Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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402 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

403 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

404 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO. NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -

405 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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406 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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407 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E TITULAR DE SEU CAPITAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES PRESUMIVELMENTE REPERCUSSIVA SOBRE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ODONTOLOGIA, DIRETAMENTE DEPENDENTE, POIS, DOS MEIOS OFERECIDOS PELA DEMANDADA PARA AGENDAMENTO E ARREGIMENTAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DE SUA CLIENTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CC. DELIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES A SER EFETIVADA EM FASE ESPECÍFICA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 509, I. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANATOCISMO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ASSINARAM O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CIENTES DE TODAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR OU PROPAGANDA ENGANOSA. AFIRMAÇÃO DE QUE INEXISTE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE FAZEM PROVA ADEQUADA DO DIREITO PERSEGUIDO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU DECORRENTE DA REVELIA. CPC, art. 341. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ACOSTADO À INICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, O QUE VIOLA O CDC E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32, DE 23/08/01. RÉU NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE PODERIA TER SIDO IMPUGNADO, A TEMPO E MODO, SE O RÉU NÃO SE MANTIVESSE INERTE, INOBSTANTE DEVIDAMENTE CITADO. PRESENTES OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS NESTA INSTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO SALDO DEVEDOR FINANCIADO E AO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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410 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas. 1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.

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411 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Pensão mensal vitalícia. «quantum» arbitrado em dez mil e quinhentos reais. Alegação de excessividade, por ser a autora aposentada (seria gerente de banco) e possuir plano de saúde. Desacolhimento. Conseqüências danosas que modificaram, para pior e em todos os aspectos, a rotina da mulher que desfrutava de boa saúde, sacrificando todas as expectativas de uma pessoa normal no que diz respeito ao futuro e à independência. Valores dos proventos que serão consumidos em tratamentos e despesas com as repercussões nocivas. Ausência, ademais, de impugnação quanto ao fato de que as despesas mensais consomem toda a renda da autora. Termo «a quo» da indenização não definido na sentença, sendo necessário dispor que a pensão é iniciada com a citação, e os atrasados serão pagos de uma só vez. Ausência, todavia, da demonstração efetiva dos gastos que guardam relação com o fato desencadeante da ilicitude. Necessidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, quais os documentos que retratam despesas que foram realizadas em virtude das sequelas do defeituoso serviço. Indenizatória procedente, mantida a pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

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413 - TJSP. 1 -

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Processual. Locação de imóvel comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo obras de manutenção a serem realizadas pela locatária. Acordo homologado na fase de conhecimento. Pretensão da locadora-autora de início de fase de cumprimento de sentença, no tocante à multa prevista, a pretexto do descumprimento das obrigações assumidas pela ré na transação. Determinação, pelo MM. Juízo, de processamento como liquidação por arbitramento, com designação de perícia de engenharia. Insurgência da executada. Pertinência. Inadequação do desenvolvimento de liquidação, no caso concreto, visto não haver propriamente condenação genérica. Pretensão da autora de ordem diversa, voltada à formação de novo título executivo, desta feita em torno da multa pactuada. Imprescindibilidade, para tanto, de decisão judicial específica, precedida de regular atividade cognitiva. Omissão da autora, contudo, na indicação concreta das obrigações inadimplidas, a afastar, num primeiro momento, o interesse de agir em tal sentido. Mera especulação em torno da mora da parte adversa. Decisão agravada reformada, para afastar a determinação de realização de prova pericial, bem como de processamento de fase de liquidação, sem prejuízo de oportuna realização de atividade instrutória, se necessário, após regular contraditório. Agravo de instrumento da ré provido para tal fim

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416 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

419 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre recusa de vender e consequências indenizatórias. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

420 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.

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421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculo elaborado por perito. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

424 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

427 - STJ. Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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430 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

433 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

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436 - TJSP. -

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437 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para (a) expurgar a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (b) substituir as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas contemporâneas taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie, salvo se superiores estas às taxas efetivamente praticadas; e (c) condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, ou à compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor. 1. Prescrição - Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional decenal, do art. 205 do CC, iniciando mês a mês, para fins do anunciado pleito revisional. 2. Capitalização de juros remuneratórios - Prática inadmissível, por não demonstrada a respectiva contratação (Súmula 539/STJ). Capitalização anual, do mesmo modo, incabível, segundo a orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Ausência de juntada aos autos do instrumento contratual referente à abertura de crédito em conta-corrente, não indicando o contrato referente à abertura de conta de depósito as taxas de juros aplicáveis. Situação impondo a aplicação da taxa média de mercado. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ. 4. Tarifas bancárias - Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços efetivamente utilizados pela autora. Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 considerando suficiente a solicitação do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança. Hipótese em que houve a prestação dos serviços, a cobrança e o pagamento das correspondentes tarifas nos quase vinte anos de vigência da relação entre as partes. Caso em que, para dizer o mínimo, teria aplicação a figura da «supressio". 5. Pacote de serviços ao correntista - Cobrança de tarifa bancária a título de pacote de serviços desde o início do relacionamento entre as partes. Autor que somente se insurgiu contra a referida cobrança ao propor esta ação, quase vinte anos após. Aplicação, por igual, da figura da «supressio". Deram parcial provimento à apelação

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Admissibilidade de liquidação abreviada. Prova pré-constituída da titularidade do direito pleiteado e apuração da dívida por meros cálculos aritméticos. Pretensão recursal em sentido contrário que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

442 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo». Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

443 - TJSP. 1 -

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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

445 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha», pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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447 - TJRS. Meio ambiente. Dano material. Desvalorização da área. Depreciação do valor do imóvel rural atingido pelo dano ambiental. Prejuízo comprovado.

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448 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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449 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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