Art. 58º
Seção III - DA CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO(Ir para)
Art. 58- Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado [a preço de custo], será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:
I - todas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;
II - todas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que for fixada no contrato.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES RESOLUTÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ESPECÍFICA DE IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE FORMAL. EVENTUAL SALDO A SER APURADO NA FORMA LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RESTITUTÓRIA PESSOAL DAS CONSTRUTORAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 110/STF. Súmula 470/STF QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO. QUESTÃO SUBSIDIÁRIA RELATIVA À ALÍQUOTA TAMBÉM INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITIV. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO POSTERIOR SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE ACOLHEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE TERRENO COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA JÁ REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONSTRUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. UTILIZAÇÃO PLENA DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.