Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1804.3000.6300

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. 2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8003.5700

502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma afirmou que a adoção de liquidação por arbitramento, consoante a pretensão recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, embora a embargante tenha alegado a existência de obscuridade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir a conclusão pelo não conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. Embargos de Decla... ()

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Doc. 975.1023.5826.9599

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA» - NULIDADE. -

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (). - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados indicados pela parte, o seu desatendimento implicará nulidade. (, § 5º)

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Doc. 104.8144.5000.4100

504 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento de gás, co... ()

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Doc. 327.7486.3817.2663

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Apelação interposta pelo executado contra decisão, proferida na fase de liquidação por arbitramento (), que julga procedente a pretensão liquidatória (, I), sem extinguir o feito efetivamente, ante a determinação de apresentação de novo cálculo pela parte exequente, a indicar o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença - Inadequação - Decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia recurso de agravo de i... ()

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Doc. 103.1674.7092.7000

506 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do Recurso especial conhecido, ... ()

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Doc. 203.7670.3989.2679

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação de reintegração de posse convertida em desapropriação indireta - Decisão agravada que acolheu o laudo pericial e fixou o valor da indenização do imóvel objeto dos autos - Irresignação do Estado - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Aplicação da taxatividade mitigada do , conforme entendimento sedimentado pelo Col. STJ- Impossibilidade de redução do valor homologado - Decisão motivada, co... ()

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Doc. 197.0911.9001.3400

508 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se afigura plausível a alegação de ofensa ao , III. Isso porque as instâncias ordinárias não discutiram a tese referente à liquidação por arbitramento nos moldes do entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o tema não tiver sido apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja ... ()

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Doc. 649.5236.9482.4069

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Irresignação da executada. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento julgada pela 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma c... ()

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Doc. 502.0391.5873.3397

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação individual de sentença coletiva. Designação de perícia com o rateio dos honorários do perito. I. Inconformismo da exequente. Alegado cabimento da inversão do ônus da prova e do custeio da prova. II. Cabimento por fundamento diverso. Honorários do perito na fase de liquidação por arbitramento que devem ser suportados pela parte vencida. Tese firmada em julgamento proferido pelo C. STJ, conforme (Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (p... ()

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Doc. 191.0015.0003.5200

511 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial». Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbi... ()

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Doc. 122.1831.7000.2500

512 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

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Doc. 134.0481.6000.0200

513 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do , parágrafo único. O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, «realizada, in casu, na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do , uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos». (fl. 786, e-STJ). O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época... ()

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Doc. 220.8311.2720.8399

514 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Dano. Indenização. Restauração in natura. Cumulação. Possibilidade. Ônus da obrigação de fazer. Irrelevância. Reparação integral do dano ambiental.

1 - O acórdão regional reconheceu a possibilidade de cumulação entre as obrigações de fazer (restauração in natura) e de pagar (indenização). Entretanto, afastou a parcela pecuniária em vista das diversas obrigações de fazer impostas ao réu. 2 - Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a reparaç... ()

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Doc. 240.4161.1669.0506

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 998.7889.8434.2548

516 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de contradição no acórdão quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, com fundamento de que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples e sem ofensa à coisa julgada. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do , a... ()

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Doc. 285.0001.6906.5153

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. Alegada prescindibilidade de desmembramento do feito em incidentes apartados visando a separação do cumprimento das obrigações i... ()

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Doc. 210.7131.0642.6442

518 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a», CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.

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Doc. 210.8230.9204.1982

519 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2 - Ausência de prequestionamento aos arts. 286, II, 467, 471, 473, 474, 586, II e § 2º, 604, 606, 608 e 610, todos do CPC. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios. Na hipótese, mostrava-se desnecessário ao Tribunal a quo se manifestar acerca dos dispositivos legais... ()

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Doc. 146.1360.4001.5200

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inafastável a incidência do óbice da súmula 284/STF, porquanto as razões do recurso especial destoam completa... ()

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Doc. 216.4729.2932.1672

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou o custeio à executada - Decisão que merece ser mantida - Aplicação do entendimento firmado no bojo do recurso que deu origem ao Tema 871 do C. STJ - Obrigação que incumbe à parte executada, visto que instaurou a controvérsia quanto aos valores efetivamente devidos - Aplicação da distribuição do ônus da prova, nos termos do - Determinação de realização de perícia pelo ... ()

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Doc. 108.0091.5029.0072

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão que arbitrou os honorários periciais complementares em R$3.264,75 - Insurgência da operadora executada/liquidante buscando a redução do valor, bem como a repartição do custeio - Parcial cabimento - Decisão agravada que não inovou ao atribuir o custeio à executada, apenas cumpriu a determinação superior de nova perícia - Perito que deverá refazer os cálculos acrescentando o IOF, conforme decisão proferida em recurso da operadora - Valor fixa... ()

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Doc. 126.9930.7091.6060

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de liquidação por arbitramento - Venda do imóvel no curso da lide - Questão referente à fixação do valor a ser pago pelo réu a título de aluguel que remanesce - Uso exclusivo pelo varão que justifica o arbitramento pleiteado - Termo inicial da obrigação fixado no julgamento do processo 1030779-31.2022.8.26.0007 - Trânsito em julgado da decisão em junho de 2023 - Obrigação que teve fim com a venda do bem, em outubro de 2023 - Acertada ut... ()

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Doc. 976.6750.4700.5566

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantid... ()

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Doc. 705.1946.3360.3310

525 - TJSP. VOTO 40851 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. MÉRITO. Alegação de ausência dos pressupostos para execução provisória do débito principal, consistente no ressarcimento dos valores pagos pela Agravada TIM no âmbito da Justiça do Trabalho, pois responsabilizada subsidiariamente e/ou solidariamente naquela esfera. Sentença de origem que determinou expressamente a liquidaç... ()

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Doc. 144.2231.3006.2600

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, como alegam... ()

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Doc. 210.8200.9983.7684

527 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Importação paralela de produtos originais. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território Brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Recurso especial provido em parte.

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Doc. 231.0021.0542.6250

528 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Liquidação de sentença. Modalidade. Aferição. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal estadual, em liquidação de sentença prolatada em ação civil pública por danos ambientais, manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que entendeu ser necessária, para a liquidação, a produção de prova pericial, determinando a liquidação por arbitramento. 2 - «Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por arbitramento ou mediante liquidação pelo procedimento comum, demandaria a an... ()

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Doc. 231.1010.8474.0659

529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no , II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. 2 - Caso em que o Tribunal de origem foi silente quanto ao teor do título executivo firmado e, tendo a parte provocado a Corte Regional a se manifestar quanto à alegada possibilidade de discussão relativa à apuração do valor em sede de liquidação por arbitramento no caso concreto, devem os autos retornar ao Tribunal de... ()

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Doc. 957.3239.7200.8349

530 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Impertinência da análise do pedido de reforma da r. sentença proferida, veiculado em sede de contrarrazões de apelação - Incorreção da via eleita - Descabimento da pretensão de apuração do período de sobre-estadia dos contêineres não devolvidos em incidente de liquidação por arbitramento - Além do fato de a autora, em sua peça inicial, já ter contabilizado o período de sobre-estadia... ()

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Doc. 923.9073.1905.5934

531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora. 1. CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA INCONTROVERSA. Documentação que prova a reprodução não autorizada do dístico da autora. Ato ilícito configurado, independentemente de causar confusão para os consumidores ou de as corrés auferirem lucro. Doutrina. 2. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Lucros cessantes. Cabível a ... ()

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Doc. 195.9932.9003.3200

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973. Fixação.

«1 - caso dos autos, o grau inaugurado com a interposição do recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A causa em exame referenciava uma única tese, qual seja a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação por arbitramento de caráter contencioso. 3 - espécie, veja-se que a decisão ora agravada não merece reparos, já que o valor fixado... ()

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Doc. 172.2452.9001.3600

533 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de origem consignou que a questão da necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença por arbitramento e consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não foi submetida ao juiz da causa e, portanto, não foi objeto da decisão agravada, o que consistiria em supressão de instância, pois a matéria não foi debatida pelo juízo de primeiro grau; por essa razão, não h... ()

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Doc. 935.1181.4181.9300

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de or... ()

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Doc. 241.0260.5541.9152

535 - STJ. Recurso especial.

I - - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II - - DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III - - CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV - - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE USOS ILÍCITOS E NÃO SOBRE O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, COMO PREVISTO NO ART... ()

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Doc. 318.4337.3433.2074

536 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 1.2 Argui o Réu falta de interesse de agir. Sustenta que o termo inicial para pagamento do aluguel, por uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge ou companheiro, na ausência de prévia ... ()

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Doc. 316.3656.7009.6039

537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de liquidação por arbitramento do título executivo judicial e da possibilidade de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que condenou a ré ao pagamento das ... ()

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Doc. 180.5622.7001.4400

538 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do , I e II. 2 - No caso, verifica-se que o flagrante excess... ()

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Doc. 231.1240.7303.3756

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Na espécie, a parte recorrida opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese firmada no STJ, no sentido de que a liquidação por arbitramento faz parte da fase cognitiva; portanto, considerando que o feito findou liquidação em 2018, não houve prescrição da pretensão executória. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento da parte. 2 - Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 412.4592.5946.8933

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Julgada procedente a presente liquidação por arbitramento e homologado o laudo. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação dos veículos, o valor a ser utilizado pelo perito não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda dos respectivos bens. Imprescindibilidade de se considerar nos cálculos a «taxa interna de retorno". Agravado que só terá direito à restituição de valor, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda dos bens for ma... ()

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Doc. 851.4072.7255.0177

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a «3% do valor atualizado da causa bem como a indenizar os prejuízos sofridos pelo espólio pela subsistência de ocupação irregular, sem prejuízo de reembolso de despesas ao espólio decorrentes da conduta omissiva e pagamento de verba honorária advocatícia dos patronos da inventariante fixada em 10% do valor da indenização a ser apurada em liquidação por... ()

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Doc. 707.4535.9192.7156

542 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação. Executado que foi parte na ação principal, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da liquidação. Liquidação de indenização, pela cessação da eficácia da tutela concedida na ação de conhecimento, prevista pelo título judicial e pelo Lucros cessantes configurados, uma vez que a exequente foi impedida de prestar serviços para os quais f... ()

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Doc. 637.2230.7004.2738

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. Respeitável decisão rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial. Denegado efeito suspensivo. Não há nulidade no procedimento por inadequação da via eleita, pois embora a sentença tenha condenado a agravante ao pagamento de perdas e danos, a ser apurado em liquidação por artigos e não liquidação por arbitramento, foi apresentada contestação/impugnação e produzida prova pericial, o que possibilitou a fixação dos limit... ()

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Doc. 142.7973.3000.0100

544 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesit... ()

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Doc. 177.3062.1002.7700

545 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no toc... ()

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Doc. 350.1816.5799.4609

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INCORRETO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento, fixando valores de mensalidades e o quantum debeatur. 2.- O agravante contesta a aplicação dos juros moratórios, alegando que deveriam incidir no cálculo percentual de 1% desde a citação, conforme sentença transitada em julgado. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os juros moratórios devem incidir de forma decrescente ou fixa, desde a citação até a data do... ()

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Doc. 797.5008.0080.1312

547 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PERICIAL FUNDAMENTADO EM NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, sob alegação de excesso na execução. 2.O cálculo do valor exequendo com base em notas fiscais não configura liquidação por arbitramento, pois a apuração envolveu meras operações aritméticas, sem necessidade de avaliação especializada. 3.Laudo pericial que limitou os valores dos bens descritos na inicial com base em notas fiscais, o que motivou a decisão de procedência dos em... ()

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Doc. 308.1004.4430.0119

548 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - PREVISÃO DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO 805/2015, DO TJMG.

Nos termos do art. 2º da Resolução 805/2015, deste Tribunal de Justiça, caberá à CENTRASE, em cooperação com as varas especificadas, o processamento e julgamento dos processos delas originários, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no CPC, bem como o incidente proces... ()

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Doc. 161.4097.3372.1110

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CPC, art. 510 - POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CONSUMIDORES. -

Nos termos do , na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. - Em liquidação de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, compete à instituição financeira apresentar os documentos elucidativos ao cálculo do débito, porquanto ditas entidades... ()

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Doc. 250.4290.6523.9520

550 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cessão de crédito. Liquidação de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária sobre a forma de liquidação de sentença indenizatória referente à dobra acionária da TELEBRAS. 2 - A apelação da parte agravada foi parcialmente acolhida para permitir indenização pelo ágio e desdobro, com liquidação por cálculos simples. Do recurso especial da agravante não se conheceu, resultando no presente agravo interno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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