Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente em crime patrimoniais. Maus antecedentes. Pena inferior a 04 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

952 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Substituição por restritiva de direitos. Tese prejudicada pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de única munição de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Incabível. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Delito cometido fora do período de abrangência. Não ocorrência. Entendimento firmado pela terceira sessão desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.311.408/RN. Restabelecimento da sentença. Tese relacionada à eventual desproporção da pena e do regime. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Fixação de regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

954 - STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.

955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

956 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Aplicação. Embasada em certidão de antecedentes de homônimo. Afastamento. (3) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (4) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) suspensão condicional da pena. Reprimenda definitiva superior a 2 anos de reclusão. Inviabilidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

957 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) regime inicial. Abrandamento. Concessão do livramento condicional. Prejudicado. (5) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Regime prisional estabelecido com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade. Modificação para o regime aberto. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44. CP, de rigor a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo STF. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

960 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Ausência de patente ilegalidade. Não conhecimento.

961 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de provas. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Restituição de bens. Inviabilidade. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que evidencia a dedicação do paciente a atividades criminosas. Regime prisional. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Substituição por restritiva de direitos. Tese prejudicada pelo não redimensionamento da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

962 - STJ. Furto tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Causa de diminuição do Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Natureza da droga utilizada na primeira fase da dosimetria e elevada quantidade de entorpecente, na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Bis in idem inexistente. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, e negada a substituição por medidas restritivas de direitos, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

964 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.

965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

966 - TJPE. Apelação criminal. CTB, art. 306 em sua redação original. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Regime inicial mais gravoso fixado de modo bem fundamentado. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

967 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de incêndio (CP, art. 250, «caput»). Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

968 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da bagatela, absolvição, compensação entre confissão e reincidência, pena mínima, substituição da pena corporal por pecuniária e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, (ii) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência do réu e à periculosidade social de sua conduta. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi aceita, ajustando a pena final. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a periculosidade social obstam a aplicação do princípio da insignificância. 2. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, caput, II; art. 77, caput, I; art. 59; art. 61, I; art. 33, §§ 1º e 2º. CPP, art. 188; art. 157. Jurisprudência Citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 29.3.2021. STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.2.2020

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969 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Feitos em curso utilizados para negar o benefício. Impossibilidade. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

970 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

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971 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime adequado aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

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972 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial da pena. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

973 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Regime prisional. Decisão fundamentada.

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974 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação com base na quantidade de droga apreendida, que não é tão expressiva. Fundamento inidôneo. Incidência em fração intermediária. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria. Pena redimensionada. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III do tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

975 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em percentual de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada em percentual de metade (considerando-se a quantidade dos entorpecentes. 4,2g de cocaína e 18g de maconha), restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena ter sido fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (posse de diversificada e expressiva quantidade de entorpecente — 80 papelotes de cocaína, 173 pedras de crack e um tijolo e 602 trouxinhas de maconha ), justifica a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.- a falta do implemento do requisito objetivo, pena não superior a 2 (dois) anos, inviabiliza a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77).- habeas corpus não conhecido.

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977 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo STF. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

979 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária com base na quantidade e natureza da droga. Critério idôneo e proporcional. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza da droga. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Sursis. Pena mantida em patamar superior a 2 anos. Não cabimento, no caso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

981 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa. Alegação de excludente de ilicitude. Legitima Defesa. Acolhimento parcial. Legítima defesa que implica no uso moderado da força com objetivo de repelir a injusta agressão. Alegação de emprego de arma branca, contudo, que não encontra suporte nas provas dos autos. Condição pessoal dos envolvidos. Violência doméstica. Comprovação que a vítima deu início às agressões. Apelante que, inicialmente, agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Progressão, contudo, para excesso na mesma. Aplicação do art. 23, parágrafo único, do CP. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Tipo penal, da lei 11.340/2006, e alterações, aplicável ao caso. Princípio da especialidade. Apenação que se efetua com base no excesso praticado pelo réu. Condenação. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c. Ausência de reflexos no cálculo penal, consoante o verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Convolação em definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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982 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes e apreensão de balança de precisão. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime fechado. Ilegalidade no recrudescimento do modo carcerário sem fundamentação idônea e concreta. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c e CP. art. 59, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Abrandamento do regime carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.

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984 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

985 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Provimento do Recurso Ministerial e Desprovimento do Recurso Defensivo. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação ministerial e defensivo interpostos em face de sentença que deu a ré como incursa no art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. Ministério Público pleiteia a readequação da pena, afastamento da figura privilegiada e fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Defesa que pugna pela absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, pela manutenção da dosimetria nos termos lançados pelo Juízo de piso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da prova produzida; (ii) a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria bem comprovadas. Palavras harmônicas e uníssonas dos policiais militares. Fé pública dos agentes policiais. Confissão da sentenciada amparada pelas provas documentais, depoimento de testemunha em solo policial e dos policiais militares ouvidos em Juízo. A quantidade e variedade das drogas apreendidas que apontam à traficância. 4. Pena base que merece exasperação em atenção à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Figura do tráfico privilegiado inaplicável. A ausência de comprovação de trabalho lícito aliado ao descumprimento de acordo de não persecução penal celebrado há pouco em sede de processo que versava sobre idêntica conduta denota a habitualidade e envolvimento em atividade criminosa. 5. Fixação de regime inicial fechado de rigor em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 44. IV. Dispositivo 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para exasperar a pena base, afastar o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44, I; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T6 - Sexta Turma, j. 02/08/2022.

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986 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Natureza da droga. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

987 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição por restritivas de direitos. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

988 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena. Não aplicação. Motivação com base em processos anteriores e grande quantidade de entorpecentes (3,904 kg de «maconha»). Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime de cumprimento fechado.

989 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

991 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação com base na quantidade da droga apreendida. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III do execução provisória. Jurisdição do tribunal a quo exaurida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documentos falsos. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Revisão de fatos e provas. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

993 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.

994 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de agravamento do regime inicial de pena e de vedação da pena substitutiva com base na existência de uma única circunstância judicial negativa (culpabilidade) sopesada na primeira fase da dosimetria. Improcedência, soluções distintas que podem e devem coexistir na jurisprudência desta corte. Discricionariedade assegurada pelo legislador (arts. 33, § 3º, c/c o art. 59; e 44, III, todos do CP).

995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em percentual de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada em percentual de 1/3 (considerando-se a «ínfima quantidade de droga encontrada». 3 pedras de crack, pesando 0,42g). Sob tal contexto e considerando o quantum da reprimenda imposta ao paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuçõescriminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO SOB A TESE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O FURTO SIMPLES, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1.

997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. 441,09 g de maconha. Pedido da defesa de reexame da dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Ausência de ilegalidade. Outros fatos considerados para concluir por integrar organização criminosa. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Elevada quantidade da droga apreendida. Justificado o regime inicial fechado. Perda de bem. Efeitos da condenação. Possibilidade. Origem ilícita. Revisão da premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

999 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base apenas na quantidade da droga apreendida. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Regime prisional. Desvalor atribuído à quantidade da droga apreendida. Possibilidade de recrudescimento. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1000 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Inviabilidade. Súmula 501/STJ. Exame dos requisitos para a incidência do privilégio. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Circunstâncias fáticas indicativas da traficância habitual, inclusive a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a incidência do redutor. Regime inicial fechado. Pena que excede 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade inexistente. Substituição. Pena mantida em patamar superior a 4 anos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.