TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - MÉRITO - Contrato de adesão - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Podem ser revisadas as taxas de juros em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado para negócios similares, em mesmo período de contratação, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, mesmo considerando as peculiaridades alegadas pelo Banco réu de operação de risco, com baixa garantia - Readequação da taxa à tabela BACEN e devolução dos valores pagos em excesso - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade do excesso referente ao percentual dos juros remuneratórios cobrado acima da taxa média BACEN, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor a maior, na forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o efetivo desembolso das quantias, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ausente abusividade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, com readequação da carga sucumbencial, nos termos do CPC, art. 86, caput, com observação quanto à gratuidade concedida em favor do autor - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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