Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4290.6379.4408

751 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. A parte agravante alega omissão quanto à violação do e discute a aplicação do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada foi omissa quanto à violação do no que se refere à alegação de descumprimento contratual pela agravada e se h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6124.4305

752 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e da necessidade de reexame de provas, conforme Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. 2 - A parte agravante alega violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando prescrição intercorrente devido à inércia do recorrido por quase sete anos, e do , I, por falta de comprovação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.9730.5309.8424

753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. A perícia técnica de engenharia concluiu que não há comprovação que o sistema de medição de energia elétrica da autora foi fraudado nos termos apresentados pelo TOI 732333129. Correta a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito em cobrança. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Não acolhimento. A autora não comprovou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.7370.3978.2974

754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021. RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERIA COMPROVAR O CORRETO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. RECURSO DA AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DECENAL DAS FATURAS DO ANO DE 2010 DEVE SER CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRAMITOU SOB O Nº. 0282544-10.2010.8.19.0001. ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ADUZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS EM RAZÃO DE A CONCESSIONÁRIA TER APRESENTADO AS FATURAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL HISTÓRICO E CÁLCULO DE CONSUMO DETALHADOS, O QUE POSSIBILITOU QUE A CONTESTAÇÃO E O CONTEÚDO DESTE RECURSO REFUTASSEM COM EXATIDÃO OS PEDIDOS. OUTROSSIM, APESAR DE A RÉ IMPUGNAR AS FATURAS EMITIDAS EM JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2018. NÃO HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DEMANDA PARA QUESTIONAR O FATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, ASSIM COMO NÃO FOI FEITO PEDIDO DE REFATURAMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COM EFEITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, O PRAZO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É O DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO 14 DO CONSELHO FEDERAL DA JUSTA/STJ DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL ESCLARECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO SURGE A PRETENSÃO, QUANDO HÁ EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2010. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO INICIAL, O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2010 E DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2022. NO CASO DOS AUTOS, APENAS A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021 FOI JULGADA PROCEDENTE. DESPESAS DO PROCESSO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES DE MANEIRA PROPORCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.6481.8144.8619

755 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.8957.8858.9260

756 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na pactuação de contratos bancários de crédito rural, de cobrança ilegal de encargos e de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO AUTOR. Cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e pericial em relação aos contratos mencionados no IR. Não ocorrência. Pretensão de desconstituir os dados informados na declaração anual de imposto de renda (ano de 2019) descabida. Demandante que não pode benefic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2861.0853

757 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Sucumbência recíproca. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade e por tempo indeterminado, exigindo distrato formal. 2 - A parte agravante alega contrariedade ao , sustentando que o acórdão recorrido não reconheceu a sucumbência recíproca, mesmo havendo provimento parcial da apelação. 3 - A parte agravada argumenta que o recurso busca reexame de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2797.5850

758 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial que trata da aplicação da sucumbência recíproca e da alegação de dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais e inversão da cláusula penal em hipótese de atraso na entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: saber se houve o devido cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial e se a sucumbênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8140.6438.3991

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame 1- Autor alegando ter sido contemplado pelo consórcio, mas que, no entanto, foi exigida a apresentação de um fiador para que fosse entregue a carta de crédito, condição essa que não foi informada quando da contração do consórcio, motivo pelo qual requereu a rescisão contratual com a consequente devolução do valor da entrada de R$3.300,00 que foi pago, observada a cláusula penal contratual de 20%, perfazendo o valor total de R$2.640,00, bem como a condenação da par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6905.7982.3875

760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 143755190) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que usuário de plano de saúde reclamou da pretensão da Operadora em rescisão do contrato. No caso em comento, o Autor narrou que teria contribuído por mais de dez anos para o plano de saúde coletivo empresarial da sociedade para a qual trabalhava e, dessa forma, defendeu possuir direito à permanência por tempo indeterminado. Sobre a matéria, o STJ (STJ), ao julgar o Tema 989, firmou entendimento no sentido de que, nos planos de saúde custeados exclusivamente pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.1116.1833.4124

761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2018. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RÉ NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 323. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 123.044,08, relativas a faturas não adimplidas no período reclamado na inicial, condenando a ré ao pagamento de 2/3 das despesas processuais e honorários advocatícios e condenando a autora ao pagamento de 1/3 das despesas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito à análise da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.0998.8726.6067

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TOI, DECLARAR SUA NULIDADE E A DÍVIDA A ELE ATRELADA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE, EM PROVAS, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELA VEXATÓRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.6200.8101.9711

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORTE DA PROMITEMTE VENDEDORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. SUBIDIRIAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A FALECIDA. VALOR DO IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reconhecimento de relação jurídica decorrente de transação imobiliária celebrada entre as partes. 2. Incontroversa a existência do negócio jurídico firmado entre a autora e a falecida promitente vendedora. 3. A controvérsia reside, portanto, na comprovação da quitação integral do preço pactuado e na possibilidade de efetivar a transferência do imóvel para a apelante. 4. Laudo pericial que confirma a aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.0515.3360.2241

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1.

No sistema processual brasileiro vigora o princípio da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais a parte que for vencida na demanda. 2. O autor, consoante petição inicial, pugnou pela renovação do contrato de locação a partir de 01.09.2023, por mais cinco anos, estabelecendo como aluguel o valor mensal de R$ 89.025,00. A sentença vergastada fixou o valo locativo em R$ 138.458,50. 3. Assim, verifica-se que restou configurada a sucumbência recíproca, impondo-se, em conseq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.5859.1384.5338

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. QUILOMETRAGEM REAL SUPERIOR AO DOBRO DA INDICADA NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. I.

Caso em exame 1. Recursos que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a prejudicial de decadência do direito do autor; b) a responsabilidade da ré em relação à oferta e negociação do veículo com a informação errônea em relação à quilometrage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1869.1065.2147

766 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de desbloqueio da máquina de cartão, condenação ao pagamento dos lucros cessantes e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré realize o desbloqueio da máquina de cartão de crédito e débito adquirida pela autora e condenando a ré ao pagamento de quantia a título de indenização por dano moral. Apelo da ré. Maquineta de cartão gerida pela requerida utilizada como meio de viabilização de negócios, no intuito de cobrança e/ou recebimento de valores, decorrentes de serviços prestados a terceiros. Não incidência do CDC. Responsabilidade subjetiva. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não há nos autos, qualquer documento que comprove a ausência de falha na prestação dos serviços (art. 373, II do CPC). O valor da multa diária não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do valor da multa diária anteriormente fixado. De todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo moral indenizável. Ausência de dano moral. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.0241.7721.2116

767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, manteve a aplicação de juros de mora, índice de atualização monetária, imposição de multa de 10% e a necessidade de utilização da ferramenta de cálculo do TJRS para apuração do montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de rediscussão, em sede de agravo de instrumento, das matérias relativas à incidência de juros de mora, índice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.6449.8657.1441

768 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. CONEXÃO PROCESSUAL. REMESSA À CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias e de retenção de imóvel, com pedido de tutela de urgência, fundados em contrato de permuta de fração de imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, 8.637, Lote 45, no bairro de Camorim, RJ, RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre o presente feito e o processo 0048061-93.2019.8.19.0203, que versa sobre a mesma relação jurídica material, de forma a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4134.1884.3783

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA APELANTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS PEDIDOS, SENDO ACOLHIDO EM SOMENTE UM DELES. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.7530.3644.8765

770 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO.

Os pedidos formulados contra o apelante foram julgados improcedentes, nos termos do , I, razão pela qual impõe-se a redistribuição da sucumbência, por força do RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.7763.7024.7388

771 - TJRS. APELAÇÕES NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.

1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. 2. A instituição financeira não instruiu a contestação com prova suficiente a justificar o pedido de produção de prova pericial, consoan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.8849.9304.5973

772 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.

1. Inobstante a ausência de requisitos estabelecidos no , § 2º, a petição inicial e demais documentos apresentados pelo autor viabilizaram a apresentação de defesa pela demandada, com juntada de cópia dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer dificuldade ou cerceamento. Incidência do princípio da primazia de julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo. 2. Julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.0128.8402.7297

773 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não prospera a inconformidade do autor quanto aos contratos DE01208010335074; MP120866000048475066; e UG120832000025379032, por ausência de prova mínima a respeito dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do , I. 2. Por outro lado, o autor demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado relativamente aos Contratos f98a0735-701d-4bac-bc2c-947af0050247/ 875123077-5 e IB1547461354, enquanto os bancos não apresentaram qualquer prova da regularidade das cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1672.5232.8161

774 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.8224.6926.6500

775 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, determinando a adjudicação dos imóveis descritos nas matrículas de 94.831 e 95.263 do Registro de Imóveis de Canoas em favor da parte autora e condenando à ré aos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.1441.2215.0618

776 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF REJEITADA. DECRETO 7.499/2011, art. 9º. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTANTE DO FAR E EXECUTORA DO PMCMV, BEM COMO DA CONSTRUTORA CORRÉ, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVA A REGRA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA.

APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.3459.7190.2932

777 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A decisão rescindiu os contratos e condenou as rés à devolução de R$ 20,00 (valor pago pelo produto), corrigido monetariamente e acrescido de juros, mas negou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os transtornos dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.3094.5322.3773

778 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. CUSTO EFETIVO TOTAL. INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. 2. A autora logrou demonstrar a sua vulnerabilidade em relação à demandada e a excessiva onerosidade da contratação, justificando a revisão das taxas de juros remunerat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.7714.1611.1504

779 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Não há falar em inadmissibilidade, por afronta à dialeticidade, pois o apelo observou o disposto no 2. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso. 3. A autora logrou demonstrar a sua vulnerabilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.0958.1795.0182

780 - TJRS. APELAÇÕES NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.

1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pela demandada e o atual entendimento do STJ. 2. A instituição financeira não instruiu a contestação com prova suficiente a justificar o pedido de produção de prova pericial, consoan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9774.5532.5341

781 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO POR LEI MUNICIPAL DE PRAZO DETERMINADO. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.

Exsurge da intelecção do que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, verifica-se omissão em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, vício que deve ser sanado. Evidenciada sucumbência mínima da executada-embargante, deve haver a imposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.4790.1813.6937

782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DAS QUANTIAS A SEREM REPETIDAS. DATA DA CITAÇÃO. CUIDANDO-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA ATINENTES ÀS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS AO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO ATO ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, QUE SOMENTE FOI VENCIDA NO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CABÍVEL, NA FORMA PREVISTA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.4188.5661.3553

783 - TJRS. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro de indébito julgada improcedente, buscando a parte autora a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O pedido recursal cinge-se à possibilidade de afastamento (declaração de nulidade) do seguro prestamista em razão do reconhecimento de venda casada, com a devolução em dobro do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , I dispõe que " É veda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.6805.6421.5891

784 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NEGADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de construtora e imobiliária, decorrente de frustração na conclusão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegou-se que, apesar da garantia verbal da viabilidade de financiamento habitacional, a instituição financeira recusou a concessão do crédito, culminando na resolução do contrato e retenção parcial dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4244.4207.7613

785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se identificou a abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado, com repetição simples dos valores pagos em excesso. A instituição financeira apelante busca evitar a ilegalidade reconhecida e a restituição dos valores pagos. A parte autora recorreu à distribuição da sucumbência e à aplicação dos juros de mora e da corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.1937.5779.3818

786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.4703.0284.8003

787 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS, CABIMENTO DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DEFERIDOS PELA SENTENÇA NA FORMA EM QUE POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO E O CRÉDITO FORMADO EM FAVOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 369, SÓ PODE OCORRER ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2752.1741

788 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou: «Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. Resta evidente que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca descrita no , impondo-se a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Em se tratando de embargos de terceiro a Súmula 303/STJ dispõe que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Incabível a aplicação da Súmula 168 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.2958.0208.4221

789 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. DA CORRETA ANOTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal no tema - a saber, a incidência do art. 896, §1º-A, I A III, da CLT. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no , não atendem ao disposto na Súmula 422/TST. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência em relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.7323.2475.9562

790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « tendo a ré apresentado cartões de pontos válidos, cabia ao autor produzir provas robustas para afastar a prova documental apresentada, conforme disciplina o , I, tendo se desvencilhado deste encargo a contento, consoante será demonstrado ». Pontuou que « a validade dos co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.2925.5478.4596

791 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1.

A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no : « Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas «. Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que « são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2731.7210

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprecussão geral. Pis e Cofins. ICMS. Base de cálculo. Modulação dos efeitos pelo STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade com tese fixada pela Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, relativamente à inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou o decaimento parcial do pedido (e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9080.5254.7457

793 - TJSP. Revisional c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de eventuais valores pagos em excesso - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7555.3516.2567

794 - TJSP. APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1153.7324

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Precedentes. Alegada afronta aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à irregularidade de lançamento, assim como quanto à existência de perícia e quanto aos honorários de sucumbência no julgamento da Apelação integrado pelo acórdão em sede de Embargos Declaratórios. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao 2 - Importante ressaltar que a irregularidade de lançamento foi tratada como verdadeira inovação recursal em sede de Embargos de D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1476.1233

796 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisões do Tribunal a quo que não admitiu os Recursos Especiais, ambos sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que condenou a concessionária à indenização pelas acessões construídas pelo particular — possuidor de boa-fé —, até a data em que este tomou conhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1715.5196

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de prova de vícios na confecção da segunda perícia e ausência de elementos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência na reconvençao. Súmula n.. 7 deste tribunal de uniformização. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório constante nos autos, a segunda instância concluiu que todos os pedidos de esclarecimentos feitos foram adequadamente respondidos pelo perito, não havia que cogitar de carência de técnica na confecção do laudo, não se observaria prova que maculasse a lisura do trabalho desenvolvido pelo expert nem que a perícia teria desrespeitado as normas técnicas e legais em sua elaboração; firmou, por fim, que não se observariam os requisitos para a realização de novo laudo pericial previstos no CPC, art. 480. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à argumentação de que teria ocorrido ofensa ao CPC, art. 86 na distribuição dos honorários advocatícios na reconvenção, o tribunal de origem estabeleceu que a fixação dessa verba decorreu da observância de sucumbência mínima da parte ré/reconvinte. Aplicação do verbete sumular 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.8916.6660.7484

798 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia acerca do trabalho em horas extraordinárias foi dirimida com base no exame do conjunto probatório e, no período em que não foi apresentado controle de jornada, foi aplicado o entendimento da Súmula 338. Evidenciado, pois, que a parte não se conforma com a conclusão do julgado acerca da análise da prova, contrária aos seus interesses. Ademais, a pretensão de reforma da decisão sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o trabalho além da jornada pactuada, exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. OTITE MÉDIA. PERDA AUDITIVA TRANSITÓRIA. USO DE HEADPHONE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. A questão acerca da compensação por dano moral, decorrente de doença ocupacional, foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, inclusive com provimento parcial ao recurso da reclamada. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou assente que houve quitação de valor exíguo dentro do prazo legal, sem justificativa plausível. Fica, portanto, afastada a pretensão de reforma da decisão com base na alegação recursal, contrária à conclusão do Tribunal Regional, de que todos os valores devidos foram totalmente quitados. Incidência do óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do CPC, art. 86. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4180.8565

799 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.1724.9998.9527

800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO E COTEJAMENTO ANALÍTICO DAS TESES REGIONAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «, ao passo que o, III do referido dispositivo assevera que «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daCF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.». Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, pois além de não transcrever todos os fundamentos da decisão, ainda deixou de examinar a questão à luz da premissa estabelecida pelo Regional de que a hipótese não comportava aplicação da Lei 13.467/2017, bem como que se subsumia à previsão do CPC, art. 86 . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações