Art. 3º
- O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Lei 14.174, de 17/06/2021, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.024, de 31/12/2020, art. 1º).Redação anterior (original): [Art. 3º - O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.]
§ 1º - Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º - Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º - O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19/03/2020 e 31/12/2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Lei 14.174, de 17/06/2021, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.024, de 31/12/2020, art. 1º).Redação anterior (original): [§ 3º - O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19/03/2020 e 31/12/2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e nos prazos previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.]
§ 4º - O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei 7.565, de 19/12/1986. [[CBA, art. 230. CBA, art. 231.]]
§ 6º - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil.
§ 7º - O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo.
Lei 14.174, de 17/06/2021, art. 1º (Nova redação ao § 7º).Redação anterior: [§ 7º - O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas.]
§ 8º - Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.
§ 9º - (Revogado pela Lei 14.174, de 17/06/2021, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.024, de 31/12/2020, art. 2º).
Redação anterior: [§ 9º - O reembolso dos valores referentes às tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador, deverá ser realizado em até 7 (sete) dias, contados da solicitação, salvo se, por opção do consumidor, a restituição for feita mediante crédito, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI 14.046/2020. PRAZO DO ART. 2º, § 6º, I. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR VIA POSTAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO DECRETO 2.181/1997, art. 26, IV. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL NA REMISSÃO LEGAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. PERÍODO PANDÊMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS AGÊNCIAS ENVOLVIDAS NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. ABATIMENTO DE VALORES REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE FRT OPERADORA DE TURISMO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DE F&F VIAGENS E TURISMO EIRELI CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VIAGEM. AGÊNCIA DE VIAGENS. MERA INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGEM ADQUIRIDA EM TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. VOO PREVISTO PARA DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DA LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA. REEMBOLSO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS DE TURISMO CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INADIMPLEMENTO DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL. AUTONOMIA ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E REPARAÇÃO CIVIL. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO PROVIDO.
"AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - I-
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE. 6º GRUPO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOOS EM PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVIDO O RECURSO DA MM TURISMO & VIAGENS S/A. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL). PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.