vencidos, o que justifica a sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86, caput. 5. A ausência de recolhimento integral do preparo recursal, mesmo após intimação, configura deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo não conhecido por deserção. Teses de julgamento: «1. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico compartilham legitimidade passiva para responder por serviços prestados. 2. O bloqueio indevido de conta no WhatsApp gera obrigação de indenização por danos materiais. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. 4. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas. 5. A deserção do recurso adesivo é configurada quando o preparo recursal não é integralmente recolhido.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º, e CPC, art. 86, caput

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Doc. 406.2539.6225.4584

821 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).

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Doc. 861.9241.3929.4843

822 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de pneumáticos. Reconvenção pretendendo a exclusão de parte da dívida, pois já quitada quando do ajuizamento da presente demanda. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Existência de parcelas indevidas verificada, mas em menor número em relação à condenação de primeiro grau. Transferência de valores efetuada via ... ()

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Doc. 463.8798.4967.1241

823 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Alegação de indicação incorreta na soma dos valores financiados - Não reconhecimento - Contratação de crédito pessoal destinado a refinanciamento de saldo de dívida anterior - Indicação expressa do valor liberado ao autor (troco) e do destinado à liquidação do mútuo anterior - Ausência de erro de cálculo ou abusividade na indicação do valor total da operação - Pretensão afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Reconhecimento - Compensação - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. 871.8624.2129.4373

824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL 1.

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Doc. 815.9344.5406.0244

825 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão que busca o recebimento de indenização por perdas e danos decorrentes da diminuição do quantitativo inicialmente acordado no Contrato 7.099/2020 firmado com a SANASA Campinas - Avença que objetiva a prestação de serviços operacionais de tratamento de lodo por meio de sacos geotêxtis (bags) gerados nos decantadores, filtros e tanques do sistema de tratamento de água da ETA Capivari e nos desarenadores, poços de sucção de água bruta da captação do Rio Capivari, incluindo... ()

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Doc. 859.8017.2971.0081

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução e conseguinte minoração do crédito executado. Insurgência do executado. CLÁUSULA PENAL que, acessória, tem valor limitado àquele da obrigação principal cujo cumprimento visa assegurar. CCB, art. 412. Caso dos autos em que a cláusula penal mirava-se a compelir o executado ao pagamento de créditos devidos pelo exequente a terceiros. Obrigação, ainda, de devolução, ao exequente, de ... ()

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Doc. 773.7029.0594.8734

827 - TJSP. Inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos - Contratos bancários - Empréstimos consignados celebrados junto às instituições financeiras rés - Não reconhecimento pela parte autora - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do Banrisul e do Banco Daycoval - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - art. 1.013, §1º, do CPC - Consignados firmados perante o Banco Bradesco - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC c/c Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Cabimento - Contratações não demonstradas pelo referido corréu - Inobservância dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, caput - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo de causalidade não caracterizadas - Nulidade dos contratos - Irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição dos valores descontados de forma simples - Possibilidade de compensação com o montante creditado na conta da autora, se comprovado o depósito - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do Banco Bradesco (em menor extensão) - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso conhecido em parte e provido em parte, na parte conhecida

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Doc. 838.3428.6847.2198

828 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora contra instituição financeira objetivando a revisão das taxas de juros cobradas, a restituição de valores indevidos e indenização por danos morais e sociais, alegando que as taxas pactuadas (22% a.m. e 987,22% a.a.) são abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato de empréstimo pessoal não consignado; (ii) de... ()

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Doc. 755.6015.6542.3959

829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, mas afastando o pedido de danos morais. Recurso do Autor que não prospera. Débitos vencidos datados do ano de 2021, sendo fato incontroverso que se trata de inscrição oriunda da plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contestação protocolada de forma intempestiva, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Danos morais não configurados. Entendimento jurisprudencial da Seção de Direito Privado deste Tribunal no sentido de que a inserção do débito, ainda que prescrito, na plataforma «Serasa Limpa Nome» e similares, por si só, não configura dano moral, conforme Enunciado 11, aprovado em 22/09/2022. Não comprovada a cobrança excessiva da dívida via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Verba honorária que não comporta alteração tendo em vista que o Autor decaiu na maior parte de sua pretensão, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86, observando-se a assistência judiciária gratuita. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 463.9204.9341.6902

830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida - INOVAÇÃO RECURSAL quanto ao pedido de indenização por danos morais - Autora que requereu indenização por alegada inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Em sede recursal, aduz ato ilícito por apontamento na pl... ()

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Doc. 706.5545.9791.2529

831 - TJSP. APELAÇÃO.

Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 não demonstrada. Laudo pericial elaborado a parti... ()

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Doc. 612.2605.9678.7594

832 - TJSP. Ação monitória. Partes que não convencionaram data para o cumprimento da obrigação. Correção monetária que havia de ser contada desde a propositura da ação (Lei 6.899/81, art. 1º § 2º) e juros de mora da citação nos termos do parágrafo único do CCB, art. 397. Autor que não decaiu de parte mínima do pedido, o que desautorizava a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso improvido

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Doc. 711.3282.0855.9631

833 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel es... ()

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Doc. 359.6859.6250.3185

834 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a», homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preli... ()

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Doc. 389.0264.9895.3307

835 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargo objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ. Autora que decaiu de significativa parcela do pedido inicial que deverá arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Incidência do pg. ún. do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 383.6171.1111.2046

836 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato - Peculiaridades do caso - Ausência de provas da efetiva prestação dos serviços - Ônus que incumbia à ré - CPC, art. 373, II - Sentença em conformidade com as teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Cobranças indevidas - Reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Legalidade da cobrança - Reconhecimento - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito - Descabimento - Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil do CJF - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Sentença reformada - Sucumbência inalterada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.

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Doc. 419.3883.9427.6406

837 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. 486.7349.3254.9663

838 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - MÉRITO - Empréstimos consignados contratados por pessoa incapaz - Autor portador de transtorno mental (neuropsiquiátrica CID-10), constatado por laudo pericial - Prova documental e pericial que comprovam a incapacidade do autor de praticar os atos da vida civil, inclusive, à época das contratações - De... ()

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Doc. 134.3614.4276.1450

839 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - MÉRITO - Contrato de adesão - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Podem ser revisadas as taxas de juros em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato firmado sob juros remune... ()

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Doc. 749.0046.4629.5175

840 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que nã... ()

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Doc. 609.3594.3275.9009

841 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Excepcionalidade - Singularidade quanto à matéria fática - Fraude reconhecida - Depósito integral do valor pela autora - Nulidade da contratação e irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Repetição em dobro - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Intepretação vinculada ao tempo em que praticado o ato - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Descontos indevidos no benefício da autora - Devolução simples determinada - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte

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Doc. 701.8124.8477.2229

842 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao reembolso de despesas médicas referentes a procedimento cirúrgico, com correção monetária e juros de mora, afastando os danos morais. A insurgência da operadora de saúde diz respeito a ausência de comprovação dos gastos com o procedimento, reembolso nos limites contratuais, aplicação de juros com base na taxa SELIC, bem como redistribuição da sucumbê... ()

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Doc. 342.8898.6811.6603

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Ribeirão Pires - Decisão agravada que «acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do débito com a exclusão da incidência da Lei 13.918/2009 e a aplicação da Taxa SELIC para todo o período, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º, sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e o efetivamente devido» - Insurgência da Municipalidade exequente pretendendo o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Inadmissibilidade - Decisão de acolhimento integral do primeiro e principal pedido vinculado ao excesso da execução, com expressa determinação de atualização do crédito original com a exclusão da incidência da Lei Municipal 13.918/2009 e a aplicação da Taxa SELIC para todo o período - Pedido secundário não acolhido que é questão meramente processual - Reconhecimento da sucumbência mínima por parte do excipiente, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente pela parte agravada que deu causa à cobrança indevida - Precedentes - Proveito econômico que resulta em favor do excipiente e decorre do cálculo da «diferença entre o montante originalmente cobrado e o valor efetivamente devido com a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção» - Aplicação do disposto na segunda parte do §2º do CPC, art. 85, para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios da sucumbência - Observância do disposto no §3º, I, do CPC, art. 85 (Fazenda Pública) - Impossibilidade da aplicação do critério de equidade (§8º do CPC, art. 85) - Decisão mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido

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Doc. 868.7260.8927.5457

844 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. LESÕES SOFRIDAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

1. A responsabilidade civil na hipótese é objetiva, e depende tão somente da prova da existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre este e aquele. 2. Como bem pontuado na r. sentença vergastada, a «ré não nega a condição de passageira da autora, nem o acidente», subsumindo a insurgência recursal, portanto, em discutir a existência ou não de dano, bem assim, se demonstrado, os limites do respectivo dever de indenizar. 3. Em que pese a empresa apelante alegar ... ()

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Doc. 868.0322.7944.5210

845 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória c/c Obrigação de Fazer. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora. Sentença de procedência, determinando o refaturamento das cobranças de fevereiro a dezembro de 2020 pela média apurada pelo expert, com devolução em dobro do indébito, condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Concessionária cobrou da usuária valores que não correspondem ao efetivo consumo da unidade e atípicos ao seu padrão, considerando a carga instalada. Ré que, de outro turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de excludente prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, a atrair a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados. Escorreita condenação ao refaturamento das contas na forma apontada pelo Perito do Juízo. Repetição do indébito que, entretanto, deve ocorrer de forma simples. Autora que não comprova ter realizado qualquer solicitação administrativa, sequer informando data da alegada reclamação ou número de protocolo, não tendo o expert constatado defeito no medidor, não havendo assim se falar em má-fé da concessionária. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não se verifica a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco se constata o corte de energia em sua residência. Exordial que, apesar de pedir genericamente o restabelecimento do serviço, não descreve qualquer interrupção. Pedido de religação veiculado em tutela antecedente que somente foi analisado nove meses após a distribuição do feito, sem que a Postulante apresentasse qualquer insurgência durante o período. Laudo pericial, não impugnado pela Postulante, que indica que houve fornecimento contínuo. Cobrança excessiva insuficiente para a caracterização de dano moral. Incidência do Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício. Desvio produtivo que não se comprova. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo extrapatrimonial, não se desincumbindo, no ponto, do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Reforma parcial da sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 221.7162.2534.4925

846 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM JANEIRO/2015 NOS QUADROS DO ENTE ESTADUAL IMPETRADO, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRA, SUBMETIDA A REGIME DIFERENCIADO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 60 (SESSENTA) DE REPOUSO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZARIA SUPOSTO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CR/88, EM SUA GARANTIA DE ¿REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGRA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TAIS QUAIS A IMPETRANTE POR FORÇA DO ART. 39, §3º, DA CR/88 E Da Lei, ART. 83, V FUNDAMENTAL ESTADUAL. RECENTE CORROBORAÇÃO DE TAL CONJUNTURA PELA LEI ESTADUAL 9.424/21, CUJO ART. 2º CONDICIONA A EFETIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO NA ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO) ¿A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 16, I, E 19, II, DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS¿, DISPONDO, NO MAIS, O ART. 3º QUE ¿O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI¿. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL PELA POSTULANTE QUE SE EXTRAI DA MORA LEGISLATIVA NO CUMPRIMENTO DOS REFERENCIADOS DISPOSITIVOS, REUNINDO-SE AS CONDIÇÕES DO ART. 5º, LXXI, DA LEX MATER, PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, SEM QUE SE COGITE DA APLICABILIDADE DA UNICIDADE DE PARCELA ÍNSITAS ART. 39, §4º, DA CR/88, OU, POR DISTINGUISHING, DA TESE FIRMADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404/DF (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), JÁ QUE A DEMANDANTE NÃO PERCEBE A SUA REMUNERAÇÃO SOB O SISTEMA DE SUBSÍDIO. JORNADA SUI GENERIS DE TRABALHO QUE TAMPOUCO SE AFIGURA OBSTATIVO DO DIREITO EM EPÍGRAFE, ENQUANTO COMPENSAÇÃO DESTINADA, POR SI SÓ, A REPARAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DE SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO BIOLOGICAMENTE DESFAVORÁVEL. TEORIA CONCRETISTA APTA A PERMITIR A SATISFAÇÃO DA VANTAGEM NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO MANDAMENTAL, ENQUANTO PERDURE O ESTADO DE INÉRCIA LEGISLATIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, SEM EMBARGO, NO CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, VIDE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA COMO SUCEDÂNEO DA DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NOS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INJUNÇÃO CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA SE RECONHECER A MORA LEGISLATIVA, IMPELINDO-SE O IMPETRADO À PRESTAÇÃO DA VERBA EM EPÍGRAFE, POR ANALOGIA, SEGUNDO OS DITAMES DO DECRETO-LEI 5.452/1943, art. 73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM BASE NO CPC, art. 86, CAPUT. EXTINÇÃO RESOLUTIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, I.

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Doc. 150.5458.1009.1581

847 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORNTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viab... ()

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Doc. 902.4637.9496.3649

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. 2. A sociedade autora logrou comprovar que o equipamento adquirido da ré apresentou problemas de funcionamento, com consequente impossibilidade da prestação dos correspondentes serviços aos seus clientes. 3. Por sua vez, a ré não... ()

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Doc. 354.9138.9690.9125

849 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. 1.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. 2. Pedidos julgados procedentes. Insurge-se o município apelante ... ()

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Doc. 551.6259.8390.5161

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS, LOCADORES, ACERCA DAS VERBAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFÍCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 2. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ante a ... ()

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