TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Insurreição do autor, batendo pela inexistência de todos os débitos discutidos e na pretensão à reparação moral - Irrazoabilidade - Crédito discutido no recurso de apelação que está devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão firmado com Natura Cosméticos S/A. - Exercício regular do direito ao inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência - Dano moral não caracterizado, seja em razão da legitimidade de uma das negativações discutidas, e também em decorrência de outras negativações anotadas no nome do requerente - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Sucumbência recíproca que faz incidir a regra do CPC, art. 86, caput - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da fixação em conformidade com a regra introduzida pela lei 14.365/22 (§8º-A do art. 85), eis que meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Majorada a honorária devida pelo autor (§11, CPC, art. 85) - Recurso desprovido
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