Nº / - Jurisprudência

Doc. 164.7111.0637.1678

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CANALIZAÇÃO DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO OCASIONADO PELO RÉU - MULTA COMINATÓRIA - NÃO ALTERAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECONVENÇÃO - MURO QUEBRADO PARA AMENIZAR DANOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECONVENCIONAL RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. «O

dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior» (art. 1.288, Código Civil). Comprovado que a retirada de canalização do curso dágua pluvial, ocasionada pelo réu, em seu terreno superior, aumentou a intensidade do fluxo de escoamento da... ()

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Doc. 742.2270.8763.7735

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/1991 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de indenização por violação ao direito de preferência não pode ser analisado nos embargos à execução, dada a inadequação da via eleita, devendo ser objeto de ação autônoma. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé do credor, não bastando o mero reconhecimento de excesso de execução. O aluguel e o IPTU são devidos até a data da entrega das chaves, sendo indevida a cobrança por período posterior à desocupação do imóve... ()

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Doc. 639.8173.1559.2138

703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos à execução de título extrajudicial, para afastar a exigibilidade da nota promissória apenas quanto ao período anterior à entrega do imóvel e determinar o recálculo dos encargos moratórios. As apelantes sustentam a inexigibilidade da nota promissória, alegam omissão na sentença quanto à quitação do débito e impugnam a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUEST... ()

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Doc. 482.4428.0065.2593

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85, § 2º.

A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1076), Nos termos do , se cada li... ()

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Doc. 612.9276.6601.5299

705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Alto da Serra contra sentença que, em ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexigibilidade da cobrança de tarifa fixa de água entre janeiro de 2010 a maio de 2016, determinou a cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro e condenou o a ré à restituição dos valores cobrados a ma... ()

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Doc. 812.2535.0701.7704

706 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, instituindo servidão administrativa sobre área destinada à passagem de linha de transmissão elétrica e fixando a indenização em R$39.000,00, conforme laudo judicial. A sentença também determinou a repartição das custas e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da indenização ofertada e o valor a... ()

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Doc. 371.6392.8195.7690

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

teor do disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal apenas as questões «suscitadas e discutidas no processo» não se admitindo inovação recursal. 2 - É pacífico o entendimento de que «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral» (Súmula 227/STJ), tendo direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. 3 - Não estando comprovada a suposta ofensa à honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por... ()

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Doc. 359.4472.1901.5709

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveit... ()

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Doc. 452.3519.8178.0491

709 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratóri... ()

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Doc. 420.3536.4272.9561

710 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DOS DANOS MORAIS - Não configuração - Existência de prévia inscrição desabonadora ativa, cuja legitimidade não restou desconstituída pela parte insurgente, no momento da inclusão da restrição questionada - Incidência da Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVI... ()

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Doc. 579.8530.6172.5994

711 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de R$500,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face do Município, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A Súmula 408/STJ não se aplica ao caso em questão, pois refere-se a situações de rejeição total da impugnação, o que não é o caso presente. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários advocatícios. Honorários são devidos quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 3010712-61.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2024.

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Doc. 532.6889.7645.8500

712 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE -

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/... ()

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Doc. 438.2844.6956.2128

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

regime de recuperação não exclui a recuperanda do cumprimento das demais obrigações legais e processuais lhes impostas pela legislação. - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação da parte, bem como do seu procurador enseja a aplicação de multa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º do CPC. - Nos termos do , devem os ônus sucumbenciais ser divididos entre as partes proporcionalmente ao êxito na dem... ()

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Doc. 322.5151.4133.5996

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC -

Criticada pela doutrina mais atualizada, a concepção que imprime finalidade punitiva à indenização por danos morais (punitive damages) não se compatibiliza com o , consoante o qual o arbitramento do quantum indenizatório deve nortear-se pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não há que falar em reparação por danos materiais referentes à diária... ()

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Doc. 551.3121.5909.0973

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA Lei 6.194/74. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não englobando a incapacidade temporária (arts. 2º, 3º e 5º, Lei 6.194/74) . - «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial... ()

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Doc. 893.0614.4507.8101

716 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Se incontroverso que o atendimento médico da paciente foi realizado via SUS, em hospital privado conveniado, aplica-se a responsabilidade objetiva constitucional do prestador de serviço público, com fundamento no art. 37, §6º, da CR/88, restando inaplicável o CDC. 3. De acordo com a tese firmada... ()

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Doc. 956.5497.9502.1135

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEIS - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - art. 86, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. -

De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, opera-se a preclusão consumativa quanto à arguição de nulidades quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. - A proibição da reanálise de matérias já decididas se assenta em exigência de ordem pública, previstas nos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Isso porque permitir a livre renovação de alegações geraria notória instabilidade na entrega da prestação jurisdicional e, consequen... ()

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Doc. 522.6921.8913.8646

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -

Com base nos prontuários médicos e perícia médica existentes nos autos, não há que se cogitar que a fratura constatada se refere à lesão já compensada. II - Comprovados nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, a invalidez permanente parcial que acometeu a parte autora e o nexo de causalidade entre eles, é de rigor o reconhecimento do dever de sua reparação pelo seguro obrigatório DPVAT. III - Em se tratando de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo,... ()

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Doc. 813.2295.2761.3592

719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, ajuizada por herdeiros de consorciado falecido, visando à liberação de carta de crédito em razão de quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio. O juízo de origem condenou a administradora do consórcio ao pagamento do valor da carta de crédito, negou o pedido de indenização por danos morais e determinou a d... ()

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Doc. 337.6569.8436.8178

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação principal interposta pela ré alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva, ausência de validade do demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira e excesso de execução. A instituição financeira autora apresentou contrarrazões e apelação adesiva pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pr... ()

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Doc. 462.1266.1726.8470

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FRAUDE CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos da Súmula 227/STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral», desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Não configura ato ilícito indenizável a mera propositura de ação judicial, por de... ()

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Doc. 620.5448.2782.4643

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - «POOL DE INVESTIDORES» E «POOL HOTELEIRO» - GARANTIA CONTRATUAL DE RENTABILIDADE MÍNIMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO - APORTE DE CAPITAL DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE RELATIVO AO APORTE DE CAPITAL E O VALOR DEVIDO PELO VENDEDOR/CONTRUTOR A TÍTULO DE RENTABILIDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86.

Não havendo qualquer participação do administrador do empreendimento hoteleiro na relação negocial estabelecida entre o autor/comprador da unidade autônoma e o vendedor/construtor/incorporador desse empreendimento, sequer tendo aludido administrador anuído, garantido ou figurado como interveniente no contrato de compra e venda das unidades autônomas, não se há de falar em sua legitimidade para responder pela pretensão autoral de recebimento de rentabilidade mínima contratualmente gar... ()

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Doc. 703.3902.4368.2589

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos banc... ()

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Doc. 666.2997.1451.7619

724 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao reembolso do valor pago, pelo autor, por produto adquirido em compra online e não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar o cabimento, ou não, de indenização por danos morais; (ii) analisar adequação da verba honorária e dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As contrarrazões são o meio adequado para... ()

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Doc. 496.7228.3810.6439

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE - art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO - REJEITADO - TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física da qual lhe resulta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, correspondendo o valor à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A fixação do «quantum» indenizatório competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de... ()

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Doc. 291.8752.5573.5406

726 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pelo autor, não há falar-se em falta de interesse de agir. 3. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade do fornecedor de se... ()

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Doc. 249.4988.2143.8273

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O

STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". Evidenciado nos autos a ocorrência de venda casada do seguro auto, seguro proteção financeira e título de capitalização, mediante aparente demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança. Tratando-se de relação contratual, sobre o valor cobrado a maior... ()

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Doc. 993.7229.2992.7791

728 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BB Administradora de Consórcios S/A. contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Imperium Assessoria Contábil e Tributária Ltda. e Tatiana de C. Soares, determinou a retirada definitiva do gravame de alienação fiduciária lançado indevidamente sobre o veículo Volvo FH, placa AXK3B08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda de objeto da ação pela suposta re... ()

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Doc. 536.4468.5519.8492

729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por JUARILSON FERREIRA GOMES e PATRÍCIA BARBOSA BRITO GOMES e apelação adesiva interposta por ADRIANNE CAMPOS SALLES DA SILVA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de cláusula penal. A autora ajuizou ação alegando inadimplemento dos réus no pagamento da segunda parcela do contrato de promessa de compra e venda de i... ()

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Doc. 621.0852.7851.5796

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a parte autora não comprova a configuração do dano corporal, incabível a indenização a este título. 3. Se não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o fato e o efetivo prejuízo, não há que se falar em dan... ()

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Doc. 475.3642.3166.2351

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAÇÃO DO SISO - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 86 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

responsabilidade das clínicas odontológica é objetiva, tendo em vista ser fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, caput, do CDC. - Não demonstrada a falha na prestação de serviço, impertinente a pretensão de responsabilizar a clínica pelos danos decorrentes. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos ... ()

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Doc. 275.8761.9661.5967

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - FRACIONAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 e CPC art. 356 - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 86 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

Deve ser inadmitido o recurso, por deserção, quando o benefício da justiça gratuita é indeferido em sede recursal e, em que pese intimada a parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, ela queda-se inerte. Nos termos dos e CPC art. 356, admite-se o fracionamento do mérito e, por conseguinte, o julgamento parcial com resolução definitiva de capítulo autônomo da lide, hipótese em que se mostra adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ain... ()

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Doc. 237.6022.0046.8163

733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econô... ()

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Doc. 117.0624.4126.6348

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

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Doc. 808.4685.1149.7057

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados... ()

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Doc. 611.2246.9994.6356

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do C... ()

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Doc. 135.3519.7175.9055

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informaçõ... ()

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Doc. 296.4820.9116.9237

738 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de p... ()

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Doc. 489.9497.8510.1738

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 938/STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem n... ()

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Doc. 372.2575.1631.4279

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do , o qual estabelece os parâmetros ... ()

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Doc. 658.8047.5130.9352

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca os fundamentos da sentença 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. O prazo prescricional da ação de execução de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal. 4. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de pres... ()

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Doc. 500.6153.8639.0199

742 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO -

Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. - Tendo sido executada parcela substancial do contrato, a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do - Não havendo comprovação de retenção indevida de impostos ou de nexo causal direto entre os d... ()

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Doc. 455.2398.6030.1944

743 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

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Doc. 459.7936.1470.8453

744 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA - SÚMULA 543/STJ - RESP 1.723.519/SP - LIMITE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, deve ser observado o limite de 25% de retenção dos valores pagos, percentual que engloba todas as penalidades contratuais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Com o advento da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve observar os índices da CGJ/TJMG até sua entrada em vigor e, após, o IPCA, com juros calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA a pa... ()

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Doc. 636.4536.8517.5044

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do... ()

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Doc. 999.6684.4008.7567

746 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos autorais, que consistiam em rescisão do negócio jurídico, condenação da ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenação da ré ao pagamento de R$8.266,04 a título de indenização por danos materiais, e condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 643.5642.1842.8897

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO E, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A, SOLIDARIAMENTE, PROVIDENCIAREM O EXAME PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES AO VALOR DE R$ 1.874,00 - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Comprovada a hipossuficiência da autora e a necessidade do tratamento cirúrgico prescrito. Obrigação solidária da União, Estado e Municípios. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Cinge-se a controvérsia a aferir a modificação dos ônus de sucumbência e a alteração de seu valor, bem como a responsabilidade do recorrente ao pagamento da taxa judiciária. A sentença proferida foi de parcial procedência, julgando procedente o pedido de obrigação de fazer e improce... ()

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Doc. 913.7223.5556.1462

748 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). - Consoante regra do , «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ... ()

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Doc. 959.3552.2525.8142

749 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, da multa de 2% (dois por cento)... ()

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Doc. 578.4997.8622.1185

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. USO INDEVIDO DE MARCA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIO DE PRODUTO CONTRAFEITO. MARKETPLACE. ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO ANÚNCIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO INFRINGENTE POR MEIO DO FORNECIMENTO DA URL (UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR) DA PUBLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Falece interesse recursal à Apelante no que se refere à pretensão de reforma de sentença em relação à condenação ao pagamento de danos morais se o decisum não lhe foi desfavorável. - O ordenamento jurídico confere ao titular de marca o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Proteção Intelectual (Lei 9.279/96) . - À luz do art. 19 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabiliza... ()

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