TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Assistência Limitada (Assistência 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do CDC, art. 39, I - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do Seguro Prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - A devolução deve se dar na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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