Lei nº 5.869/1973 art. 86

551 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome da Autora no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Débitos vencidos datados do ano de 2019, inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Empresa Ré que não apresenta prova contundente de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência de contrato assinado pela Autora. Conjunto probatório apresentado pela Ré que se limitou a «Prints» de telas unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Débitos inexistentes, devendo a Ré efetuar a sua exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome», observada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Não comprovada a cobrança via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção em plataforma de negociação. Danos morais não configurados. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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552 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Portabilidade de contratos anteriores com outras instituições financeiras - Regularidade comprovada de apenas uma das portabilidades - Reconhecimento - Ausência de comprovação do segundo contrato - Ônus da prova do qual o banco não se desincumbiu - CPC, art. 373, II. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte.

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 86. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

556 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

557 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

558 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios recíprocos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios a ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. 4. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU VÍCIO NÃO APARENTE NA CONSTRUÇÃO, DECORRENTE DA INSTALAÇÃO INCOMPLETA DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DAS COZINHAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CPC, art. 86. APELAÇÃO 1: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 2: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. LEGITIMIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.

562 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido contatada por terceiro se fazendo passar por atendente do Réu, convencendo-a a realizar operações bancárias a fim de evitar alegada tentativa de golpe, vindo a ocorrer empréstimo e pagamentos, inclusive com seu cartão de crédito, que nega ter realizado. Sentença de procedência parcial, declarando inexistente o empréstimo e os pagamentos controvertidos, condenando a Ré à consequente indenização material, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir do desembolso, distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. Irresignação defensiva, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Recurso também da Postulante, pugnando pela compensação pelos danos morais sofridos, bem como pela condenação da Ré ao pagamento da totalidade das custas e honorários. Extratos bancários e de cartão de crédito que mostram movimentação financeira muito superior ao padrão de consumo da Postulante. Banco que, segundo entendimento do STJ, tem o dever de prever mecanismos eficientes para impedir fraudes, sobretudo quando as operações se mostrarem fora dos padrões do consumidor. Hipótese que, diante do dever de segurança do Réu, configura fortuito interno. Fraude por terceiros que, em tais casos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Engenharia social utilizada pelos golpistas, outrossim, que afasta a culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste Sodalício. Responsabilidade objetiva do Réu pelos danos causados à consumidora, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da Demandante. Negativa de solução extrajudicial após pelo menos seis pedidos administrativos. Lesão ao tempo útil da Postulante, que se viu obrigada a resolver a questão judicialmente. Consumidora idosa, que utilizava a conta corrente para recebimento de proventos. Atingimento de verba de natureza alimentar. Verba compensatória que se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com as circunstâncias do caso, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal em situações análogas. Sobra a cifra indenizatória extrapatrimonial devem incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da publicação do acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, a serem suportados exclusivamente pelo Réu, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da condenação. Incidência do Verbete Sumular 326 do STJ. Conhecimento de ambos os apelos, com desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo autoral.

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563 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A

565 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

566 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa, insurgindo-se ainda contra dano do medidor. Sentença de procedência parcial, que determinou o cancelamento das cobranças relativas ao TOI controvertido, condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a contar da sentença e com juros mensais de 1% a contar da citação, bem como a substituir o medidor. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à constatação de irregularidade no sistema de mediação da Postulante, com lavratura de TOI e cumprimento no disposto na Resolução ANEEL 414/2010 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Registro de consumo durante o período de recuperação que permaneceu constante, incompatível com a alegada irregularidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), deixando de requerer perícia e sequer juntando telas sistêmicas. Incidência do Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça. Alegação de dano no medidor não impugnada. Dano moral não comprovado. Exordial que não descreve corte no fornecimento, negativação ou desvio produtivo. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Incidência dos Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se reforma parcialmente, para excluir à condenação à indenização imaterial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86. Litigantes que devem suportar as custas em igual quinhão, cabendo a Ré pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, enquanto à Postulante 10% do proveito econômico obtido pela Demandada, observada a gratuidade de justiça de que faz jus a Requerente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JAQUELINE DA MOTA EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. ALEGANDO QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE DESCONHECE, POIS NÃO POSSUI PENDÊNCIA ALGUMA COM A PARTE RÉ. REQUER A IMEDIATA RETIRADA DE SEU NOME DOS APONTAMENTOS, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM FUNDAMENTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR É OBJETIVA, QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU O CONTRATO APRESENTANDO O CONTRATO E REQUERENDO PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FEZ, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SERVENTIA OFICIE PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ TELEFÔNICA BRASIL S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO ALEGA ERRO NO JULGAMENTO, FACE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO. ACRESCENTA QUE AS TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS EM DEFESA CORROBORARAM COM AS ALEGAÇÕES DA APELANTE E COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POR FIM, NARRA QUE FICOU COMPROVADA INÚMERAS NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES EM NOME DA APELADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E CASO NÃO SEJA ESSA A CONCLUSÃO DO COLEGIADO, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

568 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NARRA O AUTOR (PAULO CÉSAR) QUE É ADVOGADO E QUE TINHA UMA REUNIÃO AGENDADA PARA O DIA 11/09/2017 ÀS 14 H COM O RÉU JOEL HENRIQUE, EM SEU ESCRITÓRIO NA RUA MÉXICO 119. ALEGA QUE O RÉU COMPARECEU ACOMPANHADO DE SUA MÃE (SRA. JANILSE) E ESPOSA (SRA. NÚSIA). AFIRMA QUE FORAM DESIGNADAS DUAS AUDIÊNCIAS PARA O MESMO DIA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO. AFIRMA QUE SUA SECRETÁRIA TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM O SR. JOEL, SEM LOGRAR ÊXITO. AFIRMA QUE, CONTRARIADO, O RÉU QUEBROU VÁRIOS OBJETOS EM SEU ESCRITÓRIO E QUE AGREDIU FISICAMENTE SUA SECRETÁRIA, UMA SENHORA. ALEGA QUE SUA SECRETÁRIA SE DIRIGIU À DELEGACIA E EFETUOU TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ACONTECIDO, E QUE A SENHORA FOI ENCAMINHADA PARA O INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ONDE SUAS ALEGAÇÕES FORAM CORROBORADAS. AFIRMA QUE O RÉU QUEBROU SEUS NOTEBOOKS, DESTRUIU SEU HD EXTERNO, SUA IMPRESSORA E SEUS MONITORES. ALEGA QUE SOFREU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU (JOEL) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMADAS, AS PARTES APELAM. O AUTOR PAULO (APELANTE 1) REITERA QUE O RÉU AGREDIU FISICAMENTE SUA SECRETÁRIA E QUEBROU SEUS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE TRABALHO QUE FICARAM COMPLETAMENTE INUTILIZADOS. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$8.466,79; LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DA VERBA DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$15.000,00 PARA R$20.000,00. IRRESIGNADO, O RÉU APELA (APELANTE 2) ALEGA QUE ESTAVA TENDO PROBLEMAS COM O PATROCÍNIO DO AUTOR, QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO INVENTÁRIO DE SEU GENITOR. QUE SOFRE DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS (ID 333), O QUE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA E QUE O COMPORTAMENTO DO ADVOGADO DEU AZO À REAÇÃO. REQUER A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR (APELANTE 1) QUANTO AO DANO MATERIAL REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS PELO RÉU. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RÉU (APELANTE 2) NO TOCANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA SUBJETIVA ESTÁ PREVISTO NOS ARTS. 927, CAPUT C/C CODIGO CIVIL, art. 186. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONSISTE NO DEVER IMPOSTO A ALGUÉM DE INDENIZAR OUTREM, POR TER AGIDO, O PRIMEIRO, DE MODO A CONFRONTAR O ORDENAMENTO JURÍDICO ¿ AGIR ESTE QUE PODE SER DOLOSO OU CULPOSO ¿ CAUSANDO, AO SEGUNDO, UM DANO MATERIAL OU JURÍDICO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE UM ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. INSTA SALIENTAR AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM REGRA, TEM COMO SUJEITO ATIVO O CAUSADOR DO DANO, NO CASO, O RÉU (JOEL). QUANTO AO DANO MATERIAL REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS PELO RÉU, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. AS DIVERSAS FOTOGRAFIAS DE ÍNDICE 000044 SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE GUARNECIAM O ESCRITÓRIO DO AUTOR, FATO NÃO NEGADO PELO RÉU. O VALOR DO DANO MATERIAL DEVERÁ SER O QUE CONSTA NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DOS 8 EQUIPAMENTOS INDICADOS PELO AUTOR. NA EVENTUALIDADE DE O AUTOR NÃO POSSUIR NOTA FISCAL PARA ALGUNS OBJETOS, O SEU VALOR DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTO AO DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ESTA DEMANDA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL NA DEFESA DE INTERESSES NÃO SE CONSTITUI EM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO AGINT NO ARESP 2135717/SP. OUTROSSIM, OS LUCROS CESSANTES TAMPOUCO PODEM SER PRESUMIDOS, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO. QUANTO AO DANO MORAL EM QUE FOI CONDENADO O RÉU NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA. A AGRESSÃO RESTOU INCONTROVERSA. O LAUDO DO IML CONFIRMA AS AGRESSÕES À FUNCIONÁRIA DO AUTOR, DE QUE FOI ATINGIDA POR SOCOS E PONTAPÉS. AS FOTOGRAFIAS DE ID 44 DEIXAM CLARA A DESTRUIÇÃO PROVOCADA PELO RÉU, QUE ARREMESSOU OS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NO CHÃO, DEIXANDO UM RASTRO DE DESTRUIÇÃO EM RAZÃO DE SEU DESTEMPERO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA TAL COMPORTAMENTO. EVENTUAL INSATISFAÇÃO COM O PATROCÍNIO DO AUTOR (PAULO) NÃO AUTORIZA A CONDUTA DO RÉU (JOEL). NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO (AUTOR APELANTE 1) OU EXTINÇÃO/REDUÇÃO (RÉU APELANTE 2) DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DAS TESES DOS APELANTES AUTOR E RÉU, POIS, NÃO OBSTANTE TER RESTADO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO DESENTENDIMENTO QUE RESULTOU NAS AGRESSÕES FÍSICAS À SECRETÁRIA, SRA. BÁRBARA E NA INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL DE TRABALHO DO AUTOR, FATO NÃO NEGADO PELO RÉU QUE BUSCOU JUSTIFICAR SUA CONDUTA, ALEGANDO DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS E INSATISFAÇÃO COM O PATROCÍNIO DO AUTOR, A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, SENDO CERTO QUE O VALOR ARBITRADO DE R$15.000,00, DEMONSTRA-SE CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, A SENTENÇA MERECE REPARO. ISTO PORQUE DOS 4 PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO RÉU (JOEL HENRIQUE DE SOUZA FILHO), O AUTOR (PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) SOMENTE FOI VENCEDOR DOS ITENS H E K (DANO MATERIAL REFERENTE AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS PELO RÉU E DANO MORAL) EVIDENCIANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SENDO O CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, COMO SUSTENTA O RÉU EM SUA APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVERÃO SER PROPORCIONALMENTE REPARTIDOS. POR ESSA RAZÃO, A SENTENÇA MERECE REPARO, DEVENDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEREM REPARTIDAS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10% SOBRE A CONDENAÇÃO) DEVERÁ SER PROPORCIONALMENTE DIVIDIDO ENTRE AOS PARTES EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, CABENDO CADA PARTE ARCAR COM 50% DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS O AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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569 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Alegação autoral de não contratação crediário para aquisição de aparelho celular. Autora que alegou falsidade da assinatura. Ausência de prova pericial. Parte ré que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ que se amolda ao caso em comento. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral não caraterizado. Existência de anotações prévias no nome da autora, que não faz jus à indenização, ainda que ilícita a negativação. Súmula 385/STJ. Parcial provimento da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica questionada. Sucumbência recíproca na forma do CPC, art. 86.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ELETIVA. COLECISTECTOMIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE AVC. SEQUELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 PARA 2ª AUTORA (POR RICOCHETE). RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE REJEITA. HOSPITAL PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DESTA CORTE. MÉRITO. APELO DE AMBAS AS RÉS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS HOSPITAIS NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A 1ª AUTORA AGUARDOU POR 08H16M POR ATENDIMENTO MÉDICO EMBORA DENTRO DE UNIDADE HOSPITALAR. PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DO PLANO DE SAÚDE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EIS QUE ESTABELECIDAS NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86, CAPUT. RECURSO DA 2ª RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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571 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA INCOMPATÍVEL COM OS HÁBITOS DE CONSUMO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A: I) RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE JULHO, AGOSTO DE SETEMBRO, DO ANO DE 2010, EM DOBRO; II) REFATURAR AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO/2010 A JULHO/2011 UTILIZANDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NOS DOZE ÚLTIMOS MESES; III) EFETUAR A TROCA DO MEDIDOR INSTALADO; IV) PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ORA SE IMPÕE. COMPULSANDO OS AUTOS NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, AINDA QUE INDEVIDA, A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NA SENTENÇA NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE, RESSALTANDO-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE SOMENTE FOI SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, O RECURSO TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PAGOS NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, NA FORMA DO CPC, art. 86. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA NO PERCENTUAL DE 10%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO.

575 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJSP. VOTO 42039 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

586 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Pretensão da autora de devolução em dobro - Inexistência de interesse recursal - Pedido acolhido pelo Juízo a quo - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Não comprometimento de renda ou de negativação em cadastros restritivos de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Readequação da sucumbência - Pertinência - Sucumbência recíproca caracterizada, considerando o acolhimento parcial dos pedidos - CPC, art. 86, caput - Sentença reformada tão somente nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte

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587 - TJSP. Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ausência de prova de que o réu e o corretor de imóveis tenham concorrido para a fraude na elaboração de contrato de locação. Improcedência do pedido indenização que era mesmo de rigor. Incidência do CPC, art. 373, I. Réu que ofereceu resistência ao pedido de declaração de nulidade do contrato de locação. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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588 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL" LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

589 - TJSP. APELAÇÃO -

590 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

593 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

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594 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO

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595 - TJSP. APELAÇÃO.

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

598 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de seguro saúde coletivo empresarial, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo 06 (seis) segurados do mesmo grupo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Precedentes da instância superior - Duas beneficiárias em tratamento médico [malformação arteriovenosa cerebral em decorrência a uma hemorragia cerebral e artrose nas articulações interapofisaria] - Cabimento da continuidade do seguro saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

600 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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