CPC - Código de Processo Civil
Art. 809º
- Medida cautelar. Autos. Apensamento
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 809
- Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0019215-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, ESPECIALISTA EM ENGENHARIA AGRÔNOMA OU DE MINAS. POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DA DECISÃO, COM NOMEAÇÃO DE PERITA ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE MINAS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE TÉCNICA. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO POR JAZIDAS MINERAIS MANTIDA EM ABERTO POR PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PERTINÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE PERITO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA DE MINAS. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADOS PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5040814-18.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA, EM PARTE, EM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR EXIGIDO COM O CONTRATO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ILIQUIDEZ DO EQUIVALENTE ECONÔMICO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COM CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NO TÍTULO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0810108-68.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE INSULINAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CPC, art. 489, § 1º. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, II E III, DO CPC. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO. APREENSÃO SANITÁRIA E CASSAÇÃO DE LICENÇAS. FATOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE. CULPA DA CONTRATADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CPC, art. 809. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0062324-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. SALDO RESIDUAL. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DO CREDOR. CPC, art. 499. HIPÓTESES AUTÔNOMAS E ALTERNATIVAS. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA. NATUREZA COERCITIVA. PERDA DE OBJETO. MEDIDAS EXECUTIVAS SUB-ROGATÓRIAS PREJUDICADAS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA DIFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0062268-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. SALDO RESIDUAL. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DO CREDOR. CPC, art. 499. HIPÓTESES AUTÔNOMAS E ALTERNATIVAS. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA ORIGEM. MULTA DIÁRIA. NATUREZA COERCITIVA. PERDA DE OBJETO. MEDIDAS EXECUTIVAS SUB-ROGATÓRIAS PREJUDICADAS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA DIFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.240.021 - SC - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demonstrativo de cálculo. Apresentação adequada. Rejeição liminar. Impossibilidade. Preclusão não configurada. Conversão da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar. Valor da coisa. Data da conversão. Astreintes vencidas. Redução vedada.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144825-3/003 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. BEM IMÓVEL IMITIDO NA POSSE DO EXEQUENTE. PRETENSÃO REPARATÓRIA INCIDENTAL DE LUCROS CESSANTES PELO ATRASO NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (CPC, art. 373, I E CPC, art. 809). COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE EM AÇÃO ANTERIOR (CPC, art. 502). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0017268-58.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA E CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXECUTADO / EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0026327-89.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801177-74.2024.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 932 - AFASTADA. MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO BOVINO - EXECUÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE POR QUANTIA CERTA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DAR COISA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 806 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR VIA TRANSVERSA APÓS O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar. Autos. Apensamento (Pesquisa Jurisprudência)