TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo causal não comprovadas - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do montante descontado - Pretensão de restituição simples, e não em dobro - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Inexistência de interesse - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso conhecido em parte, e provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito