1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Atraso na entrega da obra não configurado na hipótese. Análise de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Inovação recursal. Precusão. Impossibilidade. Cláusula de tolerância. Legalidade. Omissão e contradição não configuradas.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissões e contradição. 2 - Não há que se falar em incidência da Súmula 5/STJ na espécie, tendo em vista que, como declarado no acórdão embargado, a tese jurídica foi predeterminada pelo Tribunal de origem. 3 - Teses não debatidas, no recurso especial ou nas contrarrazões, constituem- se em inovação recursal, sendo impossível a apreciação nos embargos de decl aração ante sua preclusão. 4 - «Não pode ser reputada ab... ()
2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância. Validade. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
1 - «Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de in... ()
3 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.
«1 - Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando: a) ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a contr... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Incorporação indireta. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrente pugnando pela anulação de auto de infração contra si lavrado pelo ente municipal por ausência de pagamento do ISSQN. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi a... ()
«Tema 996/STJ - Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatíc... ()
6 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a mai... ()
7 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. A respeito do tema, o d. Juízo sentenciante concluiu que a responsabilidade por vícios advindos da construção de imóvel seria apenas do construtor, e não do incorporador, pois não teria encontrado prova de que... ()
«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o Lei 4.591/1964, art. 48, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.... ()