Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9749.1872

151 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática.irresignação do réu

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merece acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via do qual se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 362.1874.9515.2393

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por Arbitramento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de eventual leilão e levantamento da penhora, mantendo a decisão que homologou o acordo entabulado entre os Agravados - Desistência da parte recorrente - Recurso não conhecido

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Doc. 477.6336.1509.3896

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE ESTIMAR O VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO BEM - ADMISSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO - ART. 870 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.7625.3008.4700

154 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

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Doc. 230.9130.6281.4688

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sentença que põe fim ao processo. Interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2 - O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3 - Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 165.2891.8005.6400

156 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Saldo devedor. Apuração em liquidação por arbitramento. Custos da perícia. Ônus do banco réu. Reembolso devido à autora caso seja constatado pela perícia a existência de saldo em seu favor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2140.5489.5954

157 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requi... ()

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Doc. 914.1315.0309.6226

158 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância. Recurso do exequente não provido. Acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou a exclusão, do cálculo da indenização, do valor da receita presumida relativa aos 11 (onze) contratos impugnados pelo executado Facebook. Inexistência de prejuízos indenizáveis, que conduz à extinção do incidente de liquidação por arbitramento. Doutrina da liquidação zero. Precedente do STJ. Decisão correta. Laudo pericial complementar elabo... ()

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Doc. 241.2021.1733.5344

159 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em face de Carmelo Souza da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do julgado e determinou a intimação do m unicípio para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. 2 - O Tribunal local deu parcial provimento ao agravo para reconhecer ser desnecessária a liquidação por arbitramento e admitir o cumprimento de sentença instaurado. 3 - O... ()

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Doc. 210.6251.1911.4654

160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 334.1798.4859.8469

161 - TJSP. Liquidação por arbitramento. Homologação de cálculo. Termo inicial de apuração do valor da indenização. Matéria já decidida. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão no mesmo processo, sob pena de violação da coisa julgada formal. Decisão mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5223.0010.0400

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento c/c indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de liquidação por arbitramento vinculada à ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A... ()

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Doc. 164.7400.5014.5800

163 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programas de computador «Software». Utilização sem a respectiva licença de uso. Impossibilidade. Reprodução ilícita caracterizada. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Necessidade de proteção à propriedade intelectual. Lei 9609/1998, art. 2º. Ação julgada procedente, devendo o montante indenizatório ser apurado em fase de liquidação por arbitramento. Recurso desprovido.

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Doc. 166.2981.1002.8200

164 - STJ. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Omissão não configurada. Perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Inviável analisar o entendimento do ... ()

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Doc. 210.8050.5190.9215

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 966.2459.6782.7772

166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AO CPC, art. 1.023, § 2º - DECISÃO ANULADA - PREJUDICADAS A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 224.8692.5331.0546

167 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que convalidou o procedimento de exceção de preexecutividade em cumprimento de sentença e após decorrido o prazo do executado para impugnar os cálculos apresentados, decidindo pelo impedimento de continuidade do cumprimento de sentença em relação aos valores que dependem da prévia liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se mesmo após a preclusao decorrente ... ()

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Doc. 830.8276.6593.0038

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.

Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Correge... ()

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Doc. 220.9260.6332.6707

169 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Tarifa de água. Liquidação por arbitramento. Acórdão irrecorrido. Matéria que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - O acórdão recorrido incluiu no comando judicial transitado em julgado e já em fase de cumprimento questão relativa à progressividade da tarifa, matéria dedutível e não veiculada no processo de conhecimento. Tal premissa fática é plenamente extraída da leitura do aresto vergastado, ao relatar as afirmações da parte ora agravada. Tal entendimento, contudo, destoa da jur... ()

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Doc. 369.5496.2560.1460

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTAMENTO DE DISTORÇÃO EXISTENTE NA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PELO AGRAVANTE EM FACE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVADA -

Considerando que, de fato, a empresa agravada deu cumprimento em percentual superior àquele apontado no bojo da r. sentença (68,64%), visto ser inviável exigir dela a execução de serviço não contratado (drenagem), imperioso concluir que o valor que era devido a ela não era de apenas R$ 495.463,56, mas sim, essa quantia acrescida daquela que seria devida caso o serviço de drenagem fosse exigido (R$ 39.156,09), o que resultaria na quantia de R$ 534.619,65. - Assim, sendo certo que era de... ()

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Doc. 103.1674.7348.4300

171 - 2TACSP. Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitá... ()

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Doc. 144.7244.0002.6400

172 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1269.1338

173 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Aplicação do vigente CF. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública em fase de liquidação por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais e prazo para depósito da metade do valor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Acerca da incidência retroativa ou não do CF vigente, já pontuado por ocasião da apreciação da liminar quanto à preclusão da matéria. E relati... ()

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Doc. 220.8261.2199.0237

174 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Violação ao art. 1.022, doCPC/2015. Omissão. Ausente. Ação de execução. Embargos dodevedor. Necessidade. Liquidação por arbitramento a fimde apurar-se o valor devido. Reexame de provas.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4075.4008.2900

175 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 250.6261.2163.7820

176 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 346.5490.2758.8042

177 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Gratificação a professores inativos. A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou que todos os profissionais de educação inativos foram beneficiados pela coisa julgada da ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Foram firmadas diversas teses no IRDR. Neste passo, conforme preconizado no CPC, art. 927, III, e no art. 219 do regimento interno do tribunal, o IRDR possui caráter vinculante para os órgãos fracionários do TJRJ, sendo, portanto, obrigatória a observância das teses fixadas. Portanto, tendo sido as teses fixadas no IRDR contrariadas pela sentença apelada, o que constitui erro in procedendo, em razão da autora possuir legitimidade para propor execução individual, não há necessidade da prévia liquidação por arbitramento, podendo, desta forma, o valor da gratificação ser apurado por simples cálculo. Tese de julgamento: «1. A execução individual de sentença coletiva que reconhece direitos a beneficiários específicos pode ser realizada sem prévia liquidação por arbitramento, desde que o valor a ser executado possa ser apurado por cálculo aritmético. 2. Os beneficiários de sentença coletiva possuem legitimidade para promover execução individual de seus créditos, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva.» Possibilidade de execução individual sem prévia liquidação por arbitramento. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 163.9743.6003.4800

178 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.

«1. Violação ao , de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta ass... ()

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Doc. 177.1621.0002.8700

179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. Liquidação por arbitramento. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 617.0302.8001.4587

180 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despes... ()

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Doc. 967.2617.6545.1424

181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 328.9060.7448.1542

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos... ()

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Doc. 911.8759.5294.2124

183 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ARRENDAMENTO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou a data da entregados bens do fundo de comércio como sendo a mesma da entrega do imóvel. 2- Questão em discussão que objetiva apurar se houve ou não a devolução, pelos requeridos, dos bens que integram o fundo de comércio e, em caso positivo, qual a data deve ser considerada. 3- Incontroverso que os bens em discussão que eventualmente, ainda estariam em posse dos requeridos, se referem ao estoque de mercadoria e maquinários de banho ... ()

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Doc. 158.4670.3001.8800

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Entender de forma diversa ao acórdão para chegar a conclusão de que o fato novo foi demonstrado, tendo a recorrente cumprido o seu ônus, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.1531.9014.4500

185 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Prova documental indiciária, a demonstrar a relação jurídica entre os apelantes e o apelado. Determinação de apuração dos valores devidos, em liquidação por arbitramento. Pertinência do critério, pois se não houver demonstração da prestação do serviço, nenhum valor será arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7381.0400

186 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 849.5646.8379.0733

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ACESSÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação da agravante de violação à coisa julgada - Cabimento. Foi reconhecida em primeira e confirmada em segunda instância, unicamente a obrigação de a agravada de indenizar a agravante pelas construções realizadas no imóvel, independente da regularização da obra perante a Municipalidade. Tese trazida pela agravada de que da indenização a ser paga à agravante, deverá ser descontado o custo para regularização do imóvel, implica, realmente, em violação à coisa julgada. Eve... ()

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Doc. 153.6102.1000.6400

188 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto ( e ), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. - Os cálculos de sentenças condenatórias referentes aos expurgos inflacionários devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento e não por simples cálculo ou por artigos, devido à sua complexidade.»

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Doc. 435.2447.6737.0858

189 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável» em «empréstimo consignado», determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. 231.0260.9328.5493

190 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido liminar. Liquidação por arbitramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de concessão de efeito suspensiv o ativo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás). O tribunal a quo negou provimento ao recurso. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em sede de Agravo Interno, houve a reconsideração da decisão agravada ou provimento ao recurso especial para que o termo final da incidência dos juros ... ()

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Doc. 141.1724.1004.5400

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao , pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. 2. Diante da interpretação atribuída ao título pelo juízo de liquidação, não é dado a este Tribunal Superior reinterpretá-lo, ainda que se trate de título judicial, por conta do óbice contido no verbete sumular... ()

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Doc. 164.7844.8001.0900

192 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software»). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum» em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.

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Doc. 164.7400.5014.1600

193 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 727.4769.4649.8791

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS CONCEDIDA NA AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROPOSTA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LIQUIDANTE QUE AJUIZOU AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5120.2179.8688

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos já apresentados. Não impugnados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 649.4811.8070.1511

196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Plano de saúde. Insurgência quanto ao valor arbitrado dos honorários periciais (R$ 5.565,00). Não acolhimento. Valor que se mostra razoável para a elaboração da perícia atuarial, conforme pretendido, observadas as peculiaridades do caso concreto e precedentes desse Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8150.7942.4736

197 - STJ. Tributário. Execução de título judicial. Coisa julgada. Reconhecimento parcial do valor devido. Liquidação por arbitramento em relação à parte remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem nada teceu acerca da aplicação dos e CPC/2015 art. 509, pautando sua decisão nos limites da coisa julgada, no princípio da fidelidade ao título e no CPC/73, art. 475-C Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1374.9879

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Indenização e violação da coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 752.7770.3031.0963

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MODALIDADE ENGENHARIA.

Trata-se de recurso interposto pela executada contra a decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia na modalidade engenharia durante a fase de liquidação de sentença. Preliminar de perda de objeto recursal que não se acolhe, visto que a decisão recorrida foi substituída por outra no mesmo sentido, somente tendo formulado uma maior e melhor explanação de seus argumentos. Entender de forma contrária iria de encontro com os postulados da Celeridade e da Economia Pro... ()

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Doc. 153.9805.0025.4300

200 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do ). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento das dív... ()

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