TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Excepcionalidade - Singularidade quanto à matéria fática - Fraude reconhecida - Depósito integral do valor pela autora - Nulidade da contratação e irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Repetição em dobro - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Intepretação vinculada ao tempo em que praticado o ato - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Observância da Súmula 159/STF - Descontos indevidos no benefício da autora - Devolução simples determinada - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte
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