Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.5485.5366.8351

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 355.8519.4394.9067

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REPELIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE UMA VEZ TER SIDO PRESERVADO O DIREITO DE O AGRAVANTE PRESTAR CONTAS.

Ausência de prejuízo e avaliação pelo próprio Juízo de origem que: «... [a]ssim, uma vez garantido a executada o exercício regular do seu direito com a prestação das contas e não havendo efetivo prejuízo não há falar em nulidade de procedimento, mesmo porque seja no processo de origem ou neste incidente apartado, ao final o juízo emitirá sentença em que será definido o valor de eventual débito ou crédito". Validação do depósito determinado por estimativa do Juízo e preser... ()

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Doc. 240.5270.2795.9440

203 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 742.3767.8648.6977

204 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência - Sentença de procedência - Ambas as partes apelaram - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos -Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos: Sra. Eloísa Helena Marinho Santos (14/8/2020 - fl. 127); Daniele Florinda Ruivo Marinho Santos, (30/8/2021- ingresso nos autos); Rosalba Marinho Santos (21/5/2021- fl. 268). Consoante entendimento do STJ - «(...) a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava» - Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 - Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca- Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido

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Doc. 818.4870.5565.1790

205 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau. Pretensão das agravantes que foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.5101.3001.8200

206 - STJ. Tributário. Liquidação por arbitramento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Título judicial que nada menciona quanto ao termo final dos juros remuneratórios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o cálculo do valor devido foi feito com a inclus... ()

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Doc. 144.9060.0012.5600

207 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização do nome «Greenpeace» em editorial de moda em revista institucional de «shopping center». Marca notória. Reconhecimento. Utililização indevida do nome, de forma não autorizada. Indenização devida. «Quantum» a ser fixado em liquidação por arbitramento, considerando-se o valor que normalmente seria cobrado para uso da marca na mesma situação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7150.8181.3644

208 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao , sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. 2 - Nã... ()

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Doc. 137.5691.8003.2000

209 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 921.6805.0021.9575

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 908.2776.2722.7327

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 250.6020.1515.4932

212 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 250.6020.1754.4188

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A tempestividade do recurso especial deve ser reconhecida, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se quo manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 221.0130.9269.1129

214 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Documentos juntados apenas em segundo grau, não apreciados em primeiro grau. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.

1 - Ação de liquidação por arbitramento 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes do STJ. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0190.8656.0876

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou arts. deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se gar... ()

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Doc. 250.6020.1650.4797

216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 581.1732.0267.7854

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. O próprio título judicial excutido determinou que o valor decorrente da condenação seja apurado em procedimento de liquidação, para que ocorra abatimentos e compensações conforme os parâmetros nele fixados. Para tanto, não bastam meros cálculos aritméticos. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 178.0803.6004.2900

218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Apuração mediante cálculos aritméticos. Intimação. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequ... ()

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Doc. 230.4120.8825.1199

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - O reexame dos fatos e provas constantes nos autos é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Segundo entendimento desta Cort... ()

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Doc. 295.8030.5032.3513

220 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que julgou a liquidação. Parte da pretensão das agravantes neste recurso foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. Planilha de liquidação oferecida pelas agravadas que indica com correção os itens aos quais foram obrigadas a reparar. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.4271.2450.1911

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os emba... ()

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Doc. 198.6092.6000.5600

222 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Lesão por movimento repetitivo. Cumprimento de sentença. Pensão. Liquidação por arbitramento. Juros de mora a partir da citação. CPC/1973, art. 475-G. CPC/2015, art. 509, § 4º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 407.

«1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. 3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do Precedentes. 4. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexa... ()

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Doc. 143.4722.2001.1700

223 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.1251.0892.0385

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt ... ()

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Doc. 241.0280.5613.8182

225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.

1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia na origem diz respeito quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora no pagamento dos valores expurgados de contratos administrativos firmados entre a recorrente e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a título de expectativa inflacionária. ... ()

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Doc. 146.8743.5007.8200

226 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretendida abstenção de uso cumulada com perdas e danos. «Insulfilm». Marca notória, que passou a integrar o léxico, mas nem por isso perde a proteção legal. Impossibilidade de concessionária de veículos lançar campanha publicitária prometendo instalar gratuitamente «Insulfilm» nos veículos e usar produto similar fabricado por concorrente. Correta determinação de abstenção do uso. Ocorrência de danos materiais e morais, os primeiros a serem apurados em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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Doc. 499.7563.5361.8001

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOB PENA DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 280.3973.3237.4319

228 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE JUROS DE MORA DEVAM SER CONTADOS DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO DEDUZIDA PELOS RECORRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 163/STF - PRECEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 663.3765.1037.7298

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 134.0910.7000.6100

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do 3. Se o título executivo não prevê indenização estimada e possui os critérios para a... ()

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Doc. 240.9290.5735.0785

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária cumprimento de sentença liquidação por arbitramento. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Apuração do quantum debeatum. Ônus da prova. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que é do recorrente, ora agravante, o ônus da prova no caso, e que não ocorreu ofensa à coisa julgada. 3 - Inviável a revisão do referido entendimento porquanto seria necessário revisão de m... ()

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Doc. 135.7562.7006.4000

232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de inovação recursal. Recurso especial interposto pela parte adversa. Cumprimento de sentença. Valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. Necessidade de intimação do demandado. Descabimento da multa prevista no art. 475-j. Precedentes.

«1. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria «estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença» (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 250.2280.1937.5540

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O Tribunal local não descarta, ainda, a ... ()

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Doc. 697.3367.2663.5944

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ÔNUS DA PROVA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA NO CANHOTO - ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, I e II, CPC). As ordens de serviço, com as medições de concreto utilizadas na bomba lança locada, assinadas pelo responsável da obra, são suficientes para comprovar a relação contratual entre as partes e a execução do serviço pela autora (art. 373, I, CPC). Diante da teoria da ap... ()

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Doc. 250.4011.0695.8284

235 - STJ. Processual. Recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. Liquidação por arbitramento. (1) alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC/2015. Inocorrência. Apresentação pelo tribunal recorrido de julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento. (2) violação dos arts. 510 e 1.000, do CPC/2015. Entendimento do tribunal estadual sobre a dívida de valor instaurada no título executivo ilíquido originário (equivalentes em lotes). (2.1) fundamento sobre impropriedade e vedação do enriquecimento sem causa como motivo para liquidação de forma diversa não prequestionado. Súmula 211/STJ. (2.2) acórdão que adota mesma decisão mencionada como desrespeitada. Contradição. Súmula 284/STF. (2.3) preclusão lógica pela anterior admissão da forma de liquidação por arbitramento. Dialeticidade não verificada. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - À luz do princípio da persuasão racional confere-se ao juiz a liberdade de valorar criticamente as provas, desde que fundamente de forma clara seu convencimento, não exigindo que se refute individualmente cada argumento, desde que a decisão aborde os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 2 - A alteração da forma de liquidação para apuração de perdas e danos não configura violação à coisa julgada, desde que se demonstrem necessidades práticas insuperáveis e o ... ()

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Doc. 804.6271.0576.6110

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 136.8594.2000.0000

237 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.2035.0003.1300

238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Perícia judicial para apuração do saldo devedor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 278.5577.2766.7845

239 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou honorários suplementares do perito. 2- Questão em discussão que objetiva apurar eventual desproporção no valor total arbitrado (R$ 9.286,80), em face dos honorários fixados para a perita anteriormente nomeada, bem como pretende seja a quantia repartida entre as partes. 3- Honorários fixados que não podem guardar qualquer relação com aqueles arbitrados anteriormente, eis que a outra perita não complementou o laudo, tendo, inclusive,... ()

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Doc. 150.6875.2005.4800

240 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Invi... ()

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Doc. 146.8743.5001.7500

241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

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Doc. 404.7379.9959.1427

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USICAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Para procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estando comprovada a posse dos autores sobre o imóvel devidamente discriminado, bem como a posse injusta dos réus, e estando afastada a exceptio proprietatis, a manutenção da sentença de procedência ... ()

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Doc. 184.5522.7003.5800

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sociedade em conta de participação. Apuração de haveres. Perícia. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4 - Agra... ()

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Doc. 240.4161.1817.2604

244 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Acórdão a quo que expressamente reconhece que a condenação depende de meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, para alterar as conclusões do acórdão local no sentido de que a verba exequenda necessita ser liquidada por arbitramento, necessário seria reexaminar conteúdo de natureza fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete... ()

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Doc. 211.3354.3001.3100

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 535, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O agravante alega, em suma, que a questão de direito tratada no recurso especial é possibilidade ou não de rediscutir questões supostamente já decididas na fase de conhecimento. 2 - O Tribunal de origem, em momento algum, reconheceu que o título judicial teria acolhido os cálculos apresentados em planilha acostada à exordial na fase de conhecimento. Ao contrário, mencionou que a decisão exequenda seria meramente declaratória e teria previsto a necessidade de comprovação ace... ()

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Doc. 196.1101.6003.2400

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, o Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, manteve a decisão impugnada, quanto à homologação dos cálculos da liquidação por arbitramento, em conformidade com o laudo pericial, mas reconheceu a prescrição parcial dos créditos, porquanto, «às ações de repetição de indébito refer... ()

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Doc. 221.2160.1430.6764

247 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. «2 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3 - Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial... ()

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Doc. 473.9304.3315.2237

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 727.3989.4187.0928

249 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo [reajuste por mudança de faixa etária [18 anos] e reajustes anuais de variação dos custos médicos e hospitalares ou financeiro anual (VCMH)] - Decisão interlocutória que arbitrou os honorários do perito em R$ 5.400,00, a cargo da requerida - Honorários periciais arbitrados de forma adequada e razoável, diante da complexidade dos trabalhos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 720.8145.9162.3467

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO E JULGOU EXTINTA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE PÔS FIM À LIQUIDAÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.009, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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