DOC. 100.0214.1715.3791

TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO INSS. PERÍCIA ESPECIALIZADA QUE IDENTIFICOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ALEGADA. LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INCAPACITADA PARA O TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA QUANTO ORIGINADA NO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há incapacidade «nos dias atuais», somente no período de 06/2021 a 04/2022.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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