TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Cumprimento definitivo de sentença. Honorários advocatícios. Insurgência da executada contra decisão que, diante da inércia da executada em demonstrar os valores despendidos com a realização da cirurgia arbitrou os honorários advocatícios referentes à obrigação de fazer conforme valor apresentado pelo exequente, fixando a verba honorária em R$ 25.000,00. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal que não se sustenta. Título executivo que contém parte líquida e ilíquida, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento, com determinação de realização de perícia a ser custeada pela operadora, ante a complexidade da questão. Inteligência dos 509, I, 510 e 512, do CPC. CPC. Necessidade diante da iliquidez do Julgado. Procedimento próprio da liquidação por arbitramento imprescindível para garantir o contraditório na apuração do quantum debeatur. Decisão reformada.
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