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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 426º

  • Prova pericial. Incumbência do Juiz
Art. 426

- Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Quesitos. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 470 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).
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