TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida - INOVAÇÃO RECURSAL quanto ao pedido de indenização por danos morais - Autora que requereu indenização por alegada inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Em sede recursal, aduz ato ilícito por apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome - Anotações de natureza jurídica distintas que não se confundem - A causa de pedir e os pleitos iniciais fixam os limites da ação e não podem ser alterados sem o consentimento da parte contrária após a resposta (CPC, art. 329), considerando ainda que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 322 e CPC art. 324) - Recurso não conhecido nesse ponto - Multa por litigância de má-fé - Autora que alterou a verdade dos fatos ao imputar ao réu ilícito por apontamento indevido em órgãos de proteção, cuja dívida não constou de tais registros - Penalidade mantida - Redução - Cabimento a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Verba sucumbencial - Manutenção - Autora que sucumbiu de maior parte dos pedidos - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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