Lei nº 5.869/1973 art. 86

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - REGISTRO DE CONTRATO - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

652 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

654 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa administrativa. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Alegada violação CPC, art. 86. Ausência de prequestionamento. Grau de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

657 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU TRAUMA NO PÉ. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 NA SENTENÇA, REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CPC, art. 86, CAPUT. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO, QUANTO AO AUTOR, O DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 98. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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662 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 236 DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR VENAL APURADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

666 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI IMPEDIDO DE SEPULTAR O CORPO DE SUA FILHA NO JAZIGO ADQUIRIDO NO DIA DO SEPULTAMENTO, SENDO OBRIGADO A SEPULTAR NO JAZIGO DE SUAS TIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, EM SULACAP, A TRANSFERIR OS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO ADQUIRIDO, BEM COMO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,0 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU O AUTOR A ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO SEGUNDO RÉU DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU AOS OUTROS 50% DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS PERPÉTUOS, QUE LHE VENDEU O JAZIGO, EM DANOS MORAIS. SUSTENTA AINDA QUE OS HONORÁRIOS ESTÃO EM DESACORDO COM O CPC, art. 85, EIS QUE ¿OS REFLEXOS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECAEM TÃO SOMENTE ÀS PARTES DO PROCESSO, NÃO PODENDO SE ESTENDER ESTA DIVISÃO ENTRE OS ADVOGADOS CONTRÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS HONORÁRIOS¿. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGUNDO RÉU NÃO DEU CAUSA AOS FATOS NARRADOS, QUE O CORPO DA FILHA DO AUTOR SOMENTE NÃO PÔDE SER SEPULTADO NO JAZIGO ADQUIRIDO NA OCASIÃO PORQUE O ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO IMPEDIU, POR NÃO TER O AUTOR ADQUIRIDO O JAZIGO NO LOCAL POR ELE INDICADO, NÃO TENDO HAVIDO NENHUMA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO RÉU NO EVENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES - TRÊS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO DE DOIS DELES - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ. I -

671 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Insubsistência. Liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo reconhecidas. encartada nos Prova literal que é suficiente para autorizar a via executiva. Exegese do CPC, art. 784, XII. Excesso de execução verificado em proporção mínima. Abatimento de uma única parcela (R$ 500,00) corretamente determinado. Temática recursal remanescente sem sustentação no quociente probante. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido

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672 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. MUNICÍPIO DE MATÃO. INADIMPLEMENTO.

673 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que seja utilizada a taxa SELIC para a atualização do crédito tributário, sem a incidência dos juros de mora, substituindo-se as CDAs no prazo de quinze dias. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Créditos que não se encontram devidamente garantidos, a justificar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, e consequente suspensão do feito. Ação anulatória 1000772-95.2017.8.26.0471. Feito julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos prevista no CTN, art. 151. Condenação da municipalidade em sucumbência em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Desacolhimento. Restou configurada a sucumbência mínima do Município agravado, o qual restou perdedor somente em parte da alegação de abusividade dos juros e correção monetária, sendo de rigor a manutenção da decisão também nesse ponto, embora por fundamento jurídico diverso (parágrafo único do CPC, art. 86). Decisão mantida. Recurso não provido.

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674 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Sucumbência. Sentença de parcial procedência. Pretensão de que o ônus sucumbencial seja carreado integralmente aos réus. Plausibilidade. Demandante que decaiu de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca não configurada. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença reformada. Arbitramento da verba honorária no percentual de 20% do valor da causa (R$ 8.229,54) que atendeu aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Ausência de fator legal à redução. Recurso provido.

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675 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PAGO A MENOR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 87 NO SENTIDO DE QUE A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR CADA PARTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1.

676 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de contratação de cartão de crédito que alega desconhecer, com inserção de dívida vinculada ao plástico em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência, declarando inexistente a relação jurídica controvertida e o débito relacionado, bem como condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à Postulante. Não acolhimento. Documentos colacionados pela Demandante que comprovam sua hipossuficiência financeira. Mérito. Irresignação da instituição financeira demandada. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo Banco. Fortuito interno. Postulante que não é correntista. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Ré que juntou apenas print de telas sistêmicas, sequer comprovando a entrega efetiva do plástico à Demandante. Incontestável, nos termos do CPC, art. 373, II, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a cartão de crédito. Dano moral, porém, não configurado. Existência de apontamento restritivo mais antigo, a atrair o entendimento sedimentado na Súmula 385/Colendo STJ («Da anotac¸a~o irregular em cadastro de protec¸a~o ao cre´dito, na~o cabe indenizac¸a~o por dano moral, quando preexistente legi´tima inscric¸a~o, ressalvado o direito ao cancelamento»). Sentença que se reforma parcialmente, para se excluir a condenação à compensação por danos morais. Redistribuição dos ônus processuais, ex vi do CPC, art. 86, devendo as despesas processuais serem divididas em igual quinhão entre as partes, fixando-se honorários advocatícios devidos de 10% do proveito econômico obtido por cada litigante, observando-se, quanto à Postulante, a gratuidade de que faz jus. Conhecimento, rejeição da preliminar e parcial provimento do Apelo.

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677 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM 25/06/2017. ZAFIRA COMFORT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2006. DEFEITOS.

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE SOFRIDO PELA APELANTE EM UM DOS BRINQUEDOS DO PARQUE DE DIVERSÕES DA 2ª APELADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE LESÕES ADVINDAS DO EVENTO EM SI E DO MAU ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

679 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

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680 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, determinando a nulidade do TOI e a condenação em danos morais. Improcedência do pedido compensatório por dano material. Irresignação da demandante, pleiteando a condenação em dobro do valor indevidamente cobrado pelo TOI, majoração da indenização por danos morais e aumento da verba honorária. Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Manutenção do valor, ante a inexistência de recurso da ré. Majoração que não é cabível. Dano material. Devolução das quantias cobradas indevidamente, e efetivamente pagas, que se impõe, devendo ocorrer na forma simples. Incidência da Súmula 85/STJ. Julgado que não fixou percentual de honorários sucumbenciais, sendo ora arbitrado pelos parâmetros elencados no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Afastamento da sucumbência recíproca. Autora/apelante que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Provimento parcial da Apelação.

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681 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da denunciada. 1. Autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 22/02/2011, quando o carro em que estava, na condição de carona, foi abalroado pelo coletivo da empresa ré, sofrendo graves ferimentos, com lesão na região frontal (face) e fissuras na região do tórax e da coluna. 2. Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e condena a denunciada (seguradora) a indenizar a denunciante quanto aos prejuízos decorrentes da condenação, nos limites da apólice. 3. Ré que é empresa que presta serviço público de transporte de passageiros e responde de forma objetiva pelos danos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, usuários ou não usuários do serviço, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Basta a prova da ocorrência do evento danoso, a lesão suportada e o nexo de causalidade. Precedentes do STJ. 4. Parte ré que não impugna o fato de ter ocorrido o acidente e não produz prova de excludentes da sua responsabilidade, com eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 5. Prontuário de atendimento médico de emergência, no Hospital Municipal Lourenço Jorge e na Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, na data do acidente, contém a informação de ter a autora chegado à unidade de saúde com lesão corto contusa em região frontal e fratura de costelas. Internação para observação, após tomografia computadorizada ter revelado pneumoencéfalo, com suspeita de fístula liquórica. Alta médica em 26/02/2011. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre a ação e dano experimentado pela autora. Laudo pericial atesta a relação entre o traumatismo e as lesões apresentadas pela autora. 7. Dano moral configurado. Violação a direito da personalidade da autora, que sofreu lesão decorrente do acidente, necessitando permanecer internada por 04 (quatro) dias. 8. Verba indenizatória fixada em valor elevado, ante a ausência de complicações médicas que tenham sido suportadas pela requerente, também não necessitando se submeter a procedimentos cirúrgicos, em razão do acidente. Redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Ausência de impugnação à parte da sentença que condenou a seguradora (denunciada) a indenizar a denunciante, nos limites de apólice. 10. Questões relacionadas à habilitação do crédito no quadro geral de credores e de suspensão da incidência de juros e correção monetária que deverão ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença. 11. Sucumbência recíproca das partes, na forma do CPC, art. 86, caput. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CON-TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRIPULA-ÇÃO DE EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 338.267,28, CORRIGIDA MONETA-RIAMENTE DESDE O CÁLCULO PERICIAL ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PELA FIXAÇÃO DE JUROS DESDE A SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ALÉM DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO CPC, art. 86. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EX PERSO-NA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, CORRESPONDE À DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE TORNOU LÍQUI-DA E EXIGÍVEL A DÍVIDA PARA O AUTOR. PRECEDEN-TE DO STJ. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO CASO. MAR-COS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS QUE NÃO COINCIDEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SU-CUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO CPC, art. 86 QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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683 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESÍDIA NA GUARDA DE ANIMAL. LESÃO FÍSICA PERMANENTE CAUSADA POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA ¿PITBULL¿ A AUTOR IDOSO. PROPRIETÁRIA E DETENTORA DO CÃO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

685 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Autora aposentada (INSS). Empréstimos consignado e pessoal. Descontos realizados em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente. Insurge-se a autora, 1ª apelante, cuja pretensão é a limitação generalizada de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos e proventos, contra a sentença que julgou procedente em parte o seu pleito em relação ao 5º réu, Banco Pan, condenando-o a efetuar e adequar os descontos no benefício previdenciário da autora ao limite de 5% para o pagamento dos débitos do cartão de crédito, no prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente debitado, sem prejuízo da adoção de outra medida que se fizer necessária ao cumprimento da determinação, à luz do art. 139, IV do CPC, compensando as custas, na forma do CPC, art. 86, cabendo metade à autora e a outra metade ao 5º réu, este a que condenou no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, mesmo percentual a que condenada a autora no julgamento de improcedência dos pedido em relação aos demais réus (Itaú Consignado, Banrisul, Agibank e Santander Brasil), condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado. A pretensão recursal repete a inicial quanto a que os descontos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal efetuados em relação a todos os contratos celebrados não ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais. A leitura feita por este Tribunal de Justiça é no sentido de que os arts. 1º, caput, §1º, e 6º, caput, da Lei 10.820/03, em sua redação originária, limitavam o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil quando previstos nos respectivos contratos, até o limite de 30%. Os dispositivos legais foram modificados pelas Leis 13.172/15, 14.131/21 (convertida da Medida Provisória 1.006/20), e 14.431/22 (convertida da Medida Provisória 1.106/2022) . Consigne-se que a conformação atual do texto legal limita os descontos previstos em contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Não bastasse, o STJ firmou tese no sentido de inaplicabilidade aos empréstimos pessoais da limitação prevista em lei para os empréstimos consignados (Tema 1.085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários e/ou rendimentos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e, principalmente, enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos realizados no contracheque da 1ª apelante que não superam os limites máximos previstos nesta Lei, cuja redação vigente à época das contratações previa o limite de 35% para empréstimos consignados. No que diz respeito especificamente à pretensão do 2º apelante, razão o assiste, embora em termos. No seu caso, há a questão dos descontos a título de cartão de crédito, que excederam o percentual total admitido, tendo o Juízo considerado que este foi o único desconto que extrapolaria o limite legal efetuado pelo 2º apelante (o quinto réu) referente ao cartão de crédito consignado, devendo o mesmo, por isso, apenas adequar os descontos ao limite de 5%. Ou seja, no caso dos autos, os limites, à exceção específica do cartão, não foram extrapolados. Implica dizer que, em se adequando os demais descontos aos limites definidos legal e jurisprudencialmente, não foi constatada irregularidades, não podendo ser interpretada a sentença que, nesse sentido foi clara e bem específica. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Recurso da autora ao qual se nega provimento. Provido o 2º apelo para efeito de mera explicitação.

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686 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO. A

687 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS. 1.

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO FACP - JUROS DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATUAL - IOF - EXCESSO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

690 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. LICITUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. -

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691 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INCC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO - SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A

692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA LEI Nº14.905/2024 - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - APLICAÇÃO.

694 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

695 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

697 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEL PELA INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO PERDA TOTAL - AVARIAS - LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA - BASE DE CÁLCULO.

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.