DOC. 717.1478.2907.2947

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de veículo que, após celebrar contrato de financiamento com instituição financeira e pagar quantia específica para transferência, viu-se impedido de concluir o registro da titularidade por recusa da vendedora, sob alegação de ausência de quitação integral do financiamento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a promover a emissão de novo CRV com anotação da alienação fiduciária, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixou a sucumbência proporcional, com custas pro rata e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação. Apelação interposta pela parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).