Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2455.6182

551 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na funda... ()

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Doc. 240.4161.1749.0850

552 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - « N... ()

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Doc. 131.4070.1000.2200

553 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884.

«Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sobre ... ()

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Doc. 241.1030.1547.0939

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários profissionais. Execução de sentença iniciada na vigência do CPC, art. 603. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - In casu, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa à ausência de citação do réu na liquidação de sentença, a qual teve início no ano de 2000, portanto, na vigência do , que determinava, em seu parágrafo único, d... ()

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Doc. 869.1827.7699.2163

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial q... ()

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Doc. 522.6915.4300.4686

556 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRA -

Queda de poste instalado em propriedade do autor, onde cria gado - Morte de animais - Sentença acolhendo a ação proposta - RECURSO DA RÉ Conjunto probatório dos autos favorável à tese de que o poste, que era de madeira, caiu porque estava com sua base prejudicada - Tese defensiva no sentido de que o poste caiu por ter sido abalroado, que não encontra lastro na prova dos autos - Dano bem demonstrado - Apuração do prejuízo que ocorrerá em fase de liquidação por arbitramento, sendo pr... ()

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Doc. 500.3139.3713.6454

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe a impugnação para fixar a base de cálculo, correspondente à obrigação de fazer a que foi condenada a Amil, em R$122.392,56, atualizada em fevereiro de 2021, sobre a qual incidem os honorários advocatícios arbitrados - Insurgência da exequente - Alegação de preclusão e que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor de R$ 5.600.936,32 indicado pela executada, na liq... ()

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Doc. 707.3917.9621.0655

558 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de restituição de valores pagos a título de VRG, pelo arrendatário inadimplente - Sentença, mantida em sede de apelação, determinando a apuração de eventual saldo em liquidação, observando o REsp. Acórdão/STJ - Arrendatário que com base no , § 2º, iniciou o cumprimento definitivo de sentença e requereu a intimação do executado para pagamento do débito que entendeu devido - Juízo que converteu o incidente de cumprimento de sentença em liquidação por ... ()

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Doc. 191.9888.8792.5010

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ.

Execução de sentença em que o agravado busca o pagamento de diferenças de vencimentos. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, gerando a necessidade de perícia contábil. Decisão recorrida que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo, executada, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Alegação de inaplicabilidade do Tema 871 do STJ, uma vez que o caso não envolve liquidação por arbitramento ou artigos. Necessidade da perícia, entretanto, que decorre da... ()

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Doc. 153.6105.8000.3300

560 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no , a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Em se tratando de ação de natureza coletiva, em razão da ausência de liquidez da sentença, imprescindível se torna a realização de liquidação de sentença para apuração do valor devido, sendo a liquidação por arbitramento a mais adequada ao caso apresentado. V.V. - As sentenças proferidas em ações coletivas para ... ()

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Doc. 151.8930.1000.5400

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (tac). Contratual. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A natureza contratual do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPF, MPDFT, IBAMA e pela Associação do Condomínio Alto da Boa Vista não possui condão de afastar o direito de ação da ora agravada, por força do , XXXV. 2. As instâncias ordinárias entenderam cabível a indenização pelo valor de mercado, mediante apuração em liquidação por arbitramento, ante a impossibilidade de realocação do lote, que havia sido vendido em área de preservação ambien... ()

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Doc. 162.3361.1004.9000

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 173.0393.4002.0100

563 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo. Condição para o processamento.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser apurado mediante memória de cálculo, a adoção de liquidação por arbitramento, como pretende o devedor, é medida que não pode ser alcançada na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que... ()

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Doc. 250.6261.2881.6229

564 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Atraso de entrega de imóvel. Inversão da multa. Possibilidade. Tema 971/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não cabimento de agravo em recurso especial.

1 - o Tribunal negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema a quo 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, § 1º, c/c 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa, determinou que a multa seja fixada com base no valor locativo do imóvel, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. Entender pela excessividade da multa fixad... ()

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Doc. 250.6020.1315.4380

565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de tutela provisória. Liquidação nos próprios autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou provimento. II - Questão em discussão 2 - A agravante alega que houve julgamento extra petita, pois o Tribunal local utilizou o para deferir um pedido que foi formulado com base no , I, sem a existência de uma sentença condenatória. Além disso, a agravante argumenta que a liquidação por arbitramento... ()

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Doc. 210.7151.0281.1134

566 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Ausência de liquidação de sentença. Condição da ação executiva não observada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3 - A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo STJ de ser dispensável a liqui... ()

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Doc. 103.1674.7537.7800

567 - TJRJ. Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

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Doc. 664.6763.9751.0408

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais - Perícia contábil - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 4.750,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Conversão de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, com limitação de juros e outros encargos relativos a nova modalidade contratual de acordo com Portaria vigente à época, recál... ()

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Doc. 185.4194.2003.2400

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Preclusão. Revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em liquidação por arbitramento com base nos seguintes fundamentos: a) preclusão para discutir a forma de liquidação (a ora agravante pretendia realizar a liquidação por artigos); e b) intempestividade do recurso porque as decisões que fixaram o regime de liquidação e determinaram a inversão do ônus probatória não foram objeto de impugnação no momento adequado. 2 - A ass... ()

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Doc. 142.4665.9000.5900

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pela embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o Tribunal de origem enfrentou a mat... ()

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Doc. 163.4280.7002.3600

571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. 2. As matérias insertas no art. 186 do Código Civil/1916 e no CPC, , Inão foram objeto de debate e decisão no acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem, o qual concluiu que não... ()

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Doc. 180.8510.0000.4400

572 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Prova atuarial. Reexame da matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, e não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3 - Rever as conclusões do t... ()

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Doc. 744.4862.6854.4978

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Estabelece o art. 509, I, CPC, que «quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". 2 - O art. 510, CPC, dispõe que «na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não... ()

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Doc. 136.7593.6003.1000

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. 2. Ausência de contradição, pois no relatório do voto constou a assertiva de que um dos pontos traçados no recurso especial diriam respeito à necessidade da liquidação de sentença dever ser realizada por cálculos ou, quando muito, por arbitramento, e não por artigo... ()

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Doc. 190.8963.9002.6300

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, do juízo de execução, que em liquidação por arbitramento, indeferiu o pedido de envio dos autos à administração para fornecimento de informações, porquanto considerou que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para os cálculos, e considerou ainda a falta de interesse na alegação da excesso de execução, diante da anuência da parte exequente quanto ao excesso de execução. II - Não se discute no... ()

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Doc. 221.0041.1319.4534

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Liquidação. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3 - A decisão proferida pelo juiz de primeiro ... ()

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Doc. 230.4190.9106.0332

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Hipótese não verificada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fas... ()

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Doc. 210.7131.1105.0607

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento d... ()

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Doc. 146.3812.6000.7900

579 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

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Doc. 979.5301.1943.4809

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termo... ()

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Doc. 344.7739.0502.1993

581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões debatidas que demandam prova eminentemente documental. Desnecessária a produção de prova oral. Art. 355, I. do CPC. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Questão preliminar que se confunde com o mérito. 2. CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA INCONTROVERSA. Documentação que prova... ()

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Doc. 469.3674.9483.4936

582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. A Medevices Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida contra o Município de São Paulo, referente à diferença dos consectários legais sobre pagamento realizado em atraso. A apelante forneceu materiais médicos hospitalares, mas o pagamento foi efetuado com atraso, sem juros moratórios e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 179.6264.0501.0386

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Direcionamento da discussão de honorários sucumbenciais para ação autônoma - Pedido de reforma do primeiro advogado da ré - Superveniência de sentença de extinção da execução - Perda de objeto - Inutilidade de prestação jurisdicional sobre anterior questão incidental - Pretensão da parte para retirada de constrição do imóvel - Representação processual por procuradora superveniente à revogação do mandato judicial - Impossibilidade de cumulação com exigibilidade de obriga... ()

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Doc. 815.4770.8824.2252

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 183.2291.1001.3900

585 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da petrobrás S/A. Desprovido.

«1 - No tocante ao suposto caráter ultra petita da sentença e à imprescindibilidade de prévia liquidação por arbitramento para a fixação de valor mínimo à condenação, verifica-se que a Corte de origem não manifestou qualquer juízo de valor a respeito, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, dada a falta de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao ... ()

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Doc. 921.4073.5397.1831

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 187.9157.0783.8259

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 392.3062.3249.4167

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 652.0861.8545.5748

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 537.7440.6148.1384

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 155.7641.0020.5229

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 737.3506.4444.9104

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 926.1859.6127.3384

593 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o incidente de liquidação de sentença por arbitramento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao entender que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, considerando a alegação do apelante de hipossuficiência técnica e fin... ()

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Doc. 158.6954.3564.6237

594 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

Imóvel cedido gratuitamente pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Comodato verbal. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após de recebida a notificação extrajudicial acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Parte ré apelante que estava na posse do imóvel a título precário. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel... ()

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Doc. 135.5583.2000.1000

595 - TJRJ. Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. 2. A autora, ora recorrida, sustenta em síntese, que nunca percebeu pro labore da sociedade, muito embora haja previsão no contrato societário e faça parte da administração da pessoa jurídica. 3. Aduz que o outro sócio, majoritário, ostenta padrão de vida incompatível com as declarações de imposto de renda e que, por t... ()

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Doc. 211.0150.9771.4169

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.2120.7966.2947

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente... ()

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Doc. 447.4885.5138.7275

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade (objeção à executividade) - Alegação de nulidade da execução devido à iliquidez e inexigibilidade do título judicial - Descabimento - Nulidades cognoscíveis de ofício não configuradas - Cumprimento de sentença conforme o precedente vinculante (Tema 1.034), para devolução de valores pagos a mais pelo exequente em razão da diferenciação de contratos de plano de assistência à saúde de ativos e inativos - O... ()

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Doc. 151.5974.7001.5400

599 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 175.3624.1004.9200

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado uma vez que este analisou toda a matéria ventilada no agravo interno, e concluiu que aplicação das Súmulas 211/STJ, devido à falta de prequestionamento da matéria objeto do agravo, e 7 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório dos autos, que se deve proceder a liquidação por arbitramento, pois vai possibilitar análise minuciosa de documentos para apurar o montante... ()

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