Lei nº 5.869/1973 art. 86

851 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. 1-

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor, de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021. Sentença de procedência, determinando o refaturamento das cobranças controvertidas, condenando a Ré a indenizar a Postulante em R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação defensiva. Histórico de faturas que demonstram aumento acentuado de registro de consumo, quase trinta vezes maior do que o registrado antes e depois do período controvertido, quando se cobrou por custo de disponibilidade. Demandada que, alegando regularidade do registro, não comprova análise do relógio após reclamação administrativa, tampouco requer perícia em juízo. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral não configurado. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Afastamento do Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.») que dependia da demonstração de existência de distinção na espécie, sequer comprovando efetivo desvio produtivo. Autora que comprova uma única reclamação administrativa. Ausência de evidências de que a Postulante efetivamente suportou prejuízo extrapatrimonial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Condenação à indenização por danos morais que se afasta. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, passando a ser rateado em igual parte entre os litigantes, devendo cada um arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça quanto à Postulante. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS EFETUADOS DESDE 02/2022. AÇÃO INTERPOSTA EM 03/02/2022. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEIS SINISTROS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELEVADOR EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. 1.

857 - TJSP. 1:-

858 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

860 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade do negócio - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução dos valores descontados em benefício previdenciário - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da instituição financeira - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Compensação com a importância creditada na conta da autora - Cabimento, desde que comprovada a disponibilização de valores - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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861 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

862 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável (RMC) - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Prova de regularidade da contratação - Ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Singularidade do caso - Peculiaridade da questão fática - Impugnação de autenticidade da assinatura aposta no contrato, corroborada pela ausência de prova de disponibilização e/ou liberação de valores a crédito em favor da autora - Faturas de consumo colacionadas que indicam a inexistência de efetiva utilização do cartão ou do serviço - Inexistência de elementos que corroborem a validade do vínculo - Nulidade da contratação e irregularidade da reserva de margem consignável (RMC), no benefício previdenciário da autora - Reconhecimento - Restituição de valores - Descabimento - Registro irregular de margem consignável sem prova de efetivos descontos - Cartão consignado não utilizado - Prejuízo material inexistente - Pretensão de restituição afastada - Dano moral - Inocorrência - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Ausência de anotação desabonadora ou restrição a crédito - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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863 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

864 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contratos de empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridades do caso - Singularidades da questão de fato - Taxas pactuadas superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano, que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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865 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A OITO CONTRATOS, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

868 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção de culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Reconhecimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que, por falta de prova, não se reconhece como intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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869 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

870 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL -

871 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)

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872 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

873 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.

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874 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

875 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. O litigante que teve a sucumbência majoritária deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Indevida a fixação de honorários advocatícios à embargante.

876 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo» na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 86, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. OBJETIVO DE INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CÁLCULOS PERICIAIS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE DESÁGIO, POR NÃO SER A RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ABATIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DO INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO QUANTO AO RECALCULO DO DÉBITO COM A TAXA DE 1,625% QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. CÁLCULO REALIZADO COM A APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA (3%), EXPRESSAMENTE PLEITEADA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL. ABATIMENTO DO INDÉBITO, EM DOBRO, EM RAZÃO DA RÉ TER DEMANDADO VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDÉBITO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO BORDERÔ ATÉ A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ISS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ CALCULADOS PELO PERITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86, CAPUT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO SALDO DEVEDOR PARA O PATRONO DAS PARTES LITIGANTES. CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UTILIZANDO-SE OS VALORES DEVIDAMENTE AFERIDOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1.

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

882 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte marítimo internacional de mercadoria - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Danos advindos à mercadoria adquirida/importada durante o transporte terrestre, em território nacional - Falha na prestação de serviços - Legitimidade passiva e responsabilidade civil da empresa agente de cargas - Reconhecimento - Efetiva intervenção na execução do contrato de transporte e cobrança do frete - Coordenação da logística, e contratação da transportadora - Empresas integrantes da cadeia de transporte - Responsabilidade solidária pelo evento danoso - Reconhecimento - art. 756 do Código Civil - Precedentes - Perdas e danos - Lucros cessantes - art. 402 do Código Civil - Não comprovação - Existência de previsão objetiva de ganhos que não se presume - Equipamento avariado que sequer ingressou na unidade produtiva da empresa - Não comprovação da média mensal de produtividade e nexo causal da projeção de lucro e a não agregação da máquina avariada na unidade fabril da autora - Inobservância do CPC, art. 373, I - Danos hipotéticos ou meramente presumidos que não são indenizáveis - Pretensão afastada - Limitação do dever de indenizar ao prejuízo material (danos emergentes) - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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883 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I. 

884 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

885 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

886 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ . EXCLUSÃO DA LIDE . 1.

887 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

888 - TJSP. Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento unilateral de voo de volta - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ APELA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO C. STJ, POIS, APESAR DE REGIDAS POR NORMAS DISTINTAS DOS BANCOS, AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO OFERTANDO EMPRÉSTIMOS A SEUS ASSOCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CPC, art. 429, II. COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MOSTRA-SE DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE ABERTA NO NOME DA AUTORA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FAZ-SE MISTER A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - CONTA ATIVA - DÉBITO AUTOMÁTICO - INCIDÊNCIA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO FIXAÇÃO.

891 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA «EXTRA PETITA". VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL. CPC, art. 86, CAPUT. OBSERVÂNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A, §§ 3º

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

895 - TJRJ. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Mesquita que foi exonerada, a pedido, em novembro de 2019. Procedimento administrativo inaugurado em julho daquele ano, direcionado à concessão de 02 (dois) períodos de licença por assiduidade. Arquivamento do procedimento no ano de 2021. Inércia da Administração Pública que impediu a servidora de usufruir do benefício enquanto estava na ativa. Pretensão autoral consistente em ver os 2 (dois) períodos de licença não gozados convertidos em pecúnia. Possibilidade. Lei Orgânica Municipal que não afasta a pretensão autoral. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ausência de dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência parcial. Aplicação do disposto no CPC, art. 86. Isenção do ente municipal quanto ao pagamento das custas, incluindo-se a taxa judiciária, conforme disposto nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Provimento parcial dos recursos.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEORIA DO TERCEIRO INOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REFORMA DA SENTENÇA.

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

898 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

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899 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

900 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.