Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

353 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Financiamento imobiliário. Revisional. Relação de consumo. Correção do saldo devedor somente depois de abatidas as prestações pagas (Lei 4380/1964, art. 6º, «c»). Revisão e cálculo das prestações a partir da data da assinatura do contrato. Aplicabilidade da TR, por cuidar de indexador válido para contratos firmados após a Lei 8711/91. Capitalização de juros, inclusive pela ilegal Tabela Price, afastada. Taxa de juros remuneratórios que pode ser pactuada livremente pelos Bancos. Do vencimento da dívida incidem correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa de 2% (dois por cento). Ação revisional parcialmente procedente. Apuração da alegada quitação da dívida remetida para a fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido para esse fim, com determinação.

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354 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.

356 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação por arbitramento da sentença proferida em ação coletiva. Eventual prescrição da ação coletiva. Prejudicialidade. 1. Reconsideração da decisão agravada, em face da impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial.

357 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação por arbitramento da sentença proferida em ação coletiva. Eventual prescrição da ação coletiva. Prejudicialidade. 1. Reconsideração da decisão agravada, em face da impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial.

358 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO PERITO, COM VALOR APURADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, SEJA PELA ILIQUIDEZ, SEJA POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS SEGUROS ACERCA DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SER ÓBICE À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NEM TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. AINDA QUE HAVENDO OMISSÃO NA CONDENAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA QUE SÃO, POIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONSOANTE SUMULA 161, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA AO MOMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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361 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.

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362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

363 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF.

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Via férrea. Culpa exclusiva da companhia demandada comprovada. Dever de indenização material e moral decidido com base nos elementos fáticos coligidos aos autos. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Insurgência quanto ao direito de acrescer deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Pensionamento. Valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento. Agravo regimental improvido.

368 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos materiais, morais e por lucros cessantes. Vazamento na rede hidroviária subterrânea da SAAE. Danos estruturais no imóvel. Autores que imputam a responsabilidade do evento danoso ao Município. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Parcial provimento. Falhas construtivas e ausência de alvará. Vazamento de conhecimento da SAAE, cujo reparo não foi prontamente providenciado. Conduta omissiva. Responsabilidade que pode ser reputada como concorrente, embora não na proporção a que se ateve a sentença. Circunstância de parte da edificação atingida não contar com alvará de licença ou aprovação municipal que nada interfere com o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, à base de setenta por cento (70%) dos danos materiais experimentados pelos autores, consoante se definir em liquidação por arbitramento. Provê-se o apelo também para condenar a ré ao ressarcimento integral das despesas com mudança e com alugueres.

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369 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

370 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

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371 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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372 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Embargos de declaração da União. Inexiste a contradição alegada, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das que foram proclamadas pelo acórdão recorrido. É firme o entendimento desta corte de que, em sede de recurso especial, ainda que em embargos de declaração, a análise de matéria constitucional caracteriza usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de erro material no tocante à fixação da verba honorária tendo como base o valor da causa. Aplicação de entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010. Inexistência de erro material. Manutenção da sucumbência tal como fixada no acórdão embargado. Alegação comum das partes referentes à omissão do julgado na estipulação do procedimento em que se dará a liquidação do julgado. Desnecessidade de alegação e prova acerca de fato novo. Hipótese de liquidação por arbitramento. Arts. 475-C do CPC, de 1973 e 509, I e 510 do CPC/2015. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes, apenas para determinar seja realizada a liquidação por arbitramento.

374 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.

375 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Custeio de perícia contábil - Alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Estadual - Realização de cálculos pela Contadoria Judicial - Impugnação do exequente limitada à observação de que os cálculos da Contadoria não foram atualizados até a data do laudo - Cálculos que abrangeram o mesmo período constante dos cálculos divergentes apresentados pelas partes - Ausente questionamento dos critérios ou índices utilizados, o pedido limitado à atualização até a data atual não configura controvérsia remanescente que demande liquidação por arbitramento ou artigos - Inadequação da determinação de nova perícia contábil a ser custeada pelo Executado com base no Tema 871 do STJ - Recurso do Estado de São Paulo provido

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO EXECUTADO O PAGAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE EM R$ 8.820,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. CABE AO AGRAVANTE ARCAR COM OS CUSTOS DE TAL PERÍCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR TER O EXECUTADO SUCUMBIDO NA AÇÃO, ORA EM EXECUÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 871. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O TEOR DO LAUDO A SER ELABORADO E SUA COMPLEXIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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381 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal» - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br» da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl» que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM» não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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382 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação por arbitramento. Crédito prêmio de IPI. Cálculos. Colaboração da executada. Critérios. Delimitação do pedido. Período. Prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Incidência dos enunciados 315, 168 e 7 da súmula do STJ.

383 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (liquidação por arbitramento). Decisão que, de acordo com os parâmetros dos arts. 208 e 210, da LPI, fixou o montante da indenização material devida pela executada, no valor de R$ 4.445,00. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A fixação do valor devido com base no art. 210, III, da LPI (o valor de uma licença para exploração do bem como base de cálculo) deve observar o real dimensionamento da conduta do contrafator, a partir dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, parágrafo único, do Código Civil) e com a devida apreciação das circunstâncias judiciais, dentre elas, a quantidade de produto apreendida e a condição econômica da contrafatora. Valor fixado que se mostra compatível com precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade de Bauru a pagar o valor correspondente ao abono que tem direito e não recebeu, em razão do saldo remanescente da conta do FUNDEF pago aos Professores nos anos de 1998 a 2003. Decisão recorrida que deferiu o pedido de liquidação por arbitramento e determinou ao Município de Bauru que comprove, documentalmente, no prazo de 20 dias, que empregou o mínimo de 60% dos repasses recebidos do FUNDEF nos anos de 1998 a 2003, para remuneração dos profissionais de ensino fundamental integrantes de seu quadro e em efetivo exercício. Alegação de liquidação zero e de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de execução do julgado para verificar se de fato há valores devidos ou se é caso de execução vazia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido inicial para impor à ré, a abstenção de uso da marca «insulfilm» nos veículos que revende. Acolhimento. Vulneração do direito à exclusividade de utilização de marca registrada. Não se cuida da chamada marca vulgar, débil ou genérica, aquela sem força distintiva que designa, a rigor, o gênero ou natureza do produto ou artigo. Na espécie, antes, o produto encerra película protetora aplicada no vidro de automóvel que veda ou bloqueia a luz, diferenciada, quanto ao fabrico da ré, exatamente pela marca registrada «insulfilm». Inaplicabilidade, à espécie, da previsão do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da lei citada. Recurso da autora provido para impor o pagamento de danos morais e matérias arbitrados em liquidação, sendo desprovido o da ré.

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para alterar o marco inicial de incidência de correção monetária do débito exequendo. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de decisão-surpresa, porquanto os fatos que são objeto da decisão impugnada foram previamente debatidos pelas partes. Do mesmo modo, ausente nulidade na decisão combatida por suposta preclusão pro judicato e preclusão dos executados. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2012555-15.2023.8.26.0000, transitado em julgado, manteve a r. decisão de fls. 336 dos autos do cumprimento de sentença 0088832-73.2018.8.26.0100 (incidente de liquidação por arbitramento), que fixou o valor de R$ 582.000,00 para abril/2021, conforme fls. 200, quanto aos danos causados ao imóvel. Parâmetro que não foi considerado pelo exequente-Agravante em seus cálculos. Honorários advocatícios devidos sobre o valor reconhecido em excesso. Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença que sustentava a necessidade de prévia instauração de etapa de liquidação. Irresignação procedente. 1. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Julgado exequendo claro ao determinar a necessidade da liquidação. Caso em que a liquidação por arbitramento se justifica plenamente, diante da complexidade dos cálculos que haverão de ser realizados em razão do comando revisional. 3. Anota-se, porém, que as despesas com a prova, incluído o respectivo adiantamento, correrão a cargo da instituição financeira vencida e que, na hipótese de não produzida a prova, pelo não atendimento do comando de depósito dos honorários periciais, serão acolhidos os cálculos apresentados pela parte adversária, consoante a orientação firmada pelo STJ sobre o tema. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo, com observação.

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390 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

392 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento. Deram parcial provimento à apelação e negaram provimento ao recurso adesivo.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 917, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO PELO EMBARGANTE NA PEÇA INAUGURAL O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRETENDE VER OU AO MENOS UM VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE GENERICAMENTE CONTRA MATÉRIAS DE DIREITO JÁ DECIDIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CAMPO PRÓPRIO PARA ELUCIDÁ-LAS, TENDO SIDO ESTAS EXAURIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS VEICULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OS MESMOS QUE EMBASARAM O AGRAVO DE INTRUMENTO 0031051-24.2023.8.19.0000, CONTRA A DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO, JULGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O DÉBITO EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO RESULTANTE DO ESBULHO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO NOS AUTOS DE 0238760-70.2016.8.19.0001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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394 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

395 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.

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396 - TJSP. prestação de serviço. importação e internação de mercadorias. ação de cobrança julgada parcialmente procedente. apelação da ré deserta. recurso da autora parcialmente acolhido para adequação da verba honorária de sucumbência. A ré não providenciou o preparo da sua apelação no prazo concedido e, diante da postura omissiva, seu recurso está deserto. Apelação da ré não conhecida. Honorária majorada. O pedido de indenização suplementar foi rejeitado e, essa, foi a exata sucumbência experimentada pela autora. Não resulta sentido prático em diferir a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência do advogado da ré para uma futura liquidação por arbitramento, se pode a Colenda Turma Julgadora desde logo fixar a verba com base na estimativa que foi apresentada na petição inicial antes da sua emenda, ou seja, «30% do valor devido". Apelação da autora provida em parte. Honorária de sucumbência de sua reponsabilidade fixada em R$5.000,00

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397 - TJSP. Apelação - Contrato de transporte - Transportador autônomo - Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/2001 - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de regência da relação, de ordem pública e editada com o objetivo precípuo de proteger o transportador autônomo, claríssima no sentido de que o fornecimento do vale pedágio é obrigatório e independe do frete. Cobrança procedente. 2. Consideração, no entanto, que devem ser excluídos do cálculo os valores referentes à mensalidade do serviço «Sem Parar», e gastos com estacionamento. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do que seria devido a título de vale-pedágio, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente a ré, por diminuta a parcela do pedido não atendida. Deram parcial provimento à apelação

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398 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de liquidação por arbitramento. Decisão agravada que entendeu estar correto o perito ao recalcular a operação valendo-se da tabela SAC, afastando as teses dos exequentes. Inconformismo Sem razão. Prescrição do crédito do banco agravado. Descabimento. Hipótese em que a propositura da ação revisional pela parte supostamente exequente interrompe o prazo prescricional para que o apontado credor do título executivo judicial exerça a persecução de seu crédito. Precedentes do STJ. Título executivo judicial que pode ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da parte autora. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para cobrar o valor declarado no título executivo, ainda que seja necessária a liquidação. Precedentes do C. STJ, em recurso processado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. No mais, correta a decisão de 1º grau no sentido de que a revisão do contrato com afastamento dos juros capitalizados, por óbvio, deve considerar a operação como um todo, ou seja, todas as parcelas já vencidas, pagas ou não, de forma total ou parcial, e todas as parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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