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CPC - Código de Processo Civil

Art. 341º


Art. 341

- Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5916062-49.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS NÃO IMPUGNADOS. REPAROS NO IMÓVEL, LIMPEZA E LUCROS CESSANTES. LAUDO DE VISTORIA FINAL UNILATERAL, SEM REGISTRO FOTOGRÁFICO E ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0807928-65.2024.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO SEM PROVA TÉCNICA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002695-23.2025.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) -
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003753-31.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
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