CPC - Código de Processo Civil
Art. 610º
Art. 610
CPC/1973, art. 475-G (Liquidação por artigos. Rediscutir a lide. Vedação).
- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).CPC/1973, art. 475-G (Liquidação por artigos. Rediscutir a lide. Vedação).
Redação anterior: [Art. 610 - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.]
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001220-29.2019.8.17.2100 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM REGISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007564-50.2019.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INÉRCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIOR. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL DESÍDIA QUE ENSEJA REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DOS INTERESSADOS. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 192, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA INVENTARIANTE POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVO RECURSO DA INVENTARIANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO RAZÕES DE DECIDIR A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2238256-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS. art. 2º DA RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO IMEDIATO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM CONFLITO DE INTERESSES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003935-61.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2182117-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C.C. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL E PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054945-24.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA INVENTARIANTE. DOCUMENTO REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR AO ÓBITO. PERTINÊNCIA PARA A APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE HAVERES SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800052-17.2025.8.12.0053 - Dois Irmãos do Buriti - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORA FALECIDA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO CONCLUÍDO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA. NOTA DE EXIGÊNCIA PENDENTE. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0099402-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO FORMAL OU DE CONTINUIDADE PROCESSUAL. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DOCUMENTAL DOS ATOS NOTARIAIS. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DO CPC, art. 611. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0012986-80.2023.8.16.0188 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSOES. APELACAO CIVEL. SOBREPARTILHA JUDICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CREDITOS LITIGIOSOS ORIUNDOS DE ACAO COLETIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA PERANTE A JUSTICA FEDERAL. PREPARATORIO E EXPEDICAO DE PRECATORIO COM VALOR BLOQUEADO. BENS LITIGIOSOS PASSIVEIS DE SOBREPARTILHA. EXEGESE DO art. 669, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELO JUIZO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000781-57.2023.8.16.0046 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA PARTILHA E DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. 1. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALIENAÇÕES ONEROSAS DEVEM SER PRESERVADAS. ACOLHIMENTO. BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO CELEBRADO POR HERDEIRO APARENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA PRETERIÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA PARA PRESERVAR AS ALIENAÇÕES REALIZADAS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS DEMAIS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR PROMOVIDO PELO HERDEIRO APARENTE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA IRREGULARIDADE SUCESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.